Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de novembro de 2001
Vigência entre 20 de Novembro de 2001 e 29 de Setembro de 2011.
Dada por Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de novembro de 2001
Dada por Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de novembro de 2001
Art. 1º.
O Município de Guaíra, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º.
O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 3º.
Constituem bens do Município, todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo único
O Município tem direito à participação dos resultados da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 4º.
São símbolos do Município o brasão, a bandeiro e o hino, representativos de sua cultura e história.
Art. 5º.
Constituem objetivos fundamentais do Município de Guaíra:
I –
Promover o bem-estar de todos os guairenses, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo religioso, ideologia político-partidária e quaisquer outras formas de discriminação;
II –
erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial.
Art. 6º.
As autoridades e demais agentes políticos, sob pena de responsabilidade nos termos da lei, deverão respeitar os direitos individuais, coletivos, sociais, liberdades e garantias fundamentais, expressos ou implicitamente assegurados na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
Art. 7º.
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único
O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Art. 8º.
A cidade de Guaíra é a sede do Município.
Parágrafo único
Lei complementar fixará a divisão administrativa urbana e as formas de como promovê-la.
Art. 9º.
O Município poderá criar Distritos, objetivando a descentralização do poder e a desconcentração dos serviços públicos.
§ 1º
A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por lei municipal, observadas as legislações estaduais e municipal, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
§ 2º
Os Distritos serão geridos por um Administrador Distrital, nomeado em cargo em comissão pelo Prefeito Municipal, com a coordenação de um Conselho Distrital composto de três membros, eleitos pela população, a forma da lei.
Art. 10.
A eleição os Conselheiros Distritais ocorrerá 90 (noventa) dias após promulgação desta Lei Orgânica, observando-se, no que couber, o nela disposto sobre o assunto.
Art. 11.
No Distrito já existente, a posse do Administrador Distrital dar-se-á 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 12.
A função de Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.
Art. 13.
O Conselheiro Distrital, quando de sua posse, proferirá o seguinte juramento:
Art. 14.
A instalação de Distrito dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.
Parágrafo único
O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a vez, e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
Art. 15.
A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias, à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica e a legislação específica.
§ 1º
O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.
§ 2º
Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.
§ 3º
A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.
§ 4º
O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto com o do Prefeito Municipal.
§ 5º
A Câmara editará, até quinze dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, mediante resolução, as instruções para a inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.
§ 6º
Quando se tratar de Distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.
§ 7º
Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á 10 (dez) dias após a divulgação dos resultados da eleição.
Art. 16.
Compete ao Conselho Distrital:
I –
elaborar o seu regimento interno;
II –
propor, com a colaboração do Administrador Distrital e da população, sugestões para a proposta orçamentária anual e encaminhá-la ao Prefeito Municipal;
III –
opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
IV –
fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela Administração Distrital;
V –
representar ao Prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
VI –
dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-os ao Poder competente;
VII –
colaborar com a Administração Distrital na prestação dos serviços públicos;
VIII –
prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.
Art. 17.
O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos um vez por mês, nos dias estabelecidos no seu regimento interno e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de votos.
§ 1º
Os servidores administrativos do Conselho Distrital serão providos nos termos da lei.
§ 2º
Servirá de secretário um dos conselheiros, eleito pelos seus pares.
§ 3º
Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão poderá usar da palavra, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho.
Art. 18.
O Administrador Distrital terá remuneração que for fixada na legislação municipal.
Art. 19.
Nos casos de licença ou de vaga de membro do Conselho Distrital, será convocado o respectivo suplente.
Art. 20.
Compete ao Município:
I –
legislar sobre assuntos de interesse local, entre outros:
a)
plano diretor e legislação correlata;
b)
plano plurianual;
c)
lei de diretrizes orçamentárias;
d)
orçamento anual.
II –
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar constas e publicar balancetes no prazo fixado em lei;
III –
criar, organizar e suprimir Distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e nas legislações estadual e municipal pertinentes;
IV –
instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
V –
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
a)
transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b)
abastecimento de água e esgoto sanitários;
c)
mercados, feiras e matadouros locais;
d)
cemitério e serviços funerários;
e)
iluminação pública;
f)
limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
VI –
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VII –
promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
VIII –
promover a cultura e a recreação;
IX –
fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanais;
X –
preservar as florestas, a fauna e a flora;
XI –
realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XII –
realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XIII –
realizar programas de alfabetização;
XIV –
realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XV –
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVI –
executar obras de:
a)
abertura, pavimentação e conservação de vias;
b)
drenagem pluvial;
c)
construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d)
construção e conservação de estradas vicinais;
e)
edificação e conservação do prédios públicos municipais.
XVII –
elaborar e fixar o plano diretor;
XVIII –
fixar:
a)
tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
b)
horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
XIX –
sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
XX –
regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos, estabelecendo normas para:
a)
determinar o itinerário e os pontos das paradas dos veículos de transporte coletivo;
b)
dispor sobre os locais de estacionamento de veículos, incluindo táxis;
c)
disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias municipais.
XXI –
conceder licença para:
a)
localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
b)
fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
c)
exercício de comércio eventual ou ambulante;
d)
realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
e)
prestação dos serviços de táxi.
XXII –
dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
XXIII –
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XXIV –
estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas, convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;
XXV –
cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVI –
estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XXVII –
regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;
XXVIII –
fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e o tráfego em condições especiais;
XXIX –
XXX –
organizar e manter os serviços de fiscalização, necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXXI –
dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas, em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXII –
dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXIII –
estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos;
XXXIV –
assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXV –
regular a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais, nos quais seis interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
XXXVI –
garantir a manifestação da soberania popular através do plebiscito, referendo e iniciativa popular;
XXXVII –
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
XXXVIII –
conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhes sejam concernentes;
XXXIX –
organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XL –
estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do ar e da água;
XLI –
organizar, manter ou conceder, transporte coletivo na zona rural do município com pouca concentração populacional, com vistas à maior integração do Município.
§ 1º
As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XXIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a)
zonas verdes e demais logradouros públicos;
b)
vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais.
§ 2º
A lei de criação da Guarda Municipal estabelecerá sua organização e competência, nos termos constitucionais.
Art. 21.
Cabe ainda ao Município, em conjunto com a União ou o Estado, ou supletivamente nos termos constitucionais:
I –
cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
II –
proteger os documentos, as obras e outros valores e bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
III –
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência e manter, com colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IV –
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
V –
preservar o meio ambiente, as florestas, a fauna e a flora, criando mecanismos para que sejam feitos reflorestamentos, principalmente nas margens dos rios e riachos, com árvores nativas da região ou frutíferas, com vistas que, o Município, possa ter os 20 (vinte) por cento legais de área arborizada;
VI –
criar mecanismos de conscientização de uso dos produtos químicos pelos agricultores, com vistas à não poluição do meio ambiente;
VII –
criar mecanismos para a descontaminação dos poços de água potável e dos córregos, com a construção de abastecedouros para as máquinas pulverizadoras de inseticidas e com um esquema de recolhimento de vasilhames de agrotóxicos utilizados pelos agricultores, bem como a devida educação sobre o assunto;
VIII –
proporcionar meios para que seja implementado, em todo o Município, um sistema eficiente de micro-bacias, objetivando o desassoreamento da bacia hidrográfica e sua integração com o reflorestamento;
IX –
fomentar as atividades econômica e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento possível da terra;
X –
combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração social dos setores mais desfavorecidos da sociedade;
XI –
registrar, acompanhar; e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XII –
promover, diretamente ou em convênio, em colaboração com a União e o Estado ou ainda outras instituições, programas de construção de moradias e melhorias de condições habitacionais e de saneamento básico;
XIII –
colaborar no amparo à maternidade, à infância e desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados;
XIV –
tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, a morbidez infantil, assim como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
XV –
garantir a todos o apoio necessário para que possam reunir-se livre e pacificamente em locais abertos ao público, nos termos do inciso XVI, do artigo 5º, da Constituição Federal;
XVI –
realizar:
a)
serviços de assistência social, com a participação da população;
b)
ações de defesa civil.
