Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 1, de 04 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 1, de 17 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025
Vigência a partir de 6 de Março de 2025.
Dada por Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025
Dada por Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Guaíra é composta de Vereadores, representantes do povo guairense, eleitos, na forma da Constituição Federal e da legislação específica, para legislatura de 4 (quatro) anos.
Art. 1º.
A Câmara Municipal, Poder Legislativo de Guaíra, é composta por Vereadores eleitos na forma da lei, em sufrágio universal, por voto direto e secreto, para legislatura de 4 (quatro) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 2º.
A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes:
Art. 2º.
A Câmara Municipal tem as seguintes funções:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
organizante, que compreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica Municipal e de suas emendas;
I –
legislativa, atuando na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
II –
institucional, segundo a qual a Câmara:
II –
fiscalizadora, mediante controle dos atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
elege sua Mesa;
b)
procede à posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente, sua declaração de bens;
c)
zela pela observância dos preceitos legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário contra atos do Prefeito que os transgrida.
III –
legislativa, que consiste em deliberar sobre matérias da competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado;
III –
controladora, exercendo o controle externo na vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, recomendando as medidas saneadoras que se fizerem necessárias;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IV –
fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
IV –
de assessoramento, sugerindo medidas de interesse público ao Poder Executivo;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
julgadora, que ocorre nos casos em que julga as contas municipais e demais responsáveis por bens e valores, processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por infrações político-administrativas e faltas ético-parlamentares;
V –
julgadora, nos termos da lei, na apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados, na forma da lei;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VI –
administrativa, exercida através da competência de proceder à organização de sua estrutura, seu quadro de pessoal e seus serviços;
VI –
gestora dos assuntos relativos à administração interna da Câmara, a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VII –
auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em sugerir ao Executivo medidas de interesse público de alçada do Município.
Art. 3º.
A Câmara Municipal de Guaíra tem sua sede situada na Praça João XXIII, nº 200, região central da cidade.
Parágrafo único
Pode a Câmara Municipal, por motivo de conveniência pública, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso no território do Município de Guaíra, mediante requerimento e aprovação de maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 4º.
No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão do País, do Estado, do Município ou do Poder Legislativo, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 5º.
É vedada a utilização do recinto de reuniões da Câmara Municipal para fins estranhos à sua finalidade.
Parágrafo único
Não se aplica a vedação do caput deste artigo às atividades de interesse público promovidas pelo Poder Executivo Municipal, Legislativo ou Judiciário, mediante autorização prévia da Mesa.
Art. 6º.
A Câmara Municipal reunir-se-á durante as sessões legislativas:
I –
ordinária.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:Seção I - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões ordinárias.
II –
extraordinárias, quando, com este caráter, for convocada na forma da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:Seção II - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões extraordinárias.
III –
solenes.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:Seção III - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões solenes.
§ 1º
A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara não deliberar sobre a Lei Orçamentária do ano subsequente;
§ 2º
A Câmara deliberará, quando convocada extraordinariamente, somente sobre a matéria objeto da convocação;
§ 3º
As sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando caírem em feriados ou pontos facultativos.
Art. 7º.
A Câmara reunir-se-á, além de outros casos previstos neste Regimento, para:
I –
inaugurar a sessão legislativa;
II –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, e ouvir-lhes individualmente o compromisso estabelecido no caput do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º.
A Câmara Municipal instalar-se-á em sessão especial, no dia 1º de janeiro, às 20 (vinte) horas, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os eleitos.
Parágrafo único
A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se à sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento da maioria absoluta dos Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o artigo 11, a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 9º.
Os vereadores munidos do respectivo diploma e prova de desincompatibilização tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o artigo 8º, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Presidente, consistindo na seguinte fórmula: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, o Código de Ética, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar do seu povo".
Art. 10.
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".
Art. 11.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 9º deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do artigo 9º.
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:
Art. 12.
No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens repetida quando do término do mandato, ficando à disposição dos interessados na secretaria da Casa, mediante requerimento.
Art. 13.
Seguir-se-á às votações para eleição da Mesa, na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 14.
Cumprido o disposto no artigo 12, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores interessados e a quaisquer autoridade presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 15.
O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no artigo 11, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se o disposto no artigo 99.
Art. 16.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá tomar posse sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente no prazo a que se refere o artigo 11.
Art. 17.
O Vereador eleito e diplomado deverá apresentar à Mesa, a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens, prova de sua desincompatibilização, quando necessária, e demais dados para fins de composição de sua ficha individual, que será por ele assinada.
§ 1º
O nome parlamentar compor-se-á, salvo a juízo do Presidente, apenas de dois elementos, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o puder e não seja ridículo ou irreverente.
§ 2º
Caberá à Secretaria da Casa organizar a relação alfabética dos nomes dos Vereadores diplomados, de acordo com seus nomes parlamentares, que deverá ser concluída antes da instalação da sessão de posse.
Art. 18.
Verificada a ocorrência de homonímia, a Secretaria da Casa observará o seguinte:
I –
havendo dúvida, poderá exigir do Vereador diplomado prova de que é conhecido por dada opção de nome, indicado no pedido de registro;
II –
ao Vereador diplomado que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso, ficando os outros impedidos de fazê-lo.
III –
o Vereador diplomado que, pela sua vida política, social ou profissional, seja indicado por um dado nome que tenha indicação, será deferido o registro com esse nome, observando o disposto no inciso anterior.
IV –
tratando-se de Vereadores diplomados cuja homonímia não se resolva pelas regras dos incisos anteriores, a Secretaria da Casa deverá notificá-los para que, em 2 (dois) dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;
V –
não havendo acordo, a Mesa registrará cada Vereador eleito com o nome e sobrenome.
Parágrafo único
a Secretaria da Casa poderá exigir do eleito prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
Parágrafo único
Haverá um suplente de secretário, que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
Art. 20.
Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o mandato de um 1 (um) ano.
Art. 20.
Findo o mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o mandato dos próximos 2 (dois) anos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 21.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º
Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 2º
A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do mês de dezembro de cada ano civil, não podendo ser antecipada, considerando empossados seus membros, automaticamente, no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa por votação nominal.
§ 4º
A votação far-se-á pela chamada em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos, desconsiderando nomes parlamentares.
§ 5º
Na renovação da Mesa Diretiva, os Vereadores poderão ser convocados até o dia 15 de janeiro do ano subsequente, para sessão extraordinária, em que será realizada a solenidade de passagem dos cargos, a eleição das Comissões permanentes, bem como a entrega do Inventário de Bens Patrimoniais à Mesa empossada automaticamente em 1º de janeiro.
Art. 22.
Para as eleições que se refere o caput do artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislativa precedente.
Art. 23.
O Suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito para cargo da Mesa.
Art. 24.
Na hipótese de instalação presumida da Câmara, a que se refere o Parágrafo único do artigo 8º, os Vereadores presentes serão considerados empossados automaticamente e o Vereador mais idoso dentre eles assumirá a presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais.
Art. 25.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, o terceiro escrutínio, no qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.
Art. 26.
Os Vereadores eleitos para a renovação da Mesa Diretora, serão empossados mediante termo lavrado pelo Secretário, na sessão em que se realizar sua eleição, e entrarão em exercício a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 27.
Somente se modificará a composição permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou Vice-Presidente.
Parágrafo único
Se a vaga for do cargo de Secretário, assumi-lo-á o respectivo suplente.
Art. 28.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:
I –
extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
II –
licenciar-se o membro da Mesa do Mandato de Vereador por prazo superior a 90 (noventa) dias;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
III –
houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular com aceitação do Plenário;
IV –
for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29.
A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por justificativa escrita apresentada no Plenário.
Art. 30.
Qualquer componente da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo outro Vereador para a complementação do mandato, através de requerimento devidamente fundamentado pelo Código de Ética.
Art. 31.
Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto no artigo 21.
Art. 33.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto específico de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão, nos termos deste Regimento.
§ 3º
O quórum é o número legal exigido para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais.
§ 4º
Para efeito do quórum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 34.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I –
elaborar e apreciar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
II –
discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III –
apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV –
autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
IV –
expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto a seguinte:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
a)
abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b)
operações de créditos;
c)
aquisição onerosa de bens imóveis;
c)
regulamentação de concessão das licenças a Vereador;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
d)
alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)
concessão e permissão de serviço público;
f)
concessão de direito real de uso de bens municipais;
g)
participação em consórcio intermunicipais.
V –
expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a)
perda de mandato do Vereador;
b)
aprovação ou rejeição das contas do Município;
c)
concessão de licença ao Prefeito nos casos de previstos em Lei;
d)
consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
e)
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f)
regulamentação das eleições dos Conselheiros Distritais;
g)
delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa.
VI –
expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto ao seguinte:
a)
alteração do regimento interno;
b)
destituição de membros da Mesa;
c)
concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;
d)
julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste regimento;
e)
constituição de Comissões especiais.
VII –
fixação ou atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
VIII –
processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
IX –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça;
X –
convocar as auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público;
XI –
eleger a Mesa e as Comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XII –
propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal;
Art. 35.
As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por:
I –
maioria simples;
II –
maioria absoluta;
III –
maioria de 2/3 (dois terços).
§ 1º
Dependem da maioria de 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores:
I –
a aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
a rejeição do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Município deve anualmente prestar;
III –
a aprovação de proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.
§ 2º
Dependem da maioria absoluta dos votos do Vereadores:
I –
deliberação sobre perda do mandato de Vereador;
II –
rejeição de veto;
III –
aprovação de lei complementar.
§ 3º
As deliberações da Câmara e de suas Comissões, ressalvado o disposto nos parágrafos anteriores, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 36.
Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara:
I –
dirigir os serviços da Casa;
II –
tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
III –
promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
IV –
propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
V –
fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;
VI –
adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar seu conceito perante a comunidade;
VII –
adotar as providências cabíveis, por solicitação de interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais e legais do mandado parlamentar;
VIII –
promover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se insiram na competência legislativa da Câmara;
IX –
encaminhar, a requerimento de Vereador, solicitação de informações e requisição de documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
X –
aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador nos termos do Código de Ética;
XI –
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal e/ou no Código de Ética, assegurada a ampla defesa;
XII –
decidir conclusivamente, quando provocada ou em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos da Câmara;
XIII –
propor à Câmara projetos dispondo:
a)
privativamente, sobre:
1
sua organização, funcionamento e polícia;
2
regime jurídico e estatuto de seu pessoal;
3
criação, transformação ou extinção de cargos e funções de seus serviços;
4
fixação da remuneração de seus servidores;
5
as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
6
conceder autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município e concerder-lhe licença.
7
o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste.
b)
sobre modificação ou reformulação do Regimento Interno.
XIV –
prover os cargos e funções, regulamentar os serviços administrativos da Câmara, conceder licença, aposentadoria, vantagens, colocar em disponibilidade e exonerar;
XV –
requisitar servidores da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional para quaisquer de seus serviços;
XVI –
aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
XVII –
encaminhar até 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara ao Poder Executivo;
XVIII –
abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços, cientificando o Poder Executivo;
XIX –
estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesas;
XX –
aprovar o orçamento da Câmara;
XXI –
encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXII –
conceder licenças na forma do §3º do artigo 104;
XXIII –
requisitar reforço policial, nos termos do parágrafo único do artigo 267;
XXIV –
requisitar informações ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º
A mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
§ 2º
Quando, antes de iniciar determinada sessão ordinária, ou extraordinária verifica-se a ausência dos membros efetivos da mesa, assumirá a presidência o suplente de secretario e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para a função de secretário ad hoc.
§ 3º
A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 37.
O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Art. 38.
São atribuições do Presidente, além das que estão estabelecidas neste regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I –
quanto às sessões da Câmara:
a)
presidí-las;
b)
manter a ordem;
c)
conceder a palavra aos Vereadores;
d)
advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
e)
interromper o orador que se desviar da questão em debato, falar do vencimento ou se utilizar de expressões que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra;
f)
suspender a sessão quando necessário, independentemente de consentimento de qualquer votação;
g)
decidir questões de ordem, reclamações e precedentes regimentais;
h)
anunciar a Ordem do Dia e o número de Vereadores presentes em Plenário;
i)
anunciar a fluência de prazo para interposição de recurso;
j)
submeter à discussão e votação matéria a isso destinada;
k)
anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade;
l)
designar a Ordem do Dia até 24 (vinte e quatro) horas anteriores a realização da sessão, observado o parágrafo único do artigo 121 e o disposto nos artigos 176 e 177;
m)
convocar as sessões da Câmara;
n)
desempatar as votações;
o)
votar em matérias que exijam maioria qualificada;
p)
aplicar a penalidade de censura oral a Vereador nos termos do Código de Ética.
II –
quanto às proposições:
a)
proceder à distribuição de matéria às Comissões permanentes ou Temporárias;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
b)
deferir a retirada de proposições da Ordem do Dia;
c)
despachar indicações e requerimentos;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
d)
determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
e)
decidir os conflitos de competência das Comissões.
III –
quanto às Comissões:
a)
assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento;
b)
convidar o relator, ou outro membro da Comissão, para esclarecimento do parecer;
c)
convocar as Comissões permanentes durante o período de recesso parlamentar, nos termos do artigo 73;
d)
designar substitutos para membros das Comissões, em suas vagas ou em seus impedimentos;
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:
e)
declarar a perda de lugar de membros das Comissões por motivo de falta;
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:
f)
assegurar os meios de condições necessários ao pleno funcionamento das Comissões Permanentes e Temporárias constituídas;
g)
julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão;
h)
conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do §4º, do artigo 82;
i)
designar Comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidária.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
IV –
quanto à Mesa:
a)
presidir suas reuniões;
b)
tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto;
c)
distribuir a matéria que dependa de parecer;
d)
executar suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.
V –
quanto às publicações e à divulgação:
a)
determinar a publicação de matérias referente à Câmara;
b)
não permitir publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
c)
divulgar as decisões do Plenário, encaminhando cópia ao órgão de informação da Câmara;
d)
dar publicidade prévia da pauta das sessões;
d)
dar publicidade prévia da pauta das sessões de Plenário e de Comissões Parlamentares.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 19 de abril de 2024.
e)
autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata.
VI –
quanto à sua competência geral:
a)
substituir, nos termos da Lei, o Prefeito Municipal;
b)
dar posse aos Vereadores;
c)
declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento, renúncia ou perda de mandato de Vereador;
d)
zelar pelo prestígio e decoro da Câmara e pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais e legais de seus membros;
e)
convocar e reunir os líderes e Presidentes de Comissões permanentes para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
f)
encaminhar aos órgãos ou entidades competentes as conclusões da Comissão parlamentar de inquérito;
g)
autorizar a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara;
h)
promulgar resoluções e assinar os atos da Mesa;
i)
promulgar lei, nos termos do §5º do artigo 171 e do artigo 172;
- Atualização legislativa
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- 29 Out 2025
Vide:§ 7º do Art. 171. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - A menção legislativa atualmente diz respeito ao § 7º, do artigo 171.
j)
assinar correspondência oficial da Câmara;
k)
autorizar licitações, homologar seus resultados;
l)
interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
m)
representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
n)
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
o)
prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas de direitos e esclarecimento de situações;
p)
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
q)
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
r)
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades públicas e privadas em geral;
s)
credenciar agente de imprensa rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
t)
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam honrarias;
u)
conceder audiência ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;
v)
requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
w)
empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
x)
declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
VII –
quanto a outras competência:
a)
convocar suplente de Vereador, quando for o caso, nos termos do artigo 105;
b)
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou qualquer integrante de tais Órgãos individualmente considerados;
c)
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo;
d)
receber as mensagens de propostas legislativas;
e)
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
f)
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações quando haja convocação de Edilidade em forma regular;
g)
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
h)
proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
i)
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o secretário da Câmara Municipal de Guaíra;
j)
determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara quando exigível;
k)
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a sua gestão;
l)
expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
m)
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
Art. 39.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 40.
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 41.
O presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes, e em outros previstos em lei.
Parágrafo único
O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 42.
Para usar a palavra ou tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto.
Art. 43.
O Presidente poderá, em qualquer momento, fazer o Plenário comunicação de interesse da Câmara.
Art. 44.
O Presidente poderá delegar oficialmente ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, mediante expedição de competente portaria, exceto na hipótese do artigo 41 desse Regimento.
Art. 45.
As decisões do Presidente serão emanadas por portaria.
Art. 46.
Incumbe ao Vice-Presidente substituir automática e independentemente de qualquer ato, o Presidente em suas faltas, ausências ou impedimentos.
§ 1º
Sempre que se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente passará o exercício da presidência ao Vice-Presidente.
§ 2º
Não se achando presente o Presidente à hora do início dos trabalhos da sessão, será ele substituído sucessivamente e na série:
I –
pelo Vice-Presidente;
II –
pelo secretário;
III –
pelo Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 3º
Procede-se da mesma forma estabelecida no parágrafo anterior quando o Presidente tiver que deixar a presidência dos trabalhos.
§ 4º
Compete ao Vice-Presidente, quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, e assinar com o Presidente e os secretários os atos da Mesa, em especial:
I –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de Membro de Mesa.
Art. 47.
Compete ao Secretário:
I –
organizar o expediente e a ordem do dia;
II –
fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
ler a ata quando requerido, as proposições e demais matérias que devam ser de conhecimento da casa;
IV –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V –
redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI –
substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 48.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do código de ética, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara.
Art. 49.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre os assuntos em debate.
Art. 50.
No início de cada sessão legislativa os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único
Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 51.
As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste regimento.
Art. 52.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas pelo Presidente da Câmara.
Art. 53.
O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo composta de líder e vice-líder.
Art. 54.
As Comissões da Câmara são:
I –
permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara, atuando como copartícipes e agentes do processo legislativo, subsistindo através das legislaturas;
II –
temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Art. 55.
Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas que participam da Câmara.
- Atualização legislativa
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- 28 Out 2025
Citado em:I - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - a referência correta é ao artigo 55.
Parágrafo único
O Vereado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva.
Art. 56.
Cabe às Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes forem aplicáveis:
I –
discutir e votar as proposições que, sujeitas à deliberação do Plenário, lhes forem distribuídas;
II –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, nos termos dos artigos 271 e 272;
II –
solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
convidar/convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
III –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IV –
receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
IV –
determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativos e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V –
acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VI –
encaminhar, por deliberação dos membros da Comissão, pedidos escritos de informações ao Poder Executivo;
VII –
acompanhar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII –
convidar/convocar secretários e assessores municipais e diretores de órgãos da administração indireta e fundacional, para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VIII –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara;
VIII –
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IX –
determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal;
IX –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
X –
exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
X –
receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
XI –
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução;
XI –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
XII –
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIII –
solicitar audiências ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, institutos e universidades e da sociedade civil, para elucidação da matéria sujeita a seu pronunciamento;
XIII –
proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
XIV –
proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento.
§ 1º
Aplicam-se à tramitação de projetos sujeitos à deliberação conclusiva de Comissão, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazo, emendas e demais formalidades exigidas para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
§ 2º
As atribuições contidas nos incisos VI, XI e XIV do caput deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.
Art. 57.
A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matérias de competência destas, terá instaurado procedimento próprio em sequência numérica por Comissão.
§ 1º
A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas do Estado as providências ou informações nos termos dos artigos 71, incisos IV e VII da Constituição Federal, dispostas no inciso IV do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º
Serão concedidos prazo não inferiores a 10 (dez) dias para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e para a realização de diligências e perícias.
§ 3º
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, na forma da lei.
Art. 58.
O número de membros das Comissões permanentes será de 3 (três), designados no início de cada sessão legislativa de cada legislatura, para os cargos de Presidente, Relator e Secretário.
Art. 58.
As comissões permanentes terão 3 (três) membros efetivos cada uma, eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa para o período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empato, o Vereador mais idoso.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 58.
As comissões permanentes terão 3 (três) membros efetivos cada uma, eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa para o período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empato, o Vereador mais idoso.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
§ 1º
Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, indicando-se os nomes dos Vereadores, e as respectivas Comissões.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 55, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 55, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 3º
Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único
Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.
Art. 59.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na primeira sessão extraordinária de cada sessão legislativa, por um período de 1 (um) ano, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso.
Art. 59.
Os membros das Comissões Permanentes elegerão em sua primeira reunião os vereadores ocupantes dos cargos de Presidente, Relator e Secretário com exercício no mesmo período de vigência da respectiva comissão.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 59.
Os membros das Comissões Permanentes elegerão em sua primeira reunião o vereador que ocupará o cargo de Presidente.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
§ 1º
Far-se-á votação, separada para cada Comissão através de cédulas impressas, indicando-se os nomes do Vereadores, e as respectivas Comissões.
§ 1º
Após eleito, o Presidente indicará os Vereadores que ocuparão os cargos de Secretário e de Relator.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 55, deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;
§ 2º
O exercício dos cargos ocorrerá por todo o período da Comissão, definido no artigo 58.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de janeiro de 2025.
§ 3º
O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 61.
Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça:
Art. 61.
À Comissão de Constituição, Legislação e Justiça atribui-se competência exclusiva para emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação;
I –
ASPECTOS LEGAIS: pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e de técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de admissibilidade e tramitação; pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
II –
pronunciar-se sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
II –
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: pronunciar-se sobre o mérito das proposições que tratem da organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; criação de entidade da administração indireta ou de fundação; declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação; aquisição e alienação de bens imóveis, contratos, ajustes, convênios e consórcios; alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
pronunciar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
III –
LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
a)
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
b)
criação de entidade da administração indireta ou de fundação;
c)
aquisição e alienação de bens imóveis;
d)
contratos, ajustes, convênios e consórcios;
e)
concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
f)
declaração de utilidade pública de sociedade civil, associação ou fundação;
g)
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre as proposições que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino dado por este Regimento, quando então a Comissão competente analisará também o aspecto legal mencionado no inciso I deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Concluindo a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação.
§ 3º
Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a Comissão corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível.
Art. 62.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Art. 62.
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; matéria tributária; abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos; todas as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
II –
PRESTAÇÃO DE CONTAS: prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IV –
SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS: projetos de fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 1º
Examinar e emitir, exclusivamente, parecer sobre:
§ 1º
Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo com o artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
o Plano Plurianual;
II –
a Lei de Diretrizes Orçamentárias
III –
a Lei Orçamentária Anual;
IV –
a prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
V –
as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos.
§ 2º
Emitir parecer sobre:
§ 2º
Sugerir as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I e II.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam cargos públicos e fixem os respectivos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;
II –
as proposições que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
III –
os planos e programas municipais de que trata o §4º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal;
IV –
os projetos de fixação de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários, dos Vereadores e suas formas de reajuste;
V –
outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
§ 3º
Solicitar à autoridade responsável, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programados ou de subsídios não aprovados, de acordo como artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º
Sugerir ou efetuar as modificações necessárias nas proposições especificadas nos incisos I, II, III e IV do §1º deste artigo.
Art. 63.
À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete emitir parecer sobre:
Art. 63.
À Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, transportes urbanos, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento;
I –
TRANSPORTE: Transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos; transportes urbanos; ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas; legislação de tráfego local.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
II –
planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional;
II –
DESENVOLVIMENTO: desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais; cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica; políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresas de pequeno porte; fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases de planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
desenvolvimento e integração de regiões, planos regionais de desenvolvimento econômico e social e incentivos regionais;
III –
URBANISMO: urbanismo e arquitetura, política e desenvolvimento urbano, uso e ocupação do solo urbano, habitação, infraestrutura urbana e saneamento básico, planejamento municipal, plano diretor e zoneamento; planos de organização político-administrativa do Município, viário e habitacional; desapropriação e disposição de bens imóveis de propriedade do Município; denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IV –
sistema de defesa civil e política de combate às calamidades;
IV –
SEGURANÇA: sistema de defesa civil e política de combate às calamidades; proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública; proposições e assuntos atinentes às atribuições Guarda Municipal;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
transporte aéreo, ferroviário, rodoviário, metroviário e por dutos;
V –
MEIO AMBIENTE: promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente; analisar plano municipal do meio ambiente; apresentar proposições que visem o controle da poluição ambiental, a proteção da vida humana e a preservação dos recursos naturais; política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental; recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VI –
ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas;
VI –
TRABALHO: assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; trabalho do menor de idade e da mulher, política de emprego, de aprendizagem e treinamento profissional; conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas; seguro de acidentes do trabalho;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VII –
segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VII –
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: descentralização da administração pública municipal; matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, tais como: saúde, educação, segurança, iluminação, tratamento e fornecimento de água, distribuição de energia elétrica, fornecimento de gás e outros tipos de combustível, serviços médicos e hospitalares, distribuição e venda de medicamentos, serviços funerários, transporte coletivo, tratamento de esgoto, recolha de lixo, serviços de telecomunicações, controle de tráfego aéreo; regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos; política salarial dos servidores municipais;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VIII –
desapropriação e disposições de bens imóveis de propriedade do Município;
VIII –
CONSUMIDOR: economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; sistema municipal de defesa do consumidor; defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IX –
obras em geral;
IX –
TURISMO: política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
X –
denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
X –
SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão de serviços públicos.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
XI –
planejamento, organização, funcionamento e incentivo às atividades econômicas rurais e urbanas, nelas compreendidas as atividades de comércio, as indústrias, os prestadores de serviços, a agricultura, a pecuária, os hortifrutigranjeiros e outros;
XII –
cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica;
XIII –
políticas, programas e planos concernentes à atividade industrial, comercial e agrícola e ao setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
XIV –
política e sistema municipal de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos;
XV –
regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e empresa de pequeno porte;
XVI –
fiscalização e incentivo pelo Município às atividades econômicas, às diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado e planos regionais e setoriais;
XVII –
o plano municipal do meio ambiente;
XVIII –
as proposições que visem ao controle da poluição ambiental, à proteção da vida humana e à preservação dos recursos naturais;
XIX –
a política e o sistema municipal do meio ambiente e a legislação de defesa ambiental;
XX –
os recursos naturais renováveis, a flora, a fauna, a desertificação e demais assuntos edafológicos;
XXI –
promover estudos e propor medidas preventivas que possam melhorar a qualidade do meio ambiente;
XXII –
assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
XXIII –
trabalho do menor de idade e da mulher;
XXIV –
política salarial dos servidores municipais;
XXV –
política de emprego e de aprendizagem e treinamento profissional;
XXVI –
conflitos coletivos de trabalho e negociações coletivas;
XXVII –
descentralização da administração pública municipal;
XXVIII –
matérias relativas ao serviço público da administração municipal, direta e indireta, inclusive da fundacional;
XXIX –
regime jurídico dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
XXX –
regime jurídico dos bens públicos;
XXXI –
prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico;
XXXII –
economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;
XXXIII –
relação de consumo e medidas de defesa do consumidor.