XVII –
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
XVIII –
impedir a evasão, a destruição e a descaraterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
XIX –
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XX –
conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente, pelo interessado, laudos ou pareceres de outro órgão técnico do Estado;
XXI –
fiscalizar, nos locais de venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
Art. 22.
Compete ainda ao Município, suplementar a legislação federal e estadual, visando o exercício de sua autonomia e a consecução do interesse local, especialmente sobre:
I –
sistema municipal de educação;
II –
licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, indireta e fundacional;
III –
defesa e preservação do meio ambiente e conservação do solo;
IV –
combate a todas as formas de poluição ambiental;
V –
uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI –
defesa do consumidor;
VII –
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico turístico e paisagístico;
VIII –
seguridade social.
Art. 23.
É vedado ao Município:
I –
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-lo, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei municipal, a colaboração de interesse público;
II –
recusar fé aos documentos públicos;
III –
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV –
alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoas viva;
V –
contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.
Art. 24.
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica nos casos de comprovada calamidade pública.
§ 2º
Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 25.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 26.
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos no exercício de seus direitos políticos.
§ 1º
O número de Vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município, nos termos da alínea "a", do inciso V, do artigo 29 da Constituição Federal, e do inciso IV, do artigo 16 da Constituição Estadual.
§ 2º
O número de Vereadores somente poderá ser alterado de uma legislatura para a subsequente.
§ 3º
A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto neste artigo, far-se-á mediante resolução editada até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos pelo órgão competente.
Art. 27.
Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações do Poder Legislativo serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único
Entende-se por maioria absoluta, o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 28.
Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente as estabelecidas no artigo 20 desta Lei Orgânica e suplementar, no que couber, a legislação estadual e federal.
Art. 29.
Compete exclusivamente, a Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:
I –
eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do regimento interno;
II –
elaborar o seu regimento interno;
III –
fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos secretários municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal;
IV –
exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
V –
julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
VI –
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação;
VII –
dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
VIII –
autorizara o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
IX –
mudar temporariamente a sua sede;
X –
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da administração indireta e fundacional;
XI –
processar e julgar o Prefeito e os Vereadores na forma desta Lei Orgânica;
XII –
representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços do seus membros, contra o Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
XIII –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XIV –
conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XV –
criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal;
XVI –
convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria em tramitação na Câmara;
XVII –
solicitar informações e documentos ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração ou sobre matéria em tramitação na Câmara;
XVIII –
autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX –
decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maior absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XX –
propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida, que interesse a coletividade ou ao serviço público;
XXI –
conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município.
§ 1º
É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito Municipal preste informações e encaminhe documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º
O Presidente da Câmara, de ofício ou por provocação de Vereador ou Comissão, no caso do não encaminhamento das informações e dos documentos no prazo estipulado no parágrafo anterior, tomará as providências cabíveis, inclusive junto ao Poder Judiciário.
Art. 30.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara os casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 31.
Os recursos orçamentários da Câmara Municipal serão movimentados em conta corrente própria, mantida em instituição bancária oficial, observado o disposto no artigo 112 desta Lei Orgânica.
Art. 32.
A Câmara Municipal de Guaíra reunir-se-á, anualmente, de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias.
§ 2º
As sessões marcadas para as datas estabelecidas no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quanto caírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu regimento.
§ 4º
A Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos previstos em seu regimento interno para:
I –
inaugurar a sessão legislativa;
II –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
§ 5º
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, em 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura para:
I –
posse de Vereadores;
II –
eleição da Mesa, para mandato de um ano, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 6º
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu regimento interno:
I –
pelo presidente da Câmara Municipal;
II –
pela maioria dos Vereadores;
III –
pelo Prefeito Municipal, durante o recesso legislativo.
§ 7º
Convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal deliberará sobre matéria objeto da convocação.
Art. 33.
Todas as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores serão iniciadas com a leitura de um texto bíblico.
Art. 34.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do presidente da Câmara Municipal.
§ 2º
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Art. 35.
As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 36.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município.
Art. 37.
Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberam informações.
Art. 38.
Os Vereadores não poderão:
I –
desde a expedição do diplima:
a)
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissionários "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
b)
patrocinar causa em seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a", do inciso anterior;
c)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
d)
ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum", na administração pública direta ou indireta do Município, salvo o cargo de secretário municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.
Art. 39.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II –
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V –
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI –
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII –
que não residir no Município;
VIII –
que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias da data fixada no § 5º, do art. 32, desta Lei Orgânica;
IX –
infringir quaisquer das disposições continas em lei;
X –
utilizar-se do mandato para a prática de corrupção, improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigente.
§ 1º
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º
Nos casos dos incisos I, II, VI, IX e X do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa, observado, no que couber, o processo de julgamento estabelecido no artigo 80 desta Lei Orgânica.
§ 3º
Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º
A renúncia de Vereador submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos desta Lei Orgânica, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º, desde artigo.
Parágrafo único
O presidente da Câmara Municipal, nos casos definidos no caput deste artigo, declarará a extinção do mandato.
Art. 41.
Não perderá o mandato o Vereador:
I –
licenciado para exercer o cargo de secretário ou assessor municipal;
II –
licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º
Na hipótese do inciso I, do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato ou do cargo em que for investido.
§ 2º
Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus à sua remuneração, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 3º
Em qualquer caso, o período de licença não poderá ser inferior a trinta dias.
Art. 42.
O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do caput do artigo anterior e nos do caput dos artigos 39 e 40, desta Lei Orgânica.
Parágrafo único
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição, convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral, se faltar mais de quinze meses para o término do mandato.
Art. 43.
Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, até noventa dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º
Na fixação dos subsídios de que trata o caput deste artigo, serão previstos os critérios de reajustes.
§ 2º
Ao Presidente da Câmara poderá ser atribuído subsídio diferenciado em razão do exercício da chefia do Poder Legislativo.
§ 3º
As sessões extraordinárias poderão ser indenizadas nos termos previstos em resolução.
Art. 44.
Qualquer componente da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores poderá destituído da Mesa, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 45.
A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma de seu regimento interno e com as atribuições nele prevista ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º
Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
§ 2º
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
discutir e votar proposições que dispensar, na forma do regimento interno da Câmara Municipal, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, a terça parte dos vereadores;
II –
realizar audiência pública com entidades da sociedade civil, nos termos desta Lei Orgânica;
III –
receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
IV –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V –
apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º
A Câmara Municipal ou suas Comissões, a requerimento da maioria dos seus membros poderão convocar secretários municipais, diretores de autarquias municipais ou de órgãos não subordinados às secretarias, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto de suas respectivas pastas.
§ 4º
As comissões permanentes ou especiais poderão realizar audiência pública, nos termos do regimento interno, com entidade da sociedade civil, para:
I –
instruir matéria legislativa em tramitação;
II –
tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinente à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a pedido de entidade interessada.
Art. 46.
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos no regimento interno da Casa, serão criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, independentemente de deliberação do Plenário, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ou a outros órgãos competentes para o caso.
§ 1º
A criação de comissão parlamentar de inquérito dependerá de deliberação plenária, se não for determinada pelo terço dos vereadores.