XXXIV –
composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados;
XXXV –
concessão de serviços públicos;
XXXVI –
sistema municipal de defesa do consumidor;
XXXVII –
defesa e conscientização dos direitos do consumidor;
XXXVIII –
segurança dos próprios públicos municipais;
XXXIX –
proposições ou assuntos que visem à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio;
XL –
medidas que possam melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública;
XLI –
proposições e assuntos atinentes à Guarda Municipal;
XLII –
outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 64.
À Comissão de Educação, Saúde e Assistência compete emitir parecer sobre:
Art. 64.
À Comissão de Educação, Saúde e Assistência compete emitir parecer sobre assuntos relacionados a:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
assuntos atinentes à educação em geral, neles incluídos:
I –
EDUCAÇÃO: política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais;
b)
o direito da educação e recursos humanos e financeiros para a educação.
II –
sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
II –
ESPORTES: sistema desportivo municipal e sua organização, política municipal de educação física e desportiva e normas gerais sobre desporto;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
desenvolvimento cultura, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico e acordos;
III –
CULTURA: desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico e acordos; diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município; gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal; desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos; preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município; direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
IV –
direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação;
IV –
SAÚDE: assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; organização institucional da saúde do Município; política de saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde; ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; higiene, educação e assistência sanitária; controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados; recursos humanos para a saúde; saúde ambiental, ocupacional e infortunística; alimentação e nutrição; código sanitário municipal;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal;
V –
DIREITOS HUMANOS: cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos; denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos; violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhado, investigando e denunciando a autoridade competente; assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência; palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VI –
diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
VI –
SERVIÇOS E BENS: composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços públicos e privados; regime jurídico dos bens públicos; prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico; concessão de serviços públicos.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
VII –
concessão de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado direta ou indiretamente relevantes serviços ao Município;
VIII –
desenvolver estudos visando à preservação da memória da cidade, no plano estético e paisagístico, de seu patrimônio histórico e de seus valores culturais e artísticos;
IX –
assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
X –
organização institucional da saúde no Município;
XI –
política da saúde, processo de planificação em saúde e sistema único de saúde;
XII –
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
XIII –
higiene, educação e assistência sanitária;
XIV –
controle de drogas, medicamentos e alimentos, sangue e hemoderivados;
XV –
recursos humanos para a saúde;
XVI –
saúde ambiental, ocupacional e infortunística, e seguro de acidentes do trabalho;
XVII –
alimentação e nutrição;
XVIII –
código sanitário municipal;
XIX –
cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
XX –
denúncias de violências aos direitos humanos, especialmente a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos;
XXI –
violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhando, investigando e denunciando a autoridade competente;
XXII –
assuntos referentes às minorias étnicas e sociais;
XXIII –
preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município;
XXIV –
proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência;
XXV –
palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;
XXVI –
outros assuntos que, por sua natureza, exijam seu pronunciamento.
Art. 65.
As Comissões Temporárias são:
I –
especiais;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
II –
parlamentares de inquérito;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
III –
externas;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
IV –
processantes.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
§ 1º
As Comissões Temporárias compor-se-ão por vereadores designados pelo Presidente da Câmara em decorrência de indicação dos líderes, na forma do artigo 58, ou independentemente de indicação se, no prazo de 5 (cinco) dias após solicitação, não se fizer a indicação dos membros.
§ 2º
Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o princípio da proporcionalidade e o rodízio entre as bancadas não contempladas na anterior, de tal forma que as bancadas ou blocos parlamentares possam fazer-se representar em algum momento da sessão legislativa.
§ 3º
A primeira reunião da Comissão Temporária dar-se-á até 5 (cinco) dias da publicação do ato de sua constituição.
§ 4º
A participação de Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissão Permanente.
§ 5º
As Comissões Temporárias se extinguem:
I –
pela conclusão da sua tarefa;
II –
pelo decurso de seu prazo.
§ 6º
O prazo das Comissões Temporárias é contado a partir da publicação dos atos que as criarem.
Art. 66.
As Comissões especiais serão:
Art. 66.
As Comissões Especiais temporárias serão:
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
compostas na forma do artigo 58 para dar parecer, quanto ao mérito, a:
I –
compostas na forma do artigo 54 para dar parecer, quanto ao mérito, de:
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
- Atualização legislativa
- •
- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 55. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - a referência correta é ao artigo 55.- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
a)
proposições que versem sobre matéria de competência de mais de 3 (três) Comissões;
b)
proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente no prazo regimental.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
proposições que não tenham sido apreciadas pela Comissão competente no prazo regimental.
II –
constituídas para tratar de assunto específico de interesse da Câmara ou da comunidade, ressalvada a competência de Comissão Permanente.
§ 1º
A constituição de Comissão Especial processar-se-á a juízo do Presidente da Câmara:
I –
por iniciativa sua ou a requerimento de líder ou de Presidente de Comissão Permanente, nos casos previstos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo;
II –
a requerimento de qualquer Vereador, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º
Pelo menos metade dos membros de Comissão Especial, no caso estabelecido na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo, serão os membros das Comissões permanentes que deveriam ser chamadas a opinar sobre a proposição em causa.
§ 3º
Não se aplicam as exigências formuladas nas parágrafos anteriores na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
Art. 67.
A Câmara Municipal, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do município que:
I –
demande investigação, elucidação e fiscalização;
II –
estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º
Recebido o requerimento, do qual constarão o fato determinado e as provas que o sustentam, o Presidente o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, devolvendo-o ao autor se não satisfizer as exigências, cabendo da decisão recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias, ouvida a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
§ 3º
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
§ 4º
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem instaladas pelo menos outras 2 (duas) da Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto o caput deste artigo.
§ 5º
A Comissão parlamentar de inquérito terá sua composição na forma do artigo 58.
§ 6º
Do ato de criação, constarão a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à diretoria-geral o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
§ 7º
Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
Art. 68.
A Comissão parlamentar de inquérito poderá, observada a legislação específica:
I –
requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, em caráter transitório, e os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos;
II –
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações, documentos e serviços de quaisquer autoridades, requerer a audiência de Vereadores e secretários e tomar depoimentos de autoridades municipais;
III –
incumbir qualquer de seus membros ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV –
deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências;
V –
estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI –
se forem diversos os fatos inter-relacionados ao objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 69.
Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município e encaminhado:
I –
à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, decreto legislativo ou resolução, que deverá ser aprovado por maioria dos Vereadores presentes, ou indicação, com inclusão na Ordem do Dia, dentro de 2 (duas) sessões;
II –
ao Ministério Público ou à sua Assessoria Jurídica, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III –
ao Poder Executivo, para adotar as providências sanadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2º ao 6º da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Parágrafo único
Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 2 (duas) sessões.
Art. 70.
As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único
Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de 2 (duas) sessões, se exercida em outros Municípios do Paraná, de 3 (três) sessões, se desempenhada em outro Estado, ou de 4 (quatro) sessões, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
Art. 71.
As Comissões Processantes compor-se-ão na forma do artigo 58 e destinam-se à instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito ou secretário municipal por infração político-administrativa.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:- •
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
Art. 72.
As Comissões Processantes são constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único
Consideram-se impedido o Vereador denunciante, os Vereadores subscritores da representação e os membros da Mesa ou das Comissões Permanentes se a estas forem dirigidas.
Art. 73.
As Comissões Permanentes e Temporárias, na primeira reunião após sua constituição, reunir-se-ão para eleger seu Presidente.
§ 1º
A eleição de que trata o caput deste artigo será feita por maioria simples, presente a maioria absoluta, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º
Presidirá a reunião para eleição o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 3º
Na mesma reunião, após eleito Presidente, este designará o Secretário da Comissão e o Relator.
§ 4º
Durante o período de recesso parlamentar, enquanto o Presidente da Comissão não for eleito, as Comissões permanentes constituídas poderão reunir-se extraordinariamente por convocação do Presidente da Câmara.
§ 5º
Poderá haver reunião conjunta de duas ou mais Comissões para eleição dos respectivos Presidentes, caso em que tal ato será presidido pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça do ano anterior, se estiver presente, ou por qualquer outro vereador, desde que aceito pela maioria presente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 74.
O Presidente será, nos seus impedimentos e ausências, substituído pelo relator.
§ 1º
Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor.
§ 2º
Em caso de mudança de legenda partidária, o Presidente da Comissão perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no parágrafo anterior.
Art. 75.
Ao Presidente da Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento:
I –
assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II –
presidir as reuniões das Comissões e dirigir os trabalhos
III –
convocar extraordinariamente as reuniões das Comissões permanentes e ordinária e extraordinariamente as reuniões das Comissões Temporárias;
IV –
assinar a ata da reunião anterior;
V –
dar conhecimento da matéria recebida e despachá-la;
VI –
designar o Secretário da Comissão;
VII –
designar Relator, substituindo-lhe nas suas faltas;
VIII –
conceder, pela ordem, a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
IX –
advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
X –
interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
XI –
submeter a votos as questões sujeitas à deliberação e proclamar o resultado da votação;
XII –
conceder vista das proposições, por 3 (três) dias, aos seus membros, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
XIII –
assinar pareceres e convocar os demais membros a fazê-los;
XIV –
enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
XV –
representar a Comissão em suas relações com a Mesa, com outras Comissões, com os líderes ou externas à Casa;
XVI –
solicitar ao Presidente da Câmara substituto para membros em caso de vaga, no prazo de 5 (cinco) dias;
XVII –
resolver, de acordo com o regimento, as questões de ordem ou reclamações nela suscitadas;
XVIII –
conceder prorrogação de prazo ao relator, nos termos do §2º do artigo 82;
XIX –
fazer observar os prazos atribuídos à Comissão;
XX –
deferir justificativas de faltas às reuniões da Comissão, nos termos do artigo 103.
§ 1º
O Presidente poderá atuar como Relator e terá direito a voto nas deliberações da Comissão.
§ 2º
Não será designado Relator o autor individual da proposição.
§ 3º
Dos atos do Presidente da Comissão, com os quais não concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 76.
As vagas nas Comissões verificar-se-ão com:
I –
a renúncia do mandato;
II –
a cassação do mandato;
III –
a suspensão das prerrogativas de membro;
IV –
o falecimento;
V –
a perda do lugar;
VI –
o término do mandato.
§ 1º
Perderá automaticamente o lugar na Comissão, além de outros casos previstos neste Regimento, o Vereador que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 7 (sete) alternadas, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado ao Presidente da Comissão por escrito, nos termos do artigo 103.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
§ 2º
A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, em virtude de comunicação de qualquer membro da Comissão, no interregno de 5 (cinco) dias desta.
§ 3º
Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
§ 4º
O Vereador que perder o lugar em Comissão não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 5º
A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de 3 (três) dias de sua declaração, de acordo com a indicação feita pelo líder de sua bancada ou do bloco parlamentar a que pertencer o lugar, independentemente dessa comunicação se não for feita neste prazo.
§ 6º
O membro de Comissão poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma, na forma do artigo 29.
Art. 77.
As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente na sede da Câmara, em dias e horas prefixados em ato próprio, ressalvadas as audiências públicas.
§ 1º
As reuniões das Comissões serão públicas e durarão o tempo necessário para o exame da pauta respecitva.
§ 2º
Ocorrendo feriado, ponto facultativo ou sessão no dia de sua realização, as reuniões previstas no caput deste artigo efetivar-se-ão no dia útil subsequente.
§ 3º
Ainda que se trate de reunião extraordinária, o horário da reunião não coincidirá com o de Sessão da Câmara ou com reunião de Comissão previamente agendada.
§ 4º
As reuniões extraordinárias de Comissão serão realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante, convocadas pelo Presidente da Comissão, com notificação escrita aos demais membros, ou pelo Presidente da Câmara, conforme o disposto no §4º do artigo 73.
§ 5º
As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no ofício de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião.
Art. 78.
O Presidente da Comissão organizará a pauta das reuniões, observando a relação das proposições que se encontram em análise pela Comissão, disponibilizada pela Secretaria, e das matérias de sua competência.
Parágrafo único
Às matérias e relação de proposição será dada ampla publicidade, garantindo-se o Presidente de Comissão que sejam enviadas à Secretaria e ou órgão competente para divulgação.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 2, de 19 de abril de 2024.
Parágrafo único
A pauta da reunião será inserida no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 79.
Às Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo os trabalhos ser dirigidos pelos seus Presidentes.
Art. 79.
As Comissões as quais for distribuída uma proposição poderão estuda-la em reunião conjunta, por acordo da maioria de seus membros, devendo os trabalhos serem dirigidos pelo Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se esta se fizer participar do ato, ou por qualquer outro vereador, desde que aceito pela maioria presente.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
§ 1º
Às reuniões conjuntas aplicam-se as disposições relativas às reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 2º
Os casos de reunião conjunta não isentam o cumprimento do Parágrafo único do artigo 83.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:§ 2º do Art. 83. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - A referência é ao §2º, do artigo 83.
Art. 80.
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número se não houver matéria sujeita a deliberação.
Art. 80.
Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença da maioria absoluta de seus membros ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação.