§ 2º
No exercício de suas atribuições, poderão as comissões parlamentares de inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar secretários, assessores e servidores municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
§ 3º
Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas, as comissões parlamentares de inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário.
§ 4º
Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação, independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento, definidos pela própria.
§ 5º
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito independem de deliberação do Plenário.
Art. 47.
A Câmara Municipal formará uma comissão permanente que terá poderes para, diante de dúvidas com respeito a despesas não autorizadas nas contas do Executivo, solicitar à autoridade governamental responsável, no prazo de 10 (dez) dias, para prestar esclarecimentos necessários.
§ 1º
No caso de não serem prestados os esclarecimentos, ou que os mesmos sejam insuficientes para análise, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado o seu parecer conclusivo sobre cada matéria.
§ 2º
Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a comissão, se julgar que a despesa possa causar prejuízo e lesão ao patrimônio do Município, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 49.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I –
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II –
do Prefeito Municipal;
III –
de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º
A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º
A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 50.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º
São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:
I –
criação, organização e alteração de Guarda Municipal;
II –
criação de cargos, funções ou empregos públicos municipais;
III –
servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargo;
IV –
criação, estruturação e atribuições secretarias e órgãos da administração pública;
V –
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, a Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, subscritos por pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
§ 3º
A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitora, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores inscritos no Município.
§ 4º
A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º
Será dada pela Câmara Municipal ampla publicidade aos projetos de lei complementar, aos de matérias relativas ao planejamento municipal e aos de códigos submetidos à deliberação, podendo os setores organizados da comunidade apresentar sugestões à comissão competente.
Art. 51.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º
Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos para que ultime a votação.
§ 2º
O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso legislativo, nem se aplica aos projetos de códigos e leis complementares.
Art. 52.
A Câmara Municipal, concluída a votação, enviará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º
O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º
Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º
O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento pela Câmara Municipal, em sessão única, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, em votação secreta.
§ 5º
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.
§ 6º
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos os §§ 3º e 5º deste artigo, o presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 53.
As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
§ 1º
São leis complementares as expressamente declaradas nesta Lei Orgânica.
§ 2º
Os projetos de lei complementar serão revistos por uma comissão especial da Câmara Municipal.
Art. 54.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 55.
Os projetos de lei serão discutidos e votados em dois turno, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Art. 56.
As matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, definidas no artigo 29, desta Lei Orgânica, constituem objeto de resolução, quando for o caso, nos termos do regimento interno.
Art. 57.
A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e voto direito e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei complementar, mediante:
I –
plebiscito;
II –
referendo;
III –
iniciativa popular de lei ou emenda à Lei Orgânica;
IV –
participação direta ou através de entidades representativas na co-gestão da administração ou órgão público e na fiscalização dos serviços e contas municipais.
Art. 58.
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
§ 1º
O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
I –
por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
II –
pelo Prefeito Municipal;
III –
pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º
Independente de requerimento à convocação do plebiscito prevista no § 1º, do artigo 9º, desta Lei Orgânica.
§ 3º
É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar no ato da sua convocação.
Art. 59.
O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Parágrafo único
A realização de referendo será autorizada pela Câmara Municipal, por resolução, atendendo requerimento encaminhado nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo anterior.
Art. 60.
Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo, as normas constantes deste artigo e em lei complementar.
§ 1º
Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos votos, tendo comparecido, pelo menos a metade mais um do número total de eleitores.
§ 2º
A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com eleições no Município.
§ 3º
O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscitos ou referendos.
§ 4º
A Câmara Municipal organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para efetivação de um dos instrumentos de manifestação da soberania popular indicados neste artigo.
Art. 61.
A forma de representação nos colegiados vinculados à administração municipal, das entidades representativas da sociedade civil, será definida em lei, devendo o órgão público responsável cadastrar as entidades, admitidas apenas as que tenham personalidade jurídica.
Art. 62.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle internos do Executivo instituídos em lei.
§ 1º
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º
As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 3º
Se as contas não forem julgadas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Câmara Municipal sobrestará todas as demais matérias em tramitação, até que as contas sejam definitivamente deliberadas.
§ 4º
Somente por decisão de dois terços dos votos do membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 63.
No indício de despesas não autorizadas pelo Poder Legislativo, agirá este de acordo com o estabelecido no artigo 47 desta Lei Orgânica.
Art. 64.
Em até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I –
dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de qualquer natureza;
II –
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas;
III –
prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV –
situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviço público;
V –
estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI –
transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII –
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhe dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
VIII –
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 65.
Anualmente, dentro de 90 (noventa) dias do início do período legislativo, a Câmara Municipal receberá, em sessão especial, o Prefeito, que a informará, através de relatório, a situação em que se encontram os assuntos municipais.
Art. 66.
As contas municipais ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local onde se encontram e a data inicial e final do prazo.
§ 1º
As impugnações, quanto à legitimidade e lisura das contas municipais, serão registradas em livro próprio.
§ 2º
A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 3º
A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal.
§ 4º
A reclamação apresentada deverá:
I –
ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II –
ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara Municipal;
III –
conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;
§ 5º
As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara Municipal terão a seguinte destinação:
I –
a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas, mediante ofício;
II –
a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e à apreciação;
III –
a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara Municipal, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 dias;
IV –
a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
§ 6º
A anexação da segunda via de que trata o inciso II, do § 5º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara Municipal.
§ 7º
A Câmara municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas.
Art. 67.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo seu secretariado, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 68.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, observado, no que couber, o disposto no artigo 14 da Constituição Federal e as normas da legislação específica.
Parágrafo único
A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Art. 69.
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando individualmente o seguinte compromisso:
"Prometo, no exercício do mandato, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e observar as leis. Assegurar a todos os guairenses a liberdade, a segurança, a justiça social e o direito, como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos e exercer o cargo sob a inspiração de Deus e da democracia, da legitimidade e da legalidade."
Parágrafo único
Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 70.
O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.
Art. 71.
Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á de vaga, o Vice-Prefeito Municipal.
§ 1º
Em caso de impedimento do Vice-Prefeito ou vacância do seu cargo, será chamado ao exercício da Prefeito o presidente da Câmara Municipal.
§ 2º
Implica na perda do cargo que exerce na Mesa, a recusa do presidente em assumir o cargo de Prefeito nos termos do parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 4º
Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será em trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal.
§ 5º
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.
Art. 72.
O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 73.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I –
firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas, concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à clausulas uniformes;
II –
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal;
III –
ser titulares de mais de um mandato eletivo;
IV –
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V –
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Art. 74.
O subsídio do Prefeito será fixado pela Câmara Municipal, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único
O Prefeito Municipal de Guaíra perceberá mensalmente, a título de verba de representação, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio.
Art. 75.
O Vice-Prefeito receberá subsídio, na forma fixada pela Câmara Municipal, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 76.
O Prefeito poderá licenciar-se:
I –
por motivo de doença, devidamente comprovada;
II –
para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III –
para tratar de interesse particular.
§ 1º
Nos casos previstos nos incisos I e II, do caput deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração.
§ 2º
O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu substituto legal.
§ 3º
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderá fixar residência fora do Município.
Art. 77.
Compete privativamente ao Prefeito:
I –
representar o Município, em juízo e fora dele;
II –
exercer a direção superior da administração pública municipal;
III –
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV –
sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V –
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI –
enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;
VII –
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII –
remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
IX –
prestar anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;
X –
criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, nos termos da lei;
XI –
decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII –
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de interesse do Município;
XIII –
prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XIV –
publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV –
entregar a Câmara Municipal, no prazo previsto nesta Lei Orgânica, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI –
solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, na forma da lei;
XVII –
fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XVIII –
dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XIX –
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XX –
aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;
XXI –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXII –
resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;
XXIII –
decretar calamidade pública, quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XXIV –
enviar ao Poder Legislativo, até dez (10) dias após publicação, cópia das leis sancionadas.