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 1º
Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
§ 1º
Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
leitura sumária do expediente:
a)
aviso da correspondência e de outros documentos recebidos;
a)
leitura e assinatura da ata da reunião anterior;
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
leitura e assinatura da ata da reunião anterior, podendo haver dispensa daquela se houve concordância da maioria dos membros;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
b)
discussão e da ata da reunião anterior;
b)
em caso de discordância quanto ao teor da ata, deve ser providenciada a retificação imediata, por decisão de maioria dos membros da comissão.
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
independentemente de leitura, assinada por todos sem objeção, a ata será considerada aprovada automaticamente. Havendo pedido de retificação, esta ocorrerá imediatamente, por decisão da maioria dos membros;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
c)
distribuição das matérias aos relatores, observada a alternância entre seus membros;
c)
distribuição das matérias aos relatores;
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
c)
distribuição de matéria a relator substituto, quando da ausência do Relator titular;
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
d)
comunicação do número de faltas de cada Vereador.
d)
discussão e votação do parecer do Relator, sujeito à leitura ou aprovação do Plenário da Câmara;
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
d)
discussão e votação do parecer do Relator, cujo Parecer estará sujeito a leitura e/ou aprovação do plenário da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
II –
discussão e votação de proposição e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
III –
atendimento das demais competências contidas no artigo 56.
§ 2º
Matéria sujeita à apreciação das comissões, será instruída pelo Setor Jurídico da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sendo titular da matéria em análise, o advogado designado na distribuição.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 3º
A distribuição dos trabalhos aos advogados efetivos obedecerá à lista elaborada pelo Setor Jurídico, a qual observará a alternância proporcional às respectivas cargas horárias, seguindo-se a ordem cronológica de protocolo inicial da Proposição.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 4º
O requerimento de designação de advogado para elaboração de lei será dirigido ao Setor Jurídico e constará da mesma lista de distribuição mencionada no § anterior.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 5º
Uma vez distribuído o processo ou requerimento a determinado advogado, este será o titular para qualquer ato do processo até o seu encerramento final, inclusive consultas, salvo em caso de ausências por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis, quando então o substituto se limitará a esclarecer as manifestações emitidas pelo titular.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 6º
O advogado poderá emitir parecer no processo em que atue como substituto, desde que a fase processual autorize a emissão da peça sem interferência na autonomia funcional do titular.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 7º
A simples consulta jurídica verbal anterior ao protocolo da proposição não depende de distribuição ou requerimento, e não vincula o advogado à condição de titular do processo para fins de distribuição.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 8º
Não haverá suspensão de processo por motivo de ausência do advogado titular, aplicando-se o § 5º deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 9º
As despesas e os pedidos de parecer em atos alheios a processo legislativo serão distribuídos na forma dos §§ anteriores, seguindo-se lista diversa também elaborada pelo próprio Setor Jurídico.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 81.
As Comissões deliberarão por maioria absoluta de votos.
Parágrafo único
Em caso de empate na votação, o Presidente poderá:
I –
votar pela segunda vez;
II –
adiar a votação da matéria até a próxima reunião da Comissão.
Art. 82.
As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas nesse Regimento:
Art. 82.
As Comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos, contados em dias úteis, para emissão de parecer sobre proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento:
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
de 7 (sete) dias, nas matérias em regime de urgência;
II –
de 28 (vinte e oito) dias, nas matérias em regime de tramitação especial;
III –
de 14 (quatorze) dias, nos demais casos.
a)
7 (sete) dias, nas matérias em regime de urgência;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
05 (cinco) dias, nas matérias em regime de urgência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
b)
20 (vinte) dias, nas matérias em regime de tramitação especial;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
c)
15 (quinze) dias, nos demais casos.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
c)
10 (dez) dias, nos demais casos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 1º
Os prazos são contados a partir do encaminhamento da proposição à Comissão, realizado durante a sessão ordinária ou extraordinária.
§ 1º
Os prazos são contados a partir do encaminhamento da proposição à Comissão;
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
O presidente da Comissão poderá, por petição fundamentada do relator da matéria, nos próprios autos do processo, conceder-lhe prorrogação de igual prazo previsto os incisos do caput deste artigo.
§ 2º
O presidente da Comissão poderá, por petição fundamentada do relator da matéria, prorrogar os prazos previstos, por igual período, por uma única vez.
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 3º
Esgotados os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo, sem a manifestação da Comissão, a Secretaria informará ao Presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências:
§ 3º
Esgotados os prazos, sem manifestação da Comissão, a Secretaria informará ao Presidente da Câmara, que tomará uma das seguintes providências:
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
prorrogar o prazo, nos termos do §2º deste artigo;
II –
encaminhar o processo a outra Comissão Permanente;
III –
determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
IV –
designar Comissão Especial para emitir, em 7 (sete) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no artigo 66.
a)
determinar à Comissão faltosa que se manifeste em Plenário;
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
designar Comissão Especial para emitir, em 7 (sete) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no artigo 66.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
designar Comissão Especial para emitir, em 05 (cinco) dias, o respectivo parecer, observado o disposto no artigo 66.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 4º
A prorrogação do prazo de que trata o §2º deste artigo poderá ser submetida ao Presidente da Câmara, a requerimento escrito do relator, em caso de indeferimento.
§ 4º
O indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, de que trata o § 2º deste artigo, poderá ser submetido ao Presidente da Câmara, a requerimento escrito do relator; que poderá conceder o prazo solicitado;
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 5º
Ficam os prazo, fixados no caput deste artigo, suspensos:
I –
por até 28 (vinte e oito) dias entre a data de convocação e de:
I –
por até 20 (vinte) dias entre a data de convocação e de:
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
realização de audiência pública;
b)
comparecimento de autoridade convidada;
c)
oitiva de Conselho Municipal;
d)
quando solicitadas informações ao Executivo Municipal ou demais entidades públicas ou privadas;
e)
nos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitarem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
II –
por até 14 (quatorze) dias, do protocolo do pedido de parecer jurídico até sua entrega.
II –
para elaboração de parecer jurídico até sua entrega.
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 83.
Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita a seu exame.
§ 1º
O parecer às proposições, em cada Comissão, será independente.
§ 2º
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 2º do Art. 79. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - A referência é ao §2º, do artigo 83.
§ 3º
No caso do parágrafo anterior, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo seu respectivo Presidente.
§ 4º
Os projetos originais elaborados por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 84.
Nenhum projeto será submetido à discussão e votação sem parecer escrito da Comissão competente.
§ 1º
O parecer poderá ser votado independentemente da presença do Relator, desde que previamente por este assinado.
§ 2º
O parecer só poderá ser incluído na ordem do dia se for inserido no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo até a sexta-feira anterior à sessão ordinária ou com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas se se tratar de sessão extraordinária.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 3º
O parecer só poderá ser inserido no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo se estiver assinado por todos os seus signatários.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 85.
O parecer por escrito constará de três partes:
Art. 85.
O parecer da Comissão deverá ser escrito, apresentando:
Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 85.
O parecer da Comissão poderá ser redigido após a respectiva reunião, e conterá:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
I –
relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II –
voto do Relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda;
III –
parecer da Comissão, com as conclusões desta e a indicação dos Vereadores votantes e dos respectivos votos.
a)
Relatório com descrição da matéria em análise com o voto do Relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou a necessidade de dar-lhe substitutivo ou lhe oferecer emenda, explicitando os motivos que fundamentaram a decisão;
Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
Parecer da Comissão com as conclusões desta e o rol dos Vereadores votantes e dos respectivos votos.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 1º
Podem constar, no parecer à emenda, as partes indicadas nos incisos II e III do caput deste artigo, dispensado o relatório.
§ 1º
Podem constar, no parecer à emenda, transcrição do voto e motivação do Relator;
Alteração feita pelo Art. 13. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
Art. 86.
Relatada a matéria, o parecer será submetido à discussão e à votação pela Comissão.
Art. 86.
Relatada a matéria, o voto do Relator será submetido à discussão e votação pela Comissão.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
§ 1º
O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
§ 2º
Seguir-se-á, encerrada a discussão, imediatamente a votação do parecer que, aprovado pela maioria de seus integrantes, será tido como sendo da Comissão, assinando-o os membros presentes.
§ 3º
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
pelas conclusões, quando favorável às do relator, discordando de sua fundamentação;
II –
aditivo, quando, favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º
Em caso de rejeição do parecer do relator, o Presidente da Comissão nomeará novo relator para elaborar parecer que reproduzirá a posição majoritária na Comissão sobre a matéria externada.
§ 5º
Na hipótese de novo parecer, nos termos do parágrafo anterior, o voto do primitivo relator constituirá voto em separado.
§ 6º
A qualquer membro da Comissão que não se sentir suficientemente esclarecido sobre a matéria ou discordando do parecer do relator, será concedida vista da proposição, pelo prazo improrrogável de 3 (três) dias, para se manifestar nos termos do §3º.
§ 7º
Se a vista for solicitada por mais de um Vereador, esta será concedida pelo mesmo e simultâneo prazo concedido ao primeiro solicitante.
§ 8º
À proposição em regime de urgência será concedida vista pelo prazo improrrogável, de 1 (um) dia.
Art. 87.
Para efeito de contagem, os votos serão considerados:
I –
favoráveis, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação pelas conclusões ou com restrições;
II –
contrários, os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação contrária.
Parágrafo único
A simples aposição de assinatura, sem qualquer indicação, implicará a concordância do signatário com a manifestação do relator.
Art. 88.
O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá por sua aprovação ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivo que julgar necessários.
§ 1º
O parecer poderá ser acompanhado do projeto substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo, ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos de apreciação de vetos e prestação de contas do poder executivo.
§ 2º
O parecer da Comissão só será votado pelo Plenário quando:
I –
em análise de questões constitucional, legal, jurídico ou regimental, for pela rejeição ou arquivamento da matéria;
II –
contiver sugestões para decisão da Câmara;
III –
concluir pela tramitação urgente do processo.
§ 3º
Aprovado o parecer pelo Plenário, o Presidente da Câmara dará ao processo a destinação que for cabível.
Art. 89.
O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições desta Seção.
Art. 90.
As Comissões e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão com os serviços de apoio legislativo para:
I –
acompanhamento dos trabalhos e redação da ata das reuniões;
II –
organização da rotina de entrada e saída de matérias;
III –
entrega do processo ao seu destinatário, observando-se o andamento das matérias;
IV –
acompanhamento sistemático da distribuição de proposições aos relatores e dos prazos regimentais, mantendo os Presidentes constantemente informados a respeito;
V –
atendimento dos serviços de divulgação dos encaminhamentos e das decisões, inclusive de convites;
VI –
desempenho de outros encargos determinados pelos Presidentes;
VII –
sinopse dos trabalhos.
Art. 91.
A ata de cada reunião da Comissão, será assinada pelos membros e rubricadas em todas as folhas.
Parágrafo único
Após o cumprimento do caput, a ata será inserida no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 92.
As Comissões, o Conselho Legislativo e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contarão, para o desempenho de suas atribuições, com assessoramento e consultoria técnico-legislativa especializada em suas áreas de competência, a cargo dos respectivos órgãos e apoio e execução das atribuições político-administrativas.
Art. 93.
O Vereador deve apresentar-se à Câmara durante as sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, e nas reuniões de Comissão de que seja membro, sendo-lhe assegurado o direito, nos termos deste Regimento, de:
I –
apresentar proposições em geral;
II –
discutir e deliberar sobre qualquer matéria em apreciação na Casa, salvo impedimentos regimentais;
III –
integrar o Plenário e demais colegiados e neles votar e ser votado;
IV –
encaminhar, por intermédio da Mesa, requerimento de informações ao Poder Executivo municipal;
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:
V –
fazer uso da palavra;
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:
VI –
integrar as comissões e representações externas e desempenhar missão oficialmente autorizada;
VII –
promover, perante quaisquer autoridades, entidades ou órgãos da administração pública, os interesses públicos ou reivindicações coletivas;
VIII –
realizar outros cometimentos inerentes ao exercício do mandato ou atender obrigações político-partidárias decorrentes da representação.
Art. 94.
Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município e outros direitos previstos na legislação vigente.
Art. 96.
São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento:
I –
promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II –
respeitar:
a)
e cumprir a Constituição Federal e a Estadual, a Lei Orgânica Municipal, as leis e as normas da Câmara;
b)
e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos legislativos, independentemente de suas convicções;
c)
as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
d)
a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a entender ser sua a iniciativa original;
e)
a ordem de precedência de representação oficial da Casa em eventos e solenidades.
III –
zelar pelo:
a)
prestigio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e prerrogativas do Poder Legislativo;
b)
cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal.
IV –
apresentar-se:
a)
à Câmara no início de cada sessão legislativa da legislatura e participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas em seu transcorrer;
b)
adequadamente trajado à hora regimental das sessões ordinárias, extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos.
c)
adequadamente trajado à hora regimental das sessões solenes, com traje social, e nelas permanecer até o final dos trabalhos.
V –
tratar:
a)
isonomicamente os pareceres de projetos sob sua relatoria que tenham objetivos idênticos;
b)
com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar e não prescindir de igual tratamento.
VI –
exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
VII –
participar das reuniões de Comissão de que seja membro e, quando designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental;
VIII –
examinar, sob a óptica do interesse público, as proposições submetidas a sua apreciação e voto;
IX –
prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as informações necessárias a seu acompanhamento e fiscalização.
X –
comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
XI –
manter o decoro parlamentar;
XII –
não residir fora do município;
XIII –
conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 98.
O Vereador não poderá:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica da administração pública direta ou indireta, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea "a" do inciso anterior;
c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que refere a alínea "a" do inciso anterior;
d)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Citado em:
Art. 99.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II –
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III –
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por essa autorizada;
IV –
que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V –
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI –
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII –
que não residir no Município;
VIII –
que deixar de tomar posse;
IX –
infringir quaisquer disposições contidas em lei;
X –
utilizar-se do mandato para pratica de corrupção, improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes.
§ 1º
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º
Nos casos dos incisos I, II, VI, IX e X do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo Municipal, assegurada ampla defesa, observado, no que couber o processo de julgamento estabelecido no artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º
Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º
No decreto legislativo oficiando a perda do mandato do denunciado, será noticiada a Justiça Eleitoral.
Art. 100.
Não perderá o mandato o Vereador:
I –
investido em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
II –
licenciado pela Câmara por motivo de doença comprovada ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o disposto no artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara, tornando-se efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente da sessão imediatamente subsequente ao pedido.
§ 2º
A renúncia de Vereador submetido a processo de cassação de mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais daquele.
§ 3º
O Presidente da Câmara declarará a extinção do mandato, publicando-a no Órgão Oficial Eletrônico do Município do dia seguinte.
Art. 103.
Considera-se motivo justo, para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara:
Art. 103.
Considera-se motivo justo para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara:
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 103.
Considera-se motivo justo para efeito de justificação de faltas às sessões e reuniões da Câmara:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 103.
Independentemente de votação do Plenário, considera-se motivo justo para efeito de faltas às Sessões e Reuniões da Câmara:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
I –
doença;
I –
Doença comprovada por atestado/declaração médica onde conste período de afastamento do agente público;
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
I –
Doença do Vereador e/ou de seu familiar, sanguíneo ou por afinidade, até o segundo grau, comprovada por atestado/declaração médica onde conste período de afastamento do agente público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
II –
luto;
II –
Luto do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos comprovado por cópia da Certidão do Óbito do falecido;
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
II –
Luto do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos comprovado por cópia da Certidão do Óbito do falecido, pelo prazo de 05 (cinco) dias;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
III –
licença-maternidade ou paternidade;
III –
Licença-maternidade ou paternidade comprovada nos termos da legislação vigente;
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
III –
Licença-maternidade, pelo tempo previsto na legislação federal, ou paternidade, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ambas comprovadas nos termos da legislação vigente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
IV –
desempenho de missões oficiais do Município;
IV –
Participação em cursos, eventos ou missões oficiais de interesse da Câmara ou do Município;
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
convocações judiciais.
V –
Convocações judiciais para eventos coincidentes com o horário da sessão.
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
V –
Convocações judiciais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, exclusivamente para comparecimento em eventos coincidentes com o horário da sessão ou de reunião de Comissão de que o Vereador convocado seja membro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 1º
Além dos casos previstos nos incisos do caput, as justificativas deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias do retorno das atividades habituais e dependerão de aprovação do Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 1º
As justificativas deverão ser apresentadas por escrito e deliberadas pelo Plenário.
§ 2º
Será considerado como luto o falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão, pessoa que viva sob a dependência econômica do Vereador ou parente por afinidade.
§ 3º
O Vereador deverá apresentar justificativa em até 15 (quinze) dias após o retorno às atividades.
Art. 104.
O Vereador poderá obter licença:
I –
por motivo de doença comprovada;
I –
por motivo de doença comprovada, sendo remunerado pela Câmara apenas nos primeiros 15 (quinze) dias da licença, sendo, após, encaminhado à entidade responsável pela respectiva previdência;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
II –
para tratar, sem remuneração, de interesse particular, observado o inciso II do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal;
III –
para investidura em cargo de secretário, assessor municipal, diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
§ 1º
Os pedidos de licença previstos nos incisos I e II do caput deste artigo deverão ser escritos e dirigidos à Mesa, e conterão as datas de início e término do afastamento.
§ 2º
Deverão ser escritos e dirigidos à Mesa o pedido de licença previsto no inciso III do caput deste artigo, a respectiva comunicação do Vereador, anterior a sua nomeação e ao reassumir o lugar na Câmara.
§ 3º
As licenças serão concedidas mediante petição fundamentada do interessado, por ato da Mesa, observado o disposto no §3º do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º
Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus ao valor do subsídio como se em exercício do mandato estivesse, observado o disposto no §2º do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
§ 5º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração no mandato ou do cargo em que for investido, observando-se, no caso de opção pela remuneração do mandato, às vedações legais.
Art. 105.
A Mesa convocará imediatamente o suplente de Vereador, nos casos de:
Art. 105.
A Mesa convocará o suplente de Vereador:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
I –
vacância;
I –
imediatamente, em caso de vacância;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
II –
licenças previstas nos incisos do caput do artigo anterior.
II –
após 15 (quinze) dias, no caso do inciso I do artigo 104; e, imediatamente, nos demais casos do artigo 104.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 1º
Assiste ao suplente que for convocado, sem prejuízo de futuras convocações, o direito de se declarar impossibilitado de assumir o exercício do mandato dando ciência por escrito à Mesa, que convocará o suplente imediato.
§ 2º
O suplente convocado apresentará à Mesa a sua diplomação, a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária, declaração de bens e prova de sua desincompatibilização, quando necessário, e, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, tomará posse no prazo máximo de 10 (dez) dias da convocação, prestando compromisso na primeira sessão da Câmara após sua convocação.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:
§ 3º
Será considerado renunciante o suplente convocado que não cumprir, salvo motivo justificado aceito pelo Plenário, o que preceitua o parágrafo anterior, devendo a Câmara convocar o suplente imediato.
§ 4º
O suplente, quando convocado para substituição temporária, não integrará cargos de Mesa ou de Comissão, nem assumirá as atribuições do Vereador ausente nas Comissões de que este participa, sem prejuízo dos trabalhos já iniciados e das proposições em trâmite.
§ 5º
O Presidente fará publicar, no Órgão Oficial Eletrônico do dia útil subsequente, a relação dos Vereadores investidos no mandato, a qual, com as modificações posteriores, servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum necessário às sessões e às votações.
Art. 106.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente diplomado, havendo mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato, far-se-á eleição convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral por solicitação do Presidente da Câmara.
Art. 107.
O exercício da vereança por servidor público efetivo atenderá as seguintes determinações:
I –
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II –
não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo ou em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 2º
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 108.
As sessões da Câmara serão:
I –
ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas independentemente de convocação;
II –
extraordinárias, as realizadas em dias e horas diversos dos prefixados para as ordinárias;
III –
solenes, as realizadas para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, comemorações ou homenagens.
Parágrafo único
A pauta das sessões será inserida no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 109.
À hora do início dos trabalhos das sessões a que se referem os incisos I e II do artigo anterior, feita a chamada dos vereadores, havendo número legal, nos termos do §1º deste artigo, o presidente da Câmara declarará aberta a sessão.
§ 1º
As sessões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo somente poderão ser abertas com as presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
§ 3º
Quando o número de Vereadores não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos.
§ 4º
Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número, proceder-se-á a nova verificação de presenças.
§ 5º
Não atingido o mínimo legal de presenças, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da ata, que não dependerá de aprovação.
§ 6º
A chamada dos Vereadores far-se-á pela ordem alfabética dos nomes parlamentares, indicados nos termos do §1º do art. 17.
Art. 110.
A sessão da Câmara somente poderá ser suspensa, antes do término de seus trabalhos, por conveniência de:
I –
manutenção da ordem;
II –
práticas parlamentares visando ao melhor andamento das funções legislativas da Câmara.
§ 1º
A suspensão dos trabalhos poderá ocorrer por iniciativa do Presidente, independentemente de votação, ou a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário, conforme inciso X do caput do artigo 165.
§ 2º
Não se computa o tempo de suspensão para efeito do cumprimento do prazo regimental de duração da sessão.
Art. 111.
A Câmara deverá observar o recesso parlamentar determinado na Lei Orgânica Municipal.
Art. 112.
No recinto do plenário, durante as sessões a que se refere o caput do artigo 108, somente serão admitidos:
I –
os Vereadores;
II –
os servidores da Câmara em serviço no local;
III –
os jornalistas credenciados pelo Departamento de Comunicação;
IV –
o Prefeito, o Vice-Prefeito e os cidadãos homenageados em sessão solene;
V –
os representantes de entidade inscrita;
VI –
os cidadãos convidados pela Mesa.
Parágrafo único
Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo Legislativo, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos.
Art. 113.
De cada sessão lavrar-se-á ata com a sinopse dos trabalhos, cuja redação obedecerá a padrão adotado pela Mesa.
§ 1º
As atas serão organizadas em anais, por ordem cronológica, encadernadas por sessão legislativa e recolhidas ao arquivo da Câmara.
§ 2º
Da ata constará a lista nominal de presenças e de ausências às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara.
§ 3º
A ata da última sessão, ao encerrar-se a sessão legislativa, será redigida e submetida à discussão e aprovação, presente qualquer número de Vereadores, antes de se levantar a sessão.
§ 4º
As proposições e documentos apresentados às sessão somente serão indicados com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo plenário.
§ 5º
Não constará da ata resumo de pronunciamento ou citação de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, nos termos deste Regimento, cabendo recurso do orador ao Plenário.
Art. 114.
A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores para verificação pelo período de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão seguinte, e, não havendo impugnação, será considerada aprovada na sessão subsequente, independentemente de votação.
§ 1º
Havendo impugnação, ao iniciar a sessão, o Presidente colocará a impugnação da ata em discussão.
§ 2º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação de requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, para efeito de mera retificação.
§ 3º
Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua retificação ou impugná-la, na sessão subsequente à disponibilização.
§ 4º
O pedido de retificação ou a impugnação serão resolvidos pelo Presidente, cabendo recurso ao Plenário.
§ 5º
No caso de aceitação de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, adotar-se-ão as seguintes providências:
I –
na impugnação, lavrar-se-á nova ata;
II –
na retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer sua votação.
§ 6º
Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesmo se refira.
§ 7º
A ata aprovada será assinada pelo Presidente, Secretário e publicada no Sítio Oficial da Câmara Municipal de Guaíra.
§ 8º
Após aprovada, a ata deverá ser inserida e disponibilizada para consulta pública no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Citado em:I - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões ordinárias.
Art. 115.
As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 20:00 horas.
Art. 115.
As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 16:00 horas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 04 de maio de 2021.
Art. 115.
As sessões ordinárias, com duração de até três horas, serão semanais e realizar-se-ão às segundas-feiras, às 17:00 horas.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
§ 1º
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil imediato.
§ 2º
As sessões ordinárias poderão ser prorrogadas pelo tempo estritamente necessário a conclusão da matéria que se encontre em discussão, por iniciativa do Presidente ou a requerimento oral de Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 3º
As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo plenário.
Art. 116-A.
A Mesa Diretora utilizará painel eletrônico para o registro e controle das votações plenárias, das presenças dos Vereadores e dos prazos para uso da palavra.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 1º
Para fins de operacionalização do sistema previsto no caput, cada Vereador possuirá senha própria.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 2º
O Vereador registrará sua presença, antes do horário previsto para o início da sessão, por meio biométrico ou inserção de sua senha pessoal.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 117.
O Pequeno Expediente terá a duração de 30 (trinta) minutos, destinando-se:
I –
à apreciação da ata das sessões anteriores;
II –
ao aviso do expediente recebido pela Mesa;
III –
à leitura do sumário das proposições apresentadas;
IV –
à apresentação de proposições.
§ 1º
A leitura da matéria no expediente obedecerá a seguinte ordem:
a)
expediente oriundos do Executivo;
b)
expediente diversos;
c)
expedientes apresentados pelos Vereadores.
§ 2º
As matérias figurarão na pauta do expediente pela seguinte ordem:
a)
projetos de lei;
b)
projetos de decreto legislativo;
c)
projetos de resolução;
d)
indicações;
e)
requerimentos;
f)
pareceres de Comissões;
g)
recursos;
h)
outras matérias.
§ 3º
Fica fixado o prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para definir a pauta do expediente da sessões, que deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial da Câmara.
§ 4º
As matérias a serem apresentadas nas sessões ordinárias deverão ser protocoladas até às 17:00 horas das quintas-feiras que antecedem a sessão, exceção feita às mensagens oriundas do Poder Executivo, as quais poderão ser protocoladas até as 15:00 horas das sextas-feiras.
§ 4º
As matérias a serem apresentadas nas sessões ordinárias deverão:
Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
Serem protocoladas até às 17 horas das quintas-feiras que antecedem a sessão, exceção feita às mensagens oriundas do Poder Executivo, as quais poderão ser protocoladas até às 15 horas das sextas-feiras;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
Serem assinadas até o horário de início da sessão para que sejam apreciadas; matérias não assinadas passarão para a próxima sessão;
Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
Serem assinadas até as 16 horas da sexta-feira que antecede a sessão ordinária ou com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência às sessões extraordinárias. Matérias não assinadas passarão para a próxima sessão.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
c)
Material áudio visual/fotos devem ser encaminhadas até 16 (dezesseis) horas do dia da sessão.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 5º
Se a entrada da matéria ocorrer após o horário estabelecido no parágrafo anterior, figurará o expediente da sessão ordinária seguinte, dispensada esta exigência no período de recesso parlamentar para os vetos e as matérias que tramitam em regime de urgência.
§ 6º
As matérias que independem da deliberação plenária serão despachadas prontamente pelo Presidente.
§ 7º
Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos à Secretaria da casa, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente e encaminhada via e-mail aos Vereadores.