§ 1º
O prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII e XXI, deste artigo.
§ 2º
O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo o seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 78.
O Prefeito será processado e julgado:
I –
pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II –
pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
Art. 79.
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I –
impedir o funcionamento regular da Câmara;
II –
impedir o exame de documentos que devam constar dos arquivos da Prefeito Municipal, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão da Câmara, regularmente constituída;
III –
desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara;
IV –
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V –
deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária, o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
VI –
descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
VII –
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII –
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
IX –
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal;
X –
proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.
Art. 80.
O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infração definidas nos incisos do parágrafo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I –
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
II –
de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
III –
decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída comissão processante, composta por três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
IV –
instalada a comissão processante, no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento da denúncia, serão eleitos o presidente e o relator;
V –
recebendo o processo, o presidente da comissão notificará o denunciado, com a remessa e cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, podendo a notificação ser feita por edital publica no órgão oficial do Município;
VI –
decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
VII –
se a comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VIII –
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
IX –
concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado pelas razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
X –
concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia, em votação secreta, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
XI –
concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração.
XII –
sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, projeto de decreto legislativo oficializando a perda do mandato do denunciado;
XIII –
se o resultado da votação for absolutório, o presidente determinará o arquivamento do processo.
XIV –
o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo o processo arquivado, se esgotado o prazo, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 1º
Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 2º
Se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
Art. 81.
Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez (10) dias;
III –
perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 82.
Os secretários e os diretores de órgãos da administração indireta, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, submetem-se, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores.
§ 1º
Compete aos secretários:
I –
exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II –
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III –
apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na secretaria;
IV –
praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
§ 2º
Aplica-se no que couber, aos assessores, o disposto nos incisos do parágrafo anterior.
Art. 83.
As competências, deveres e responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito serão definidos em lei.
§ 1º
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e no ato de sua exoneração.
§ 2º
Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
§ 3º
Os secretários serão remunerados por subsídio fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, respeitados os critérios e limites constitucionais, sendo-lhes garantido o direito às férias e ao décimo terceiro vencimento, na forma prevista para os servidores públicos.
Art. 84.
A formulação dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I –
mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a)
regulamentação de lei;
b)
criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
c)
abertura de crédito adicionais;
d)
declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e)
criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados por lei;
f)
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas de lei;
g)
aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h)
aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i)
fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços concedidos ou permitidos, na forma da lei;
j)
permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na forma da lei;
l)
aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m)
criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
n)
medidas executórias do plano diretor;
o)
estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
II –
mediante portaria, quando se tratar de:
a)
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos a servidores públicos municipais;
b)
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)
criação de comissões e designação de seus membros;
d)
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e)
autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma de lei;
f)
abertura de sindicância e processos administrativos e aplicações de penalidades, na forma da lei;
g)
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou de decreto.
Art. 85.
A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgão de imprensa de circulação local.
§ 1º
A escolha do órgão de imprensa privada para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, sendo que o contrato respectivo terá validade por um ano.
§ 2º
Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial:
I –
os contratos resultantes de licitações;
II –
mensalmente:
a)
o balancete da receita e da despesa;
b)
os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
III –
diariamente, o movimento do caixa anterior, por qualquer meio de divulgação;
IV –
anualmente, até 15 de março, as contas da administração constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e da demonstração das variações patrimoniais.
§ 3º
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 86.
O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário previamente designado para tal fim.
§ 2º
Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Art. 87.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I –
imposto sobre:
a)
propriedade predial e territorial urbana;
b)
transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;
c)
serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II –
taxas, que só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder da polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos a disposição pelo Município;
III –
contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º
O imposto previsto na alínea "a" do inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º
O imposto previsto na alínea "b" do inciso I:
I –
não incide sobre a transmissão de bens ou de direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em relação ao capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II –
incide exclusivamente sobre bens imóveis situados neste Município, bem como sobre direitos a eles relativos.
Art. 88.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo único
As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
Art. 89.
O Município dotará sua administração tributária de recursos humanos e materiais necessários, a fim de que se possa cumprir suas competências, objetivando estabelecer:
I –
levantamento atualizado dos contribuintes e as atividades econômicas locais;
II –
lançamento e fiscalização tributária;
III –
inscrição de inadimplentes em dívida
Parágrafo único
Sempre que ocorrer termo de inscrição de inadimplemento em dívida ativa, dele se dará publicidade.
Art. 90.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I –
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III –
cobrar tributos:
a)
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV –
utilizar tributos, com efeito, de confisco;
V –
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;
VI –
instituir imposto sobre:
a)
patrimônio, renda ou serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b)
templos de qualquer culto;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;
d)
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º
A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º
As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3º
As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º
Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, só poderá ser concedida através de lei específica municipal.
Art. 91.
É vedado também, ao Município:
I –
exigir pagamentos de taxa que atentem contra:
a)
o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b)
a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
II –
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Parágrafo único
A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito adquirido e será revogada de ofício se for comprovado que o beneficiário:
I –
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas;
II –
deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 92.
A lei dispensará tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.
Art. 93.
Todos os impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais receitas do Município serão arrecadadas exclusivamente através de rede bancária credenciada pela Prefeitura.
Art. 94.
Todas as concorrências ou licitações promovidas pelo Município deverão, após apreciação e seleção da comissão de avaliação e julgamento, ser encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 95.
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela mesma legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 96.
Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 97.
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 98.
A lei estabelecerá as alíquotas relativamente aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.
Art. 99.
As pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem operações sujeitas à tributação municipal e cujo fato gerador tenha origem no Município estão obrigadas ao recolhimento de tais tributos no próprio Município, independentemente de terem ou não essas pessoas estabelecimento ou vínculo legal no Município.
Art. 100.
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
§ 1º
Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a serem reajustados quando se tornarem deficitários.
§ 2º
A lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 101.
O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Art. 102.
A receita do Município constituir-se-á de:
I –
arrecadação dos tributos municipais;
II –
participação em tributos da União e do Estado do Paraná, consoante determina a Constituição Federal;
III –
recursos resultantes do fundo de participação dos municípios;
IV –
utilização de seus bens, serviços e atividades;
V –
outros ingressos.
Parágrafo único
A fixação dos preços públicos, oriundos da utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida por decreto, com base em critérios estabelecidos em lei.
Art. 103.
As despesas públicas atenderão os princípios constitucionais sobre a matéria e as normas de direito financeiro.
§ 1º
Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário, nos termos do parágrafo 3º do artigo 113 desta Lei Orgânica.
§ 2º
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento de correspondente encargo.
Art. 104.
As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações, e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 105.
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
Art. 106.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I –
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II –
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
§ 2º
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências:
I –
redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II –
exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º
Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, nos termos da lei federal, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º
O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 5º
O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedado a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 107.
As disponibilidades diárias de caixa da Prefeitura poderão ser aplicadas no mercado financeiro a curto prazo ou equivalente, a fim de ser mantido o poder aquisitivo da moeda, devendo os rendimentos ser revertidos em benefício do setor a que pertence a verba aplicada.
Art. 108.
O Município consignará, no orçamento, dotação necessária ao pagamento de desapropriação e outras indenizações de seus débitos constantes de precatórios judiciais, suplementando-os sempre que se revelarem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais.
Art. 109.
A aplicação dos recursos provenientes dos "royalties" deverá ser determinada, por lei anual especial sobre o assunto, com a aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 110.
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos constantes da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal:
I –
plano plurianual;
II –
as diretrizes orçamentárias;
III –
os orçamentos anuais.
§ 1º
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º
O Poder Executivo publicará, em até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º
Os planos e programas municipais, previstos nesta lei, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º
A lei orçamentária anual compreenderá:
I –
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
II –
o orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 6º
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º
A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 111.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno:
§ 1º
As emendas aos projetos de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem serão admitidos desde que:
I –
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
§ 2º
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 3º
O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 4º
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º
Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 112.
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 113.
São vedados:
I –
o início de programas, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;
II –
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III –
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV –
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita prevista no artigo 110, § 7º, desta Lei Orgânica, bem como o disposto no § 4º, do artigo 167, da Constituição Federal;
V –
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI –
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII –
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII –
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 110, parágrafo único, desta lei;
IX –
a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º
Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, mediante ato do Executivo, "ad referendum" do Legislativo Municipal.
Art. 114.
O Prefeito enviará a Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de cada ano, o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte.
Parágrafo único
Se o Legislativo não deliberar sobre a proposta orçamentária até 15 de dezembro, a sessão legislativa não será interrompida.
Art. 115.
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
I –
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II –
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III –
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV –
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 116.
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal.
Art. 117.
O Município terá como uma de suas prioridades o desenvolvimento econômico identificado com as exigências de um ordenamento social justo.
Art. 118.
O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único
Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.
Art. 119.
Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I –
fomentar a livre iniciativa;
II –
privilegiar a geração de empregos;
III –
utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV –
racionalizar a utilização de recursos naturais;
V –
proteger o meio ambiente;
VI –
proteger os direitos do usuário dos serviços públicos e dos consumidores;
VII –
dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII –
estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX –
eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
Art. 120.
É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica, capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único
A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda, estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar este propósito.
Art. 121.
A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I –
oferecer meios para assegurar ao pequeno produtos e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhora do padrão de vida da família rural;
II –
garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III –
garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 122.
O Município dará incentivo à formação de grupos de produção em bairros e sedes distritais, visando à:
I –
qualificação e aproveitamento da mão-de-obra existente;
II –
aproveitamento de matérias-primas locais;
III –
comercialização através das entidades ligadas ao setor artesanal;
IV –
criação de atividade artesanal.
Art. 123.
O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micros e pequenos produtores rurais, pequenas associações e cooperativas de trabalhadores urbanos e rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou para eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 124.
O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I –
orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação econômica do reclamante;
II –
criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor;
III –
atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 125.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei.
Art. 126.
A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 127.
A política do desenvolvimento urbana executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante:
I –
acesso à moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II –
gestão democrática da cidade;
III –
combate à especulação imobiliária;
IV –
direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V –
combate à depredação do patrimônio ambiental e cultura;
VI –
direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII –
política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI, deste artigo;
VIII –
garantia de:
a)
transporte coletivo acessível a todos;
b)
saneamento;
c)
iluminação pública;
d)
educação, saúde e lazer.
IX –
urbanização e regularização de loteamento de áreas urbanas;
X –
criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
XI –
utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XII –
manutenção de sistemas de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
XIII –
reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XIV –
integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XV –
descentralização administrativa da cidade;
XVI –
implantar política de educação para a segurança no trânsito.
Art. 128.
O Município manterá uma política de incentivo industrial, fixando em legislação específica as normas e diretrizes de apoio ao setor.
Art. 129.
O Município poderá promover a desapropriação de imóveis por necessidade, utilidade pública ou para atender o interesse social, bem como o tombamento do imóvel.
Art. 130.
O plano diretor, matéria de lei complementar, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 1º
A propriedade urbana cumpre sua função social quanto atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 2º
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em moeda corrente do país.
§ 3º
Pode o poder público municipal, nos termos da lei federal e mediante lei incluída no plano diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I –
parcelamento ou edificação compulsórios;
II –
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III –
desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente autorizada pelo Senado Federal, com o prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Art. 131.
Incumbe também, ao Município, a construção de moradias populares e a dotação de condições habitacionais e de saneamento básico, utilizando recursos orçamentários próprios ou oriundos de financiamento.
Art. 132.
Deverão constar do plano diretor:
I –
a instrumentalização do disposto nos artigos anteriores desta seção;
II –
as principais atividades econômicas da cidade e seu papel na região;
III –
as exigências fundamentais de ordenação urbana;
IV –
as urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;
V –
o uso e ocupação do solo urbano a serem definidos em lei;
VI –
a indicação e caracterização de potencialidades e problemas, com previsões de sua evolução e agravamento.
Art. 133.
O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com as aptidões econômicas, socias e dos recursos naturais, mobilizando os recursos do setor público para a atividade, mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural.
§ 1º
O plano de desenvolvimento rural estabelecerá objetivos e metas, a curto, médio e longo prazos, e será desdobrado em planos operativos anuais, que integrarão recursos, meios e programas dos vários organismos da iniciativa privada, governo municipal, estadual e federal.
§ 2º
O plano de desenvolvimento rural contará com a efetiva participação, na sua elaboração, das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhares rurais
Art. 134.
Caberá ao Executivo Municipal coordenar a elaboração do plano de desenvolvimento rural, integrando as ações dos vários organismos com atuação na área rural do Município, mantendo consonância com a política agrária do Estado e da União, contemplando principalmente:
I –
investimentos em benefícios sociais existentes na área rural;
II –
a ampliação e manutenção da rede viária rural para atendimento ao transporte e à produção;
III –
a conservação e a sistematização dos solos;
IV –
a proteção do meio ambiente e combate à poluição;
V –
a preservação da fauna e da flora;
VI –
o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar;
VII –
a assistência técnica e a extensão rural oficial;
VIII –
a irrigação e drenagem;
IX –
a habitação rural;
X –
a fiscalização sanitária e de uso do solo;
XI –
a organização do produtor e trabalhador rural;
XII –
o beneficiamento e a industrialização de produtos da agropecuária;
XIII –
outras atividades e instrumentos de política agrícola;
XIV –
o associativismo, o cooperativismo, oportunidades de créditos de incentivo fiscal.
Art. 135.
Lei municipal instituirá o conselho de desenvolvimento rural, composto predominantemente por organismos, entidades e lideranças atuantes no meio rural do Município, tendo, entre ouras, as seguinte atribuições:
I –
recomendar o plano de desenvolvimento rural integrado;
II –
participar na elaboração do plano operativo rural, articulando as ações dos vários organismos;
III –
opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da área;
IV –
acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município;
V –
analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal.
Art. 136.
Poderá o Município organizar fazendas, sítios ou granjas coletivas, orientadas ou administradas pelo poder público, destinadas à formação de mão-de-obra afetas às atividades agrícolas, frentes de trabalho e produção como fator de geração de renda destinada a seus participantes.
Art. 137.
O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade que merecerão tratamento prioritário, tendo como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 138.
Cabe ao Município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do Paraná, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 139.
As ações e serviços da saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 140.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Parágrafo único
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 141.
A participação da comunidade no sistema único de saúde dar-se-á através do conselho municipal de saúde, com caráter deliberativo, composto na forma da legislação pertinente.
Art. 142.
Para fazer frente às necessidades financeiras decorrentes da implantação do sistema único de saúde, instituir-se-á o fundo municipal de saúde, nos termos da lei.
§ 1º
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos.
§ 2º
O fundo municipal de saúde será administrado pelo conselho municipal de saúde.