Art. 118.
No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos também com lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) minutos, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Art. 118.
No Grande Expediente, os Vereadores, inscritos até o início da sessão em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) minuto, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 118.
No Grande Expediente, os Vereadores inscritos até o início da Sessão em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) minuto, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 1º
Perderá a vez de pronunciar-se o Vereador que não se achar presente na hora em que for dada a palavra.
§ 2º
A ordem para uso da palavra será designada por ordem alfabética e alternada de uma sessão para outra.
§ 3º
Mediante concessão do orador, é permitido o aparte, conforme artigo 205.
Art. 119.
Esgotado o Expediente ou o tempo regimental de sua duração, passar-se-á ao período da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das proposições em pauta.
§ 1º
A Ordem do Dia será iniciada com a verificação de presenças e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
A Ordem do Dia será iniciada com a verificação do registro eletrônico da presença e só terá prosseguimento se houver a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 2º
Não havendo quórum regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
§ 3º
Quando não houver número legal para deliberação da ordem do dia, as matérias ficarão automaticamente transferidas para a ordem do dia da sessão seguinte.
Art. 120.
Na composição da Ordem do Dia, respeitada a antiguidade, observar-se-á a seguinte ordem:
I –
matérias em regime especial;
II –
vetos e matérias em regime de urgência;
III –
matérias em regime de preferência;
IV –
matérias em redação final;
V –
matérias em segundo turno;
VI –
matérias em turno único;
VI –
pareceres das Comissões sujeitos à deliberação do Plenário;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
VII –
matérias em primeiro turno;
VII –
matérias em primeiro turno;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
VIII –
recursos;
VIII –
matérias em turno único e requerimentos;
Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
IX –
demais proposições.
§ 1º
O Secretário procederá à leitura, em súmula, da matéria que será discutida e votada.
§ 2º
A disposição da matéria na Ordem do Dia, disposta no caput deste artigo, somente poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência ou adiamento, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado nos termos regimentais.
§ 3º
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.
§ 4º
As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 121.
A matéria dependente de exame das Comissões só será incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres, os quais serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem, e disponibilizados aos Vereadores.
Art. 121.
A matéria dependente de exame das Comissões só será incluída na Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres, observado o disposto no artigo 84, §§ 2º e 3º, deste Regimento, os quais serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem, e disponibilizados eletronicamente aos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Parágrafo único
As proposições que preencham os requisitos estabelecidos no caput deste artigo serão inseridas na Ordem do Dia da sessão subsequente, salvo projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 122.
Incluem-se na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação:
I –
o veto, quando não deliberado no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento pela Câmara;
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
II –
a proposição de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, não havendo sido deliberada pela Câmara no prazo de 30 (trinta) dias.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:
Art. 123.
Superada a Ordem do Dia, o tempo que resta para o término da sessão será franqueado aos Vereadores para usar a palavra nas Comunicações Parlamentares por 5 (cinco) minutos cada, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) minutos, quando solicitado ao Presidente, não se permitindo apartes.
Art. 124.
As Comunicações Parlamentares são destinadas à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato, a ordem para uso da palavra será designada a critério do Presidente.
Art. 125.
Encerrados os pronunciamentos o Presidente declarará encerrada a sessão, a qual não se prorrogará para término das Comunicações Parlamentares.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:II - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões extraordinárias.
Art. 126.
As sessões extraordinárias serão realizadas em caso de urgência ou interesse público relevante, sendo solicitadas:
I –
pelo Presidente da Câmara;
II –
pela maioria absoluta dos Vereadores;
III –
pelo Prefeito municipal durante o recesso.
§ 1º
As sessões serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara.
§ 2º
Sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita a comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.
§ 3º
Nas sessões extraordinárias não haverá Pequeno ou Grande Expediente nem Comunicações Parlamentares, sendo exclusivas para a discussão e deliberação das matérias que deram origem à convocação.
§ 4º
As sessões extraordinárias poderão ser realizas em qualquer dia da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados, diurnas ou noturnas, antes ou depois das ordinárias nos próprios dias destas.
§ 5º
Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couberem, as disposições relativas às sessões ordinárias.
§ 6º
Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação da matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano a coletividade.
Art. 127.
Não se sujeitarão a tramitação em sessões extraordinária as proposições legislativas que tratem das seguintes matérias:
Art. 127.
Não se sujeitarão a tramitação em sessões extraordinárias as proposições legislativas que tratem das seguintes matérias:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 17 de janeiro de 2022.
I –
fixação, reajuste, reposição e recomposição dos subsídios dos Vereadores;
I –
fixação de subsídio dos Vereadores;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 17 de janeiro de 2022.
II –
fixação, reajuste, reposição e recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Jurídico do Município;
II –
fixação de subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários Municipais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 1, de 17 de janeiro de 2022.
III –
criação, aumento, majoração de alíquotas, ajuste ou reajuste de tributos, impostos, taxas e contribuições;
IV –
nova implantação de sistema tributário.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Citado em:III - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Das sessões solenes.
Art. 128.
As sessões solenes, para posse dos Vereadores, Prefeito e do Vice-Prefeito, posse da mesa diretiva, comemorações ou homenagens, serão convocadas pelo Presidente.
§ 1º
As sessões solenes serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores ou em sessão ordinária.
§ 2º
Nas sessões solenes, serão dispensadas a leitura da ata e não haverá tempo determinado para o encerramento.
§ 3º
As sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer dia e hora e em local diverso do da sede da Câmara.
Art. 129.
Nas sessões solenes, poderão fazer uso da palavra os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, homenageados e outras autoridades constituídas pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos para cada um.
Art. 130.
Proposições é a matéria sujeita à apreciação do Plenário, qualquer que seja seu objeto.
Art. 131.
As proposições consistirão em:
I –
projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
projetos de lei;
III –
projetos de decreto legislativo;
IV –
projetos de resolução;
V –
projetos substitutivos;
VI –
emendas;
VII –
recursos;
VIII –
requerimentos;
IX –
indicações;
X –
moções;
XI –
pareceres das comissões;
XII –
representações.
Art. 131-A.
Todas as proposições deverão constar em sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo, no qual deverão constar o seu texto original, anexos e sua tramitação.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Parágrafo único
Para ser inserida no sistema a proposição deverá estar assinada por todos os seus autores.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 132.
O Presidente da Câmara receberá proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, lei complementar municipal e este Regimento, procedendo ao seu arquivamento quando:
I –
manifestamente antirregimental, ilegal ou inconstitucional;
II –
em se tratando de substitutivo ou emenda, não guarde direta relação com a proposição a que se refere;
III –
consubstancie matéria anteriormente rejeitada, salvo se tiver sido subscrita por maioria absoluta do Legislativo, ou vetada com veto mantido;
IV –
contiver o mesmo teor da outra apresentada na mesma sessão legislativa e a que disponha no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela Secretaria.
§ 1º
Pode o autor de proposição arquivada pelo Presidente recorrer ao Plenário da decisão.
§ 2º
A proposição que fizer referência à norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos será acompanhada destes e do respectivo texto a ser alterado, sob pena de seu arquivamento.
§ 3º
As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução, ou Projeto Substitutivo deverão ser acompanhada de justificativa por escrito.
§ 4º
As proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
§ 5º
Verificando o Presidente a ausência do preenchimento dos requisitos do parágrafo anterior, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de seu arquivamente.
§ 6º
A proposição de iniciativa popular será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quando necessário, para adequá-la às exigências do caput deste artigo.
§ 7º
Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado, objetivamente declarado em sua ementa, ou dele decorrente.
§ 8º
Nenhuma proposição poderá ser recebida sem estar assinada por todos os seus signatários.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 133.
Recebida pela Mesa a proposição, esta será apresentada ao Plenário, no prazo máximo de 3 (três) dias, exceção feita ao período de recesso, quando os prazos ficam suspensos.
Art. 133.
Recebida pela Mesa a proposição será apresentada ao Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Parágrafo único
Caberá à Mesa tomar as providências necessárias para a tramitação da proposição em regime de urgência, dentro do prazo previsto na LOM.
Art. 134.
A proposição de iniciativa de Vereador poderá ser apresentada individual ou coletivamente.
§ 1º
Consideram-se autores da proposição, para efeitos regimentais, os seus signatários, ressalvados o caso de iniciativa popular.
§ 2º
O quórum para iniciativa coletiva das proposições, exigido pelo Regimento ou pela Lei Orgânica Municipal, pode ser obtido com as assinaturas:
I –
de cada Vereador;
II –
quando expressamente permitido, de líder ou líderes, representando exclusivamente o número de Vereadores de sua bancada ou bloco parlamentar.
§ 3º
São de simples apoiamento as assinaturas que se seguirem às iniciais, implicando a concordância dos signatários com o mérito da proposição.
Art. 135.
Finda a legislatura, arquivar-se-ão as proposições que, no seu decurso, tenham sido submetidas à deliberações da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I –
com parecer favorável das comissões;
II –
aprovadas em primeiro turno;
III –
de iniciativa popular;
IV –
de iniciativa do Executivo;
Art. 136.
A retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara que, tendo obtido as informações necessárias, deferirá o não o pedido, cabendo recurso ao Plenário.
§ 1º
Se a proposição tiver parecer favorável das comissões competentes para opinar sobre seu mérito, somente ao Plenário cumpre deliberar, observado o disposto no artigo 166.
§ 2º
No caso de iniciativa coletiva, a retirada será feita a requerimento de seus autores, independentemente do consentimento dos que declararam seu apoio.
§ 3º
A proposição de Comissão ou da Mesa só poderá ser retirada a requerimento de seu Presidente, com prévia autorização do respectivo colegiado.
§ 4º
A proposição retirada na forma deste artigo não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo a hipótese do inciso V do artigo 162 ou por deliberação do Plenário.
§ 5º
Para as proposições de iniciativa de cidadãos, aplicar-se-ão as regras deste artigo.
§ 6º
Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício, não podendo ser recusada.
Art. 139.
Os projetos, acompanhados de texto justificativo, deverão ser redigidos de forma concisa e clara, observando o disposto no caput do artigo 132.
§ 1º
Cada projeto deverá conter simplesmente a enunciação da vontade legislativa, observado o disposto no §5º do artigo 132.
§ 2º
Nenhum artigo de projeto poderá conter 2 (duas) ou mais matérias diversas.
§ 3º
O projeto que revogar legislação ou dispositivo indicará expressamente em artigo, de modo claro e específico, os dispositivos legais da referida ordem jurídica que ficam sem efeito ou que assumem nova redação ou abrangência.
Art. 140.
Os projetos que forem apresentados sem a observância dos preceitos regimentais só tramitarão depois de completada sua instrução.
Art. 141.
Os projeto tramitam em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, o quórum exigido.
Parágrafo único
Cada turno é constituído de discussão e de votação.
Art. 143.
Destinam-se os projetos de lei a regular matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito.
Art. 144.
Constituem matérias de lei complementar:
I –
o processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e normas;
II –
as formas de manifestação da soberania popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular;
III –
as atribuições do Prefeito e Vice-Prefeito, além das constantes da Lei Orgânica Municipal;
IV –
a fixação dos prazos e os critérios de elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
V –
o plano diretor;
VI –
os critérios sobre:
a)
a defesa do patrimônio municipal;
b)
a aquisição de bem imóvel;
c)
a alienação de bens municipais;
d)
o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros;
e)
os serviços de qualquer natureza não compreendidos na alínea "b" do inciso I do caput do artigo 155 da Constituição Federal.
Art. 145.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:
I –
mediante proposta de maioria absoluta dos Vereadores;
II –
por iniciativa do autor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 138, aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 146.
Os projetos de resolução destinam-se a regular matérias da competência privativa da Câmara, definidas nos artigos 29 e 56 da Lei Orgânica Municipal, ressalvados os casos de iniciativa reservada à lei e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Art. 147.
Aplicam-se, no que couber, aos projetos de resolução as disposições relativas aos projetos de lei.
Art. 148.
As resoluções serão promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas também pelo secretário.
Art. 149.
A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.
Art. 150.
Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, notadamente nos casos de:
I –
perda de mandato de Vereador;
II –
veto;
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Vide:
III –
aprovação ou rejeição das contas do Município;
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:
IV –
concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em Lei;
V –
consentimento para Prefeito se ausentar do município por prazo superior a 15 dias;
VI –
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Art. 150-A.
Independentemente de votação em Plenário, o Presidente poderá decretar, no âmbito do Legislativo, ponto facultativo, luto, suspensão do expediente, recesso administrativo, entre outras situações análogas.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 151.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir dispositivo.
§ 1º
Emenda aditiva é a que se acrescenta a outra proposição.
§ 2º
Emenda modificativa é a que altera a proposição sem afetá-la substancialmente.
§ 3º
Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea de dispositivo.
§ 4º
Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou destas com o texto original.
§ 5º
Emenda supressiva é a destinada a excluir dispositivo.
§ 6º
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
§ 7º
Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa o lapso manifesto.
§ 8º
Não é aplicável emenda à indicação, requerimento ou moção.
Art. 152.
As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente à Comissão, a partir do recebimento da proposição principal até o término da sua discussão pelo órgão técnico:
I –
por Vereador;
II –
por Comissão.
§ 1º
O Prefeito só poderá formular modificações em proposições de sua autoria, em tramitação no Legislativo, via mensagem aditiva.
§ 2º
A emenda acompanhará o projeto a que se refere e, quando em votação, terá prioridade sobre o mesmo.