Art. 143.
O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
§ 1º
O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmonioso, consoante o previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
§ 2º
Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado, ligadas à assistência social.
Art. 144.
As ações do poder público municipal, através de programas e projetos na área de assistência social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas pelo conselho comunitário de desenvolvimento social, com base nos seguintes princípios:
I –
participação da comunidade;
II –
descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, cabendo a coordenação e execução de programas, no âmbito de seu território, à esfera municipal.
Parágrafo único
O Município prestará os serviços assistenciais às pessoas carentes, cadastradas em um sistema central único, a ser elaborado e controlado pelo conselho comunitário de desenvolvimento social.
Art. 145.
A lei municipal disciplinará a aplicação dos recursos estaduais previstos no artigo 175 da Constituição Estadual, para os programas de assistência social.
Art. 146.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:
I –
a proteção à família, à maternidade, ao recém-nascido, à infância, à adolescência e à velhice;
II –
a promoção da integração ao mercado de trabalho, criando órgão específico de apoio ao adolescente, que terá acesso a seu primeiro emprego, como ao desempregado;
III –
amparo às crianças e adolescentes carentes;
IV –
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e sua integração à vida comunitária;
V –
integração das comunidades carentes.
Parágrafo único
O Município desenvolverá política de fiscalização e apoio aos objetivos definidos no caput deste artigo.
Art. 147.
O Município destinará parcela de seus recursos orçamentários à manutenção das entidades filantrópicas de reconhecida utilidade pública e cujas necessidades serão apuradas pelo conselho comunitário de desenvolvimento social.
Art. 148.
A coordenação dos programas de assistência social será exercida pelo poder público municipal, com a participação da sociedade civil, a partir da realidade e reivindicações populares, na forma da lei.
Art. 149.
É dever do Município garantir o atendimento gratuito às crianças de zero a seis anos, em creches e em pré-escolas.
§ 1º
As creches deverão atender crianças de zero a três anos, e pré-escolas de quatro a seis anos, em período parcial ou integral, conforme as necessidades dos usuários.
§ 2º
As creches e pré-escolas deverão funcionar de forma integrada, a fim de garantir um processo contínuo de educação básica para as crianças.
§ 3º
As creches cumprirão função de educação, de saúde e de assistência, em complementação à ação da família.
Art. 150.
O Município instituirá a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, competindo ao Município, através de seu departamento jurídico, a sua efetivação.
Art. 151.
Os portadores de deficiência física e de limitações sensoriais, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 152.
A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará a solução de carência habitacional, de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I –
oferta de lotes urbanizados;
II –
estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III –
atendimento prioritário à família carente;
IV –
formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução;
V –
participação popular, através de entidades representativas, na discussão e na elaboração de programas municipais de habitação.
Art. 153.
O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo único
O programa será regulamentado mediante lei e orientado no sentido de garantir à população:
I –
abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II –
coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos;
III –
drenagem e canalização de águas pluviais;
IV –
proteção de mananciais potáveis.
Art. 154.
A promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constitui obrigações do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam adstritos a cumprir determinações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 155.
Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do poder público, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único
A construção, reconstrução, reforma, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo conselho municipal do meio ambiente.
Art. 156.
No Município serão instaladas, pelo poder público, diretamente ou em regime de concessão, estações de tratamento, elevatórios, rede coletora e emissários de esgotos sanitários.
Art. 157.
Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 158.
O Município manterá público o registro permanente de informações sobre a qualidade de água dos sistemas de abastecimento.
Art. 159.
É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 160.
Os órgãos e entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e padrões de potabilidade de água estabelecidos pelo ministério da saúde, secretaria de saúde estadual e complementados pelo conselho municipal do meio ambiente, estando obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância das normas adotadas ou estabelecidas.
Art. 161.
A política do meio ambiente do Município de Guaíra, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo, para a presente e futuras gerações.
Art. 162.
Para o cumprimento do disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, considera-se, no que concerne ao meio ambiente, como interesse local:
I –
o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;
II –
a adequação das atividades do poder público e sócio econômicas rurais e urbanas às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais onde se inserem;
III –
dotar obrigatoriamente o plano diretor da cidade de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental;
IV –
utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais destinados para fins urbanos e rurais, mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação, normas de projetos, implantação, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
V –
diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora e estética;
VI –
estabelecer normas de segurança, no tocante ao armazenamento, transporte e manutenção de produtos, materiais e rejeitos perigosos;
VII –
criação de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;
VIII –
exercer o poder de polícia em defesa da flora e da fauna e estabelecer política de arborização para o Município, com a utilização de métodos e normas de poda que evitem a mutilação das árvores no aspecto vital e estético;
IX –
a recuperação dos rios e das matas ciliares;
X –
a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos, inclusive através do provimento de infraestrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;
XI –
proteger o patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;
XII –
monitorar atividades utilizadoras de tecnologia em qualquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos e garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
XIII –
exigir a prévia autorização ambiental municipal para a instalação de atividades, fabricação e serviços, que de qualquer modo influenciam o meio ambiente, mediante a apresentação de análise de risco e estudo de impacto ambiental;
XIV –
incentivar estudos objetivando a solução de problemas ambientais, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ecológico.
Art. 163.
Ao Município, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas com o meio ambiente, incumbe mobilizar e coordenar suas ações e recursos técnicos e científicos, bem como a participação da população, na consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta lei, devendo:
I –
planejar e desenvolver ações e promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
II –
definir e controlar a ocupação e o uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicas e ambientais;
III –
elaborar e implementar o plano municipal de proteção ao meio ambiente;
IV –
exercer o controle da poluição ambiental;
V –
definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
VI –
identificar, criar e administrar unidades de conservação e de outras áreas protegidas para a proteção de mananciais e ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nesta área;
VII –
estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VIII –
estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental, aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, atmosférica, hídrica, acústica, dentre outros;
IX –
estabelecer normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X –
fixar normas de automonitoramento, padrões de emissão e condições de lançamentos para resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XI –
conceder licença, autorização e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
XII –
implantar sistemas de cadastro e informações sobre o meio ambiente;
XIII –
promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente e a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, formal e informal;
XIV –
incentivar o desenvolvimento, a produção de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologia compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XV –
implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XVI –
garantir a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XVII –
regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;
XVIII –
avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas, investigações, estudos e outras medidas necessárias;
XIX –
incentivar, colaborar e participar de planos e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal através de ações comuns, acordos, consórcios e convênios;
XX –
executar outras medidas consideradas essenciais à conquista e manutenção de melhores níveis de qualidade ambiental;
XXI –
garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais do Município.
Art. 164.
Os órgãos municipais de defesa do meio ambiente, na forma da lei, serão encarregados de elaborar a execução da política de preservação da natureza.
Parágrafo único
Participarão de tal política:
I –
órgãos públicos do Município ligados ao setor;
II –
o conselho municipal do meio ambiente;
III –
empresas do Município que terão incentivos para aplicar recursos no setor.
Art. 165.
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 166.
A educação ambiental será promovida:
I –
na rede escolar do Município, através de atividades curriculares e através de conteúdos de programas que despertem nas crianças a consciência da preservação do meio ambiente, conforme programa a ser elaborado pela secretaria municipal de educação, seguindo orientações do conselho do meio ambiente;
II –
junto à comunidade, pelos meios de comunicação e através de atividades dos órgãos e entidades do Município.
Art. 167.
Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradações violentas do meio ambiente.
Art. 168.
A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 170.
O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios;
I –
igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II –
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III –
pluralidade de ideias e concepções pedagógicas;
IV –
gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo Município;
V –
valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma de lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com política salarial justa, e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI –
gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidas pelo Município, adotando-se um sistema eletivo direto e secreto, na escolha do dirigente, na forma da lei;
VII –
garantia da qualidade de ensino, ministrado nas escolas públicas municipais;
VIII –
garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual;
IX –
participação dos conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa às escolas, na forma da lei;
§ 1º
O ensino religioso, não confessional, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município.
§ 2º
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º
O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória na forma da lei, nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares, que recebem auxílio do Município.
§ 4º
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I –
cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II –
autorização e avaliação da qualidade pelos órgãos competentes.
§ 5º
O Município proporcionará transporte gratuito para alunos da área rural, para que possam estudar nos núcleos urbanos ou na cidade, bem como para os professores que tiverem que se deslocar para as escolas rurais.
Art. 171.
O dever do Município com a educação será efetuado, observando-se o seguinte:
I –
o Município favorecerá por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos;
II –
a educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município;
III –
o ensino universitário deverá ser objeto de amparo por parte do Município;
IV –
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V –
o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programa suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI –
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Art. 172.
O Município aplicará anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos municipais e de transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º
Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas às atividades culturais, desportivas e recreativas, promovidas pela municipalidade.
§ 2º
As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Art. 173.
O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando a garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.
Art. 174.
O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das letras e das artes, e incentivará a pesquisa e o ensino científico e tecnológico.
Art. 175.
O Município criará o conselho municipal de educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino municipal, com suas atribuições, organização e comissão definidas em lei.
Parágrafo único
A lei assegurará, na constituição do conselho municipal de educação, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta e indiretamente no processo educacional do Município.
Art. 176.
Ao membro do magistério municipal será assegurado plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição de tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como aperfeiçoamento profissional.
Art. 177.
O diretor escolar será escolhido pelo voto direto secreto dos alunos maiores de 16 anos, pais de alunos e todos os professores e funcionários da escola.
Art. 178.
O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 179.
A lei estabelecerá a organização administrativa e técnico-pedagógica da secretaria municipal de educação, observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela União, competindo-lhe:
I –
a organização da gestão democrática do ensino público municipal;
II –
executar o estatuto do magistério municipal;
III –
implementar o plano de carreira do magistério municipal;
IV –
fixar normas disciplinares do sistema municipal de educação e ensino;
V –
exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão normativo do sistema estadual de ensino;
VI –
elaborar o plano municipal plurianual de educação.
Art. 180.
O Município garantirá a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo único
Fica assegurada pelo Município, a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural e garantidos, nos limites de sua competência, o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais.
Art. 181.
O Município estimulará e amparará a cultura e protegerá de modo especial os documentos, as obras e os locais de valor histórico e artístico, os monumentos e as paisagens naturais.
Art. 182.
O Município criará o conselho municipal de cultura, organizado e regulamentado por lei, que contará com a participação de todos os segmentos envolvidos com a produção cultural, que juntamente com a secretaria de turismo elaborará:
I –
o calendário turístico-cultural anual;
II –
a agenda mensal cultural, na qual deverão ser inscritos todos os eventos culturais ou recreativos com fins lucrativos ou não.
Art. 183.
Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
I –
as formas de expressão;
II –
os modos de criar, fazer e viver;
III –
as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV –
as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;
V –
os conjuntos urbanos e sítios de valores paisagísticos, artísticos, arqueológicos e científicos;
VI –
todas as demais manifestações que o conselho municipal de cultura entender como patrimônio cultural-histórico.
Art. 184.
O Município apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais através de:
I –
criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II –
desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com os demais municípios, integração de programas culturais e apoio à instalação da casa da cultura, museu histórico e projeto barracão;
III –
acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres
IV –
promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.
Art. 185.
O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance as organizações beneficentes, culturais e amadorísticas, nos termos da lei, sendo que as amadorísticas e as culturais terão prioridade de use de estádios, ginásios, campos e instalações de propriedade de Município.
Art. 186.
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural municipal, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 187.
Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
Art. 188.
É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observando:
I –
autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II –
destinação de recursos públicos para a promoção prioritária de esporte educacional e amador;
III –
tratamento diferenciado para desporto profissional e o não profissional;
IV –
incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, à pesquisa e ao desenvolvimento científico aplicado à atividade esportiva;
V –
criação de medidas de apoio e valorização de talentos desportivos;
VI –
estímulo à construção, manutenção e aproveitamento de instalações e equipamentos desportivos e destinação de área para atividades desportivas, nos projetos de urbanização pública habitacional;
VII –
assistência, proteção e incentivo às escolinhas de treinamento e às competições municipais.
Art. 189.
O Município incentivará o lazer como forma de proteção social.
Art. 190.
O Município criará o Conselho Municipal dos Desportos, órgão normativo, consultivo e deliberativo das práticas desportivas do Município, com suas atribuições, organização e comissão definidas em lei.
Art. 191.
O Município apoiará e estimulará, sob forma de incentivos fiscais, as empresas que propiciem:
I –
investimentos em pesquisas e criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo municipal;
II –
investimentos em formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos;
III –
participação dos empregados em seus lucros.
Art. 192.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento socioeconômico.
Art. 193.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal.
Art. 194.
O Município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família, têm o dever de amparar as pessoas idosas.
§ 1º
Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º
Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 195.
O Município, com a participação da sociedade promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I –
prevenção e atendimento especializado;
II –
educação e capacitação para o trabalho;
III –
acesso a bens e serviços coletivos com eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
IV –
incentivos à prática de desportos e realização de eventos com participação financeira de empresas privadas e estatais;
V –
prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins, com estrutura física, administrativa e de recursos humanos multidisciplinares;
VI –
realização de cursos, palestras e outras atividades afins para orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.
Art. 196.
O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 197.
O Município manterá programas destinados à assistência a promoção integral da família, incluindo:
I –
assistência social às famílias de baixa renda;
II –
serviços de prevenção e orientação, bem como recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;
III –
implantação de albergues destinados ao recolhimento provisório de pessoas vítimas de violência familiar;
IV –
o planejamento familiar, nos termos da Constituição Federal.
Art. 198.
Ao adolescente carente, vinculado a programas sociais ou internado em estabelecimento oficial, que esteja frequentando escolas de primeiro ou segundo graus, ou de educação especial, será assegurado, na forma da lei, a título de iniciação ao trabalho, o direito a estágio remunerado em instituições públicas municipais, autarquias municipais, fundações, bem como nas empresas de economia mista.
Art. 199.
A criança será respeitada em seus direitos, obtendo atenção especial do Município no ensino, na alimentação, na saúde e na proteção contra a violência.
Art. 200.
O Município proporcionará assistência à maternidade, ao recém-nascido, à infância, à adolescência e ao idoso, podendo, para este fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
Art. 201.
Será criado para garantir a efetiva participação da sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o conselho municipal da família, da criança, do adolescente e do idoso.
Art. 202.
É garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, às pessoas portadoras de deficiência que comprovem carência de recursos financeiros.
Art. 203.
O Município implantará políticas de prevenção e combate à violência nas relações familiares e, em especial, contra a mulher e a criança.
Art. 204.
A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I –
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei;
II –
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III –
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV –
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V –
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI –
é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical;
VII –
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII –
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão;
IX –
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X –
a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos e dos secretários municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI –
a remuneração, os subsídios de que trata o inciso anterior e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias obedecerão ao limite definido em lei, observado o disposto na Constituição Federal;
XII –
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII –
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV –
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV –
o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
XVI –
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados, em qualquer caso, o disposto no inciso XI:
a)
a de dois cargos de professor;
b)
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c)
a de dois cargos privativos de médico;
XVII –
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII –
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX –
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedades de economia mista e de fundação, nos termos de lei complementar federal;
XX –
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI –
ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I –
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II –
o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
III –
a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º
As contratações de que trata o inciso IX deste artigo não ultrapassarão um (1) ano, vedada à recontratação para a mesma função.