§ 3º
A Mensagem aditiva do Prefeito será votada isoladamente em primeiro turno quando apresentada após primeira discussão e votação do Projeto, sendo seu texto, se aprovado, aglutinado ao Projeto para votação final em segundo turno.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 153.
As emendas de Plenário serão apresentadas somente durante a discussão em primeiro turno, por comissão ou por vereador.
Art. 153.
As emendas de Plenário, impreterivelmente, serão apresentadas por escrito e somente durante a discussão em primeiro turno, por comissão ou por vereador.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 154.
Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito municipal, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 155.
O Presidente da Câmara ou de Comissão recusará emenda:
I –
formulada de modo incorreto;
II –
que verse sobre assunto estranho ao projeto em discussão;
III –
que fira prescrição legal.
Parágrafo único
Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, será consultado o Plenário ou a respectiva Comissão, que deliberará sobre a questão.
Parágrafo único
Em caso de reclamação ou recurso sobre a recusa de que trata o caput deste artigo, o qual não poderá questionar a forma escrita de apresentação da emenda, o Projeto será encaminhado à Comissão competente para deliberação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 156.
Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Art. 157.
A proposição que receber substitutivo, em Plenário, antes de iniciada sua votação, será reencaminhada para apreciação das Comissões competentes.
Parágrafo único
No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
Art. 158.
A apresentação de substitutivo por Comissão constitui atribuição da que for competente para opinar sobre o mérito da proposição, exceto quando se destinar a aperfeiçoar a técnica legislativa, caso em que a iniciativa será da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Art. 159.
Indicação é a proposição pela qual o Vereador sugere:
I –
ao Poder Executivo a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva;
II –
a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
§ 1º
A ementa será lida na hora do Expediente e a indicação despachada pelo Presidente, independentemente de deliberação do Plenário, devendo constar a ementa na ata da sessão.
§ 2º
Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de requerimento.
§ 3º
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao Plenário.
Art. 160.
Requerimento é todo pedido oral ou escrito formulado ao Presidente da Câmara, à Mesa ou ao Plenário sobre assuntos definidos nesta Seção, por Vereador, Comissão ou bancada.
§ 1º
Considera-se, também, como requerimento o pedido de Vereador para que a Câmara se manifeste, via ofício ou outra forma escrita, sobre determinado assunto;
§ 2º
Não é permitido dar a forma de requerimento a assuntos regimentalmente reservados para constituir objeto de indicação.
§ 3º
Os requerimentos que tratam os artigos 162, 163, 165 e 166 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia.
§ 3º
Os requerimentos que tratam os artigos 162, 163, 165 e 166 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou ordem do dia, desde que pertinentes às matérias em votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 160-A.
Quando não depender de manifestação da Câmara Municipal, qualquer vereador poderá enviar ofício de seu próprio gabinete, sendo apenas lido em Plenário, podendo o Vereador se utilizar dos papeis timbrados da Câmara de Vereadores e dos serviços postais necessários.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 161.
Os requerimentos independem de parecer das Comissões e classificam-se em:
Parágrafo único
Todo os requerimentos escritos deverão observar o disposto no artigo 131-A, deste Regimento.
Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
Art. 162.
Serão orais e despachados pelo Presidente, independentemente de discussão e votação, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra, quando o permita o Regimento;
II –
permissão para falar sentado;
III –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
observância de disposição regimental;
V –
retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI –
verificação de votação ou de presenças;
VII –
informação sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII –
requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposições em discussão;
IX –
solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
X –
solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara;
XI –
solicitar a retificação do voto;
XII –
retificação da ata.
Art. 163.
Serão escritos e despachados pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I –
retirada ou reformulação de parecer por parte da Comissão que o exarou;
II –
juntada, retirada ou arquivamento de documentos;
III –
renúncia de membros da Mesa;
IV –
designação de Comissão Temporária, nos termos do artigo 65;
V –
informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
VI –
remessa a determinada Comissão de processo despachado a outra;
VII –
convite de autoridades municipais, na forma do artigo 282;
VIII –
prorrogação de prazo para emissão de parecer sobre proposições, nos termos do §4º do artigo 82;
IX –
constituição de Comissões Especiais.
Art. 164.
Serão escritos e dependerão de deliberação da Mesa, despachados pelo Presidente, os requerimentos que solicitem:
I –
audiência de Comissão sobre assunto de sua competência;
II –
providências a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou entidades privadas;
III –
propositura de ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado do Paraná.
Parágrafo único
Das decisões da Mesa caberá recurso ao Plenário, observando-se o contido nos §§ 2º a 5º do artigo 229.
Art. 165.
Serão orais e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I –
encerramento de discussão;
II –
inserção de documento em ata o leitura da ata;
III –
discussão de uma proposição por partes;
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:
IV –
votação por determinado processo;
V –
votação de uma proposição por partes;
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:
VI –
destaque ou emenda para aprovação, rejeição, votação em separado ou constituição de proposição autônoma;
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:
VII –
prorrogação da sessão de acordo com o inciso III do artigo 201;
VIII –
preferência para discussão de matéria nos termos do artigo 191;
IX –
dispensa de reexame de admissibilidade, pelas Comissões competentes, de matéria com substitutivo.
X –
suspensão dos trabalhos da sessão;
XI –
pedido de vistas por 3 (três) dias para estudo de proposição em discussão ou votação.
Parágrafo único
Não haverá discussão ou encaminhamento de votação na deliberação dos requerimentos de que tratam os incisos do caput deste artigo.
Art. 166.
Serão escritos e dependerão de deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I –
retirada de proposição com parecer favorável;
II –
adiamento de discussão ou da votação;
III –
convocação de secretários e servidores municipais nos termos dos artigos 280;
IV –
tramitação em caráter de urgência;
V –
mudança do local das sessões na forma do parágrafo único do artigo 3º;
VI –
transcrição integral de proposições e documentos, nos termos dos §4º artigo 113;
VII –
informações ao Poder Executivo municipal sobre fatos relacionados com matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Citado em:
VIII –
informações a entidades públicas, não compreendidas no âmbito da administração municipal, ou entidade privadas;
IX –
envio de ofícios manifestando votos de pesas ou votos de louvor.
Parágrafo único
Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, além da observância ao fixado no § 5º do artigo 117, serão lidos em súmula no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, serão submetidos à votação.
Art. 167.
Moção é a manifestação política da Câmara, por escrito, sobre determinado assunto, aplaudindo, solidarizando, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 167.
Moção é a manifestação política da Câmara Municipal sobre assunto de elevada relevância para a comunidade guairense, sendo sua principal característica a valorização das opiniões do colegiado, dada a sua excepcionalidade.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 1º
a moção que se refira às datas comemorativas, de aniversário, fundação, criação, inauguração, primeira apresentação ou lançamento será concedida por única oportunidade a cada legislatura.
§ 1º
A moção pode ser de aplauso, protesto, repúdio ou outra que reflita o pensamento dos vereadores sobre o assunto.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Não será admitida concessão de moção à entidade pública, pessoa física ou jurídica, em razão de atos praticados por obrigação ou dever de ofício.
§ 2º
Não será admitida concessão de moção à entidade pública, pessoa física ou jurídica, em razão de atos praticados por obrigação, dever de ofício ou em virtude de atuação que beneficie segmento específico, com reflexos localizados, sem projeção na sociedade em geral.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 3º
O quórum de propositura de moção é de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
A moção que se refira às datas comemorativas, de aniversário, fundação, criação, inauguração, primeira apresentação ou lançamento, será concedida por única oportunidade a cada legislatura.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 4º
A moção segue rito específico de tramitação:
Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
a)
A iniciativa de proposição é limitada a 4 (quatro) por ano para cada vereador, de modo a valorizar a manifestação política da Câmara Municipal de Guaíra perante a sociedade guairense.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
b)
O quórum de propositura de moção é de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
c)
Atingido o quórum legal, segue para leitura e aprovação do Plenário.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 5º
Assuntos urgentes e imprevistos que exijam imediata manifestação do colegiado, terão a proposição iniciada pela Mesa Diretiva.
Inclusão feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 6º
O trâmite do processo relativo à Moção terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 168.
Durante a Ordem do Dia somente poderão ser apresentados requerimentos que se refiram a matérias em pauta, dispensando-se, neste caso, prévia inscrição.
Art. 169.
Os requerimentos ou outras petições de interessados que não sejam Vereadores, relativamente a matérias em pauta, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente a quem de direito.
Parágrafo único
Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos ou outras petições que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:
Art. 170.
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º
O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
§ 2º
Aplicam-se à apreciação do veto, no que couber, as disposições relativas à tramitação do projeto de lei ordinária.
Art. 171.
O veto total ou parcial, depois de lido em súmula no Pequeno Expediente, será distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Art. 171.
O veto total ou parcial após ser recebido pela Câmara Municipal, será incluído no sistema eletrônico de acompanhamento do processo legislativo com numeração própria e sequencial gerada pelo sistema, seguindo o rito disposto nos parágrafos seguintes.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 1º
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, manifestar-se-á sobre o veto, produzindo com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
§ 1º
Após lido em súmula no Pequeno Expediente, será distribuído à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 2º
Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá na forma fixada pelo § 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta os Vereadores.
§ 2º
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça manifestar-se-á sobre o veto, produzindo juntamento com o seu parecer o Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do veto.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 3º
Esgotado o prazo sem a deliberação estabelecida no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 3º
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça poderá solicitar suporte técnico do Setor Jurídico, que nesse caso será prestado pelo Advogado Legislativo, que se manifestará mediante parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 4º
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito municipal.
§ 4º
Dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação do veto pela Câmara, o Plenário sobre ele decidirá, na forma fixada pelo § 4º do artigo 66 da Constituição Federal, e sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
§ 5º
Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
§ 5º
Esgotado o prazo sem a deliberação estabelecida no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestando as demais proposições até sua votação final.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 6º
Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito municipal.
§ 6º
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito municipal.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 7º
Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas a lei não for promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
- Atualização legislativa
- •
- 29 Out 2025
Citado em:i) - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - A menção legislativa atualmente diz respeito ao § 7º, do artigo 171.
§ 8º
Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito municipal.
Inclusão feita pelo Art. 16. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 172.
Se o Prefeito não se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento de projeto de lei aprovado pela Câmara, seu silêncio importará em sanção, e o Presidente da Câmara promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente.
Art. 173.
Cada proposição terá tramitação independente.
Art. 175.
O Presidente da Câmara dará conhecimento ao Plenário de projeto rejeitado nos termos do artigo 142, cabendo recurso de 1/3 (um terço) dos Vereadores contra a decisão das Comissões, a ser processado na forma dos §§ 2º a 5º do artigo 229.
§ 1º
Não apresentado recurso ou improvido este, a proposição será arquivada definitivamente por despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º
Provido o recurso, a proposição será incluída na Ordem do Dia para deliberação do Plenário.
Art. 176.
Quando a proposição retornar das Comissões a que tiver sido submetida, será incluída na Ordem do Dia.
Parágrafo único
Quando a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça concluir pela rejeição do projeto, deve o parecer ser incluído na Ordem do Dia e, somente quando rejeitado, o projeto prosseguirá em sua tramitação, na forma do §2º do artigo 61.
Art. 177.
Aprovado o projeto em primeiro turno, com exceção da proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, este será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.
Art. 178.
As proposições recebidas, após numeradas e lidas em Sessão, serão pelo Presidente despachadas ou distribuídas a quem de direito, para deliberação e oferecimento de parecer.
§ 1º
O Presidente da Câmara, além do que estabelecem o artigo 132 e os incisos do caput do artigo 155, determinará o arquivamento de qualquer proposição que:
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
I –
não estiver devidamente formalizada e em termos;
II –
versar sobre matéria:
a)
alheia à competência da Câmara;
b)
evidentemente inconstitucional;
c)
antirregimental;
d)
cujo conteúdo guarde identidade ou semelhança com outra em tramitação;
e)
cujo conteúdo tenha sido objeto de requerimento ou de indicação já apresentado na mesma sessão legislativa;
III –
incidir no §1º do artigo 175;
IV –
declarada prejudicada, conforme caput do artigo 196;
V –
for retirada nos termos do artigo 136.
§ 2º
Na hipótese dos incisos II, III e IV do parágrafo anterior e cumprido o disposto no §1º do artigo 132, a proposição voltará ao Presidente da Câmara para o devido trâmite, caso o recurso tenha sido provido pelo Plenário.
§ 3º
Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, fica facultado ao autor da proposição sua reapresentação.
§ 4º
Ocorrendo descumprimento do previsto na alínea "d" do inciso II do §1º deste artigo, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, salvo comprovado prejuízo daquela.
Art. 179.
As proposições serão numeras por sessão legislativa, em série específica.
§ 1º
As proposições tramitarão com suas denominações específicas.
§ 2º
O substitutivo, se aprovado, adotará o número do projeto a que se refere.
Art. 180.
A distribuição das matérias, nos termos do caput do artigo 178, dar-se-á observados os seguintes critérios:
I –
o Presidente, antes da distribuição e por intermédio da Secretaria, verificará se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa;
II –
na hipótese prevista no inciso anterior, o Presidente determinará, de ofício ou a requerimento, a anexação da proposição à primeira apresentada, salvo comprovado prejuízo àquela.