§ 8º
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I –
o prazo de duração do contrato;
II –
os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III –
a remuneração do pessoal.
§ 9º
O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
§ 10
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 205.
Ao servidor público da administração pública, autárquica e fundacional, no exercício do mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III –
investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV –
em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V –
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 206.
Nenhum servidor público municipal poderá ser proprietário, controlador, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
§ 1º
Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor que não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º
Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores a vedação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 207.
Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, corrigindo-se seus valores se seu prazo for ultrapassado.
Art. 208.
Os concursos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração municipal obedecerão, na sua aplicação, aos seguinte critérios:
I –
realização posterior a 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, 20 (vinte) dias úteis;
II –
ampla divulgação do concurso;
III –
adequação das provas à finalidade dos cargos a serem preenchidos;
IV –
indicação pelos inscritos de, pelo menos, um representante para acompanhar as diversas fases do Concurso Público até a proclamação final dos resultados;
V –
direito do inscrito à revisão de provas mediante solicitação devidamente fundamentada.
Art. 210.
Ao Município é vedado efetuar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, saúde, higiene, bem como defesas e preservação do meio ambiente, e aquelas que esteja em débito com encargos sociais, previdenciários e demais tributos federais, estaduais ou municipais.
Art. 211.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 212.
O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.
Art. 213.
O regime jurídico dos servidores públicos do Município e o respectivo plano de carreira serão estabelecidos em lei, respeitadas as seguintes diretrizes:
I –
valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II –
profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
III –
constituição de um quadro dirigente;
IV –
sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V –
remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade das tarefas e com a capacidade profissional;
VI –
tratamento uniforme aos servidores públicos no que se refere à concessão de índices de reajuste e de outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento de carreiras.
Art. 214.
O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I –
a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II –
os requisitos para a investidura;
III –
as peculiaridades dos cargos.
§ 2º
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º
O detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º
A lei poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 5º
Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º
A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Art. 215.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º
O servidor público estável só perderá o cargo:
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III –
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV –
no caso previsto no § 4º, do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2º
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 216.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 205 desta Lei Orgânica.
Art. 217.
O regime de previdência dos servidores públicos municipais e os benefícios dele decorrentes serão definidos e regulamentados por lei, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 218.
Os ocupantes de cargos em comissão serão filiados ao regime geral de previdência social.
Art. 219.
É assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objetos de discussão e deliberação.
Art. 220.
A Prefeitura e a Câmara Municipal deverão fornecer, sem prejuízo do disposto nos incisos XXXI e XXXIV, "a", do art. 5º da Constituição Federal, a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único
As certidões do Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou diretor da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 221.
Formam o domínio público do Município:
I –
os seus bens móveis e imóveis;
II –
os seus direitos e ações;
III –
os rendimentos das atividades e serviços de sua competência.
Parágrafo único
Cabe ao Poder Executivo, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles por ela utilizados administrativamente.
Art. 223.
A alienação de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I –
quando imóveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II –
quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais.
Art. 224.
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito concessão de direito real de uso, concessão de uso ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
Parágrafo único
A concessão de direito real de uso e a concessão de uso dependerão de autorização legislativa e concorrência pública, podendo ser dispensada nos casos em que a lei estabelecer, e far-se-ão mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Art. 225.
A desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Art. 226.
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.
Art. 227.
A aquisição de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável ou inexigível nos termos da lei.
Art. 228.
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I –
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II –
os pormenores para a sua execução;
III –
os recursos para atendimento das respectivas despesas;
IV –
os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º
Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo caso de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º
As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Art. 229.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares, bem como, através de consórcio com outros Municípios.
Parágrafo único
O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 230.
Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
I –
os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
II –
as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
III –
as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento de interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
IV –
as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V –
a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VI –
as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.
Parágrafo único
Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o município reprimirá qualquer forma de uso do poder económico, principalmente as que visem à dominação do mercado abusivo de lucros.
Art. 231.
Ao Município é facultado conveniar-se com a União ou com o Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrão adequado, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único
Na celebração de convênio de que trata este artigo deverá o Município:
I –
propor os planos de expansão dos serviços públicos;
II –
propor critérios para fixação de tarifas;
III –
realizar avaliação periódica da prestação de serviços.
Art. 232.
A concessão e a permissão de serviço público somente serão efetivadas com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação, ressalvado o disposto no artigo anterior, e ampla publicidade, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º
Serão nulas de pleno direito às concessões e as permissões para a exploração de serviço público feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º
Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 233.
Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
I –
planos e programas de expansão de serviços;
II –
revisão da base de cálculo de custos operacionais;
III –
política tarifária;
IV –
nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V –
mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros;
Parágrafo único
Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 234.
Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
Art. 235.
A criação pelo Município de entidade da administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
Art. 236.
Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas confissões religiosas, neles praticarem os seus ritos.
Art. 237.
As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 238.
A administração pública do Município estabelecerá mecanismo de avaliação permanente ao planejamento municipal visando sua eficácia, eficiência e continuidade.
Art. 239.
O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I –
plano diretor;
II –
plano de governo;
III –
lei de diretrizes orçamentárias;
IV –
orçamento anual;
V –
plano plurianual.
Art. 240.
O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 241.
O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I –
democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II –
eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III –
complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV –
viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir de interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V –
respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 242.
O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação de sua execução.
Parágrafo único
Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 243.
O Município instituirá meios para que as entidades e associações representativas sejam convocadas, em tempo hábil, para participarem na elaboração dos projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor.
Art. 244.
A criação dos conselhos municipais dar-se-á por lei, com a colaboração das entidades representativas na sua organização e composição.
Art. 245.
Os conselhos municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, fiscalização e assessoramento em matéria de sua competência, podendo ter caráter normativo e deliberativo, na forma desta Lei Orgânica ou da legislação específica.
Art. 246.
A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 247.
A Prefeitura Municipal estimulará, entre outras, a formação de:
I –
sociedades de moradores de bairros;
II –
sociedades de donas de casa;
III –
sociedades de proteção à ordem pública;
IV –
sociedades de auxílio à educação e à saúde;
V –
sociedades de assistência aos presidiários e sua recuperação;
VI –
sociedades de assistência aos desempregados, aos pobres e às artes.
Art. 248.
A Prefeitura Municipal, entre cidadãos domiciliados exclusivamente no Município, fomentará a instituição de:
I –
cooperativas de agricultores e criadores;
II –
cooperativas de construção de moradias e obras públicas;
III –
cooperativas de abastecimento rural e urbano;
IV –
cooperativas de crédito e de assistência ao consumidor;
V –
cooperativas de assistência judiciária;
Parágrafo único
Além das entidades indicadas nos artigos próprios, a Prefeitura Municipal promoverá organização dos cidadãos para quaisquer outros fins de interesses coletivo que facilitem o desempenho e auxiliem ao Município, ao Estado e a União à bem atenderem as comunidades.
Art. 249.
O poder público municipal reconhecerá os conselhos comunitários legalmente constituídos e representativos da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos dispostos constitucionais referentes ao ensino e à educação municipal na forma da lei.
Art. 250.
As prioridades de obras nos bairros e no centro de Guaíra a serem consignadas nas leis orçamentárias serão definidas pelas entidades representativas da comunidade
Art. 251.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.