§ 1º
A proposição será distribuída:
I –
à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para o exame de admissibilidade jurídica e legislativa;
II –
à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para o exame das proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no § 1º do artigo 62;
- Referência Simples
- •
- 29 Out 2025
Vide:- •
- Nota Explicativa
- •
- Milton
- •
- 29 Out 2025
O mencionado § 1º teve sua redação alterada pela Resolução nº 01/2020, não sendo mais compatível com a previsão contida nesse inciso.
III –
às Comissões de mérito, conforme o caso;
IV –
diretamente à Comissão que concluir pela necessidade de formalizar proposição, nos termos do § 2º do artigo 85, sem prejuízo do que prescreve o inciso anterior;
V –
à Mesa, nos termos do artigo 164.
§ 2º
A remessa de proposição às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, exceto quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
§ 3º
A remessa de processo distribuído a mais de uma Comissão será feita de uma a outra, na ordem em que tiverem de se manifestar, salvo matéria em regime de urgência e por deliberação da maioria dos membros das Comissões envolvidas, que poderá ser apreciada simultaneamente pelas Comissões.
§ 4º
Nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões, aplicando-se, quando for o caso, o disposto na alínea "a" do inciso I do caput do artigo 66.
Art. 181.
Quando qualquer Vereador ou Comissão pretender que outra se manifeste sobre determinada matéria, apresentará requerimento escrito nesse sentido ao Presidente da Câmara, com a indicação precisa da questão sobre a qual deseja o pronunciamento, observando-se que:
I –
do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário;
II –
o pronunciamento da Comissão versará exclusivamente sobre a questão formulada;
III –
o exercício da faculdade prevista neste artigo não implica dilação dos prazos previstos no caput do artigo 82.
Art. 182.
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer Vereador suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo Presidente da Câmara, cabendo recurso ao Plenário.
Art. 183.
Estando em curso 2 (duas) ou mais proposições da mesma espécie, que regulem matéria idêntica ou correlata, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça poderá apresentar substitutivo, incorporando-se numa única.
Parágrafo único
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça comunicará aos autores das proposições de que trata o caput deste artigo, em caso de adoção de substitutivo, sua decisão, cabendo recurso ao Plenário da Câmara.
Art. 186.
O interstício mínimo entre os turnos, ressalvada a hipótese de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal é de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 187.
Quanto à natureza de sua tramitação, as proposições podem ser:
I –
de tramitação especial, as de que tratam os incisos do caput do artigo 188;
II –
de tramitação urgente:
a)
as de autoria do Prefeito municipal com solicitação expressa de urgência;
b)
as que solicitam autorização para o Prefeito ausentar-se do Município, na forma do inciso VIII artigo 29 da Lei Orgânica Municipal;
c)
as assim reconhecidas, por deliberação do Plenário, conforme o disposto no inciso IV do caput do artigo 166;
d)
as que ficarem inteiramente prejudicadas se não forem decididas imediatamente, a juízo do Plenário.
III –
de tramitação com preferência:
a)
as proposições dos cidadãos guairenses;
b)
os projetos de lei complementar;
c)
os projetos de lei ordinária que se destinem a regulamentar dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
IV –
de tramitação ordinária, as proposições não compreendidas nos incisos anteriores.
Art. 188.
Serão submetidas à tramitação em regime especial, nos termos do Capítulo V deste Título, as seguintes proposições e suas alterações:
I –
propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
projetos de código e de estatuto;
III –
projetos de lei do plano diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de créditos adicionais;
IV –
projetos de lei dispondo sobre a remuneração dos agentes políticos;
V –
projetos de resolução dispondo sobre modificações ou reformulação do Regimento Interno.
Art. 189.
Adotar-se-á o regime de urgência para que determinada proposição tenha sua tramitação abreviada pela Câmara no prazo máximo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, em atendimento a interesse público relevante justificado:
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
I –
por solicitação do Prefeito municipal, para projeto de sua autoria;
II –
a requerimento escrito de Vereador, nos casos previstos nas alíneas "b" a "d" do inciso II do artigo 187.
§ 1º
O regime de urgência não dispensa:
I –
o parecer das Comissões;
II –
o quórum para deliberação;
III –
os preceitos estabelecidos no artigo 199.
§ 2º
A urgência prevalecerá até a decisão final da proposição.
§ 3º
A retirada do requerimento de urgência e a extinção da urgência atenderão os preceitos contidos no artigo 136.
§ 4º
Não se adotará o regime de urgência para apreciação de projetos de lei complementar e daqueles sujeitos à tramitação em regime especial.
Art. 190.
Denomina-se preferência a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra.
§ 1º
Aos projetos em tramitação, observar-se-á a ordem estabelecida no caput do artigo 120.
§ 2º
Tem preferência absoluta a hipótese prevista no §3º do artigo 171.
Art. 191.
Será permitido a qualquer Vereador, no início da Ordem do Dia, requerer a preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre as do mesmo grupo.
§ 1º
Quando os requerimentos de preferência excederem a 2 (dois), o Presidente, se entender que isso pode tumultuar a ordem dos trabalhos, solicitará deliberação do Plenário.
§ 2º
Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um na ordem de sua apresentação.
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:
Art. 193.
São estabelecidas, em relação aos destaques, as seguintes regras:
I –
o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes ou emendas;
II –
não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
III –
o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;
IV –
concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, o dispositivo destacado, que somente integrará o texto se for aprovado e, em seguida, a matéria principal;
V –
a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal;
VI –
havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do município, de processo de cassação ou de requerimento.
Art. 194.
Considera-se prejudicada:
I –
a discussão ou a votação de qualquer proposição idêntica a outra que já tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa ou transformada em diploma legal;
II –
a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Legislação e Redação na mesma legislativa;
III –
a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
IV –
a discussão ou a votação de proposição apensa quando rejeitada for idêntica à apensada;
V –
a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques;
VI –
a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;
VII –
a emenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou ao de dispositivo já aprovado;
VIII –
o requerimento com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado;
IX –
a proposição rejeitada pela maioria em primeiro turno;
X –
o projeto de lei com parecer contrário de todas as Comissões;
XI –
a matéria que tiver seu artigo 1º rejeitado.
Art. 195.
O Presidente da Câmara ou de Comissão, conforme o caso, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação.
Art. 196.
A declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário ou Comissão, conforme o caso, cabendo recurso do autor da matéria tida como prejudicada.
Parágrafo único
A proposição dada como prejudicada será arquivada por determinação do Presidente da Câmara.
Art. 197.
Discussão é a fase dos trabalhos destinadas ao debate em Plenário.
Parágrafo único
Não estarão sujeitas a discussão as indicações apresentadas.
Art. 198.
Os debates serão realizados com dignidade e ordem.
§ 1º
A nenhum Vereador é permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente da Câmara a conceda.
§ 2º
Devem os Vereadores:
I –
falar em pé, utilizando a tribuna, e, quando impossibilitados de fazê-lo, requerer oralmente autorização para falar sentado, salvo quando apartear;
I –
falar de seus respectivos lugares;
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
II –
dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
referir-se ou se dirigir a outro Vereador pelo tratamento de "Vossa Senhoria".
§ 3º
O Presidente, na direção dos trabalhos, e o primeiro-secretário, no auxílio dos trabalhos, falarão sentados de seu lugar na Mesa.
Art. 199.
A discussão de cada proposição será correspondente ao número de votação a que for submetida.
§ 1º
A discussão será feita sobre o conjunto da proposição e das emendas, se houver.
§ 2º
O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.
§ 3º
Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I –
veto;
II –
moção;
III –
projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
IV –
requerimentos;
V –
pareceres das Comissões;
VI –
emenda.
§ 4º
Terão duas discussões todas as matérias não incluídas no parágrafo anterior.
Art. 200.
A proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior, enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 135, terá sempre a discussão reaberta para a tramitação regimental.
Art. 201.
O Presidente poderá solicitar ao orador que estiver debatendo a matéria em discussão que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
I –
para comunicação importante à Câmara;
II –
para recepção de visitantes;
III –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
IV –
para atender pedido de palavra pela ordem.
- Referência Simples
- •
- 28 Out 2025
Citado em:
Art. 202.
O Vereador poderá usar a palavra em Plenário:
I –
no Pequeno Expediente, quando solicitado excepcionalmente ao Presidente;
II –
no Grande Expediente, mediante inscrição, na forma do artigo 118;
III –
na Ordem do Dia;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
para encaminhar a votação, conforme o artigo 215;
VI –
pela ordem ou para levantar questão de ordem, nos termos dos artigos 224 e 225;
VII –
para justificar a urgência de proposição, nos termos do artigo 189;
VIII –
para Comunicação Parlamentar, na forma dos artigos 124 e 125;
IX –
para apresentar e discutir requerimento, na forma dos artigos 160 e 161.
Art. 203.
O Vereador que solicitar a palavra poderá inicialmente declarar a que título se pronunciará, não podendo:
I –
usar a palavra com finalidade diversa da alegada;
II –
desviar-se da questão em debato;
III –
falar sobre o vencido;
IV –
usar da linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o tempo que lhe cabe;
VI –
deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 205.
Aparte é a interrupção, breve e oportuna, do orador para indagação ou esclarecimento relativo a:
I –
discussão de proposições;
II –
pronunciamento de Vereador;
III –
exposição de tema.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos elevados e não pode exceder a 1 (um) minuto.
§ 2º
O Vereador só poderá apartear o orador se, ao solicitar-lhe, obtiver sua permissão, permanecendo sentado.
§ 3º
Não será admitido aparte:
I –
à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II –
paralelo;
III –
por ocasião de encaminhamento de votação;
IV –
quando o orador estiver utilizando-se pela ordem ou suscitando questão de ordem;
V –
nas Comunicações Parlamentares.
§ 4º
Quando o orador negar o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 5º
Os apartes subordinam-se às disposições relativas à discussão, em tudo que lhes for aplicável, e incluem-se no tempo destinado ao orador.
Art. 206.
Antes de ser iniciada a discussão de projeto em primeiro turno, será permitido o seu adiamento por única oportunidade de discussão por no máximo 1 (uma) sessão ordinária, mediante requerimento verbal de qualquer Vereador.
Art. 206.
Antes de ser iniciada a discussão de projeto em primeiro turno, será permitido o seu adiamento por, no máximo, 1 (uma) sessão ordinária, mediante requerimento escrito de qualquer Vereador.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único
A aceitação do requerimento está subordinada às seguintes condições:
I –
ser apresentada antes de iniciada a discussão, cujo adiamento se requer;
II –
não estar o projeto em regime de urgência;
III –
ser aprovado por maioria simples dos Vereadores.
Art. 207.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
pela ausência de oradores;
II –
pelo decurso dos prazos regimentais;
III –
a requerimento oral de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples.
Parágrafo único
Somente será permitido requerer-se o encerramento da discussão após terem falado, dentre os inscritos, no mínimo, 2 (dois) Vereadores favoráveis e 2 (dois) contrários à matéria, neles incluído o autor, salvo desistência expressa.
Art. 208.
A votação completa o turno regimental da discussão e, também, da tramitação.
§ 1º
As votações devem processar-se logo após o encerramento da discussão, se houver quórum.
§ 2º
As votações somente se interrompem por falta de número.
§ 3º
Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e da discussão de uma proposição já tenha sido encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
§ 4º
Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
§ 5º
Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
§ 6º
Na hipótese do parágrafo anterior, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 209.
O Vereador presente no Plenário não se escusará de votar, salvo na votação de proposições que envolvam interesse individual ou familiar do Vereador, quando este se dará por impedido, mediante comunicação à Mesa, sendo sua abstenção considerada para efeito de quórum.
Art. 211.
Nas deliberações, a discussão e a votação far-se-ão englobadamente.
§ 1º
A votação poderá ser feita por livros, títulos, capítulos, seções ou artigos, a requerimento oral de Vereador, nos termos do inciso V do artigo 165.
§ 2º
A votação de emendas ou substitutivos antecederá a votação dos respectivos projetos.
Art. 212.
Os processos de votação são dois: Simbólico e Nominal.
Art. 212.
O processo de votação será o Nominal, consistente na expressa manifestação de cada Vereador, por meio eletrônico, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédulas.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 1º
O processo simbólico consiste na simples contagem de votos, a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.
§ 1º
O Vereador que participe remotamente da sessão, nos casos permitidos, preferencialmente, declarará seu voto por meio eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 2º
O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar e votação através de cédulas.
§ 2º
Não sendo possível a votação eletrônica na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador declarará o seu voto de maneira verbal, após solicitação do Presidente.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 3º
O prazo máximo que os Vereadores têm para registrar o voto eletrônico é de 1 (um) minuto.
Inclusão feita pelo Art. 18. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 213.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal; ou regimental; ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 213.
Após a confirmação no painel eletrônico do registro de todos os votos ou com o fim do prazo disposto no § 3º, do artigo 212 deste Regimento, a votação será encerrada.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 1º
Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 1º
O resultado será anunciado imediatamente após o encerramento no painel eletrônico.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 2º
Não se admitira segunda verificação de resultado de votação.
§ 2º
O presidente anunciará o resultado da votação.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
§ 3º
O presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
§ 3º
Somente após o anúncio do presidente o resultado poderá ser retirado do painel.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 2, de 06 de março de 2025.
Art. 214.
Uma vez iniciada a votação, somente a interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único
Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 215.
Antes iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma da bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 216.
O adiamento da votação de projeto somente pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento escrito por maioria absoluta dos Vereadores, protocolado em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e aprovado pelo Plenário.
§ 1º
O adiamento da votação pode ser solicitado por única oportunidade e por os seguintes fins:
I –
audiência de Comissão que sobre a proposição não se tenha manifestado;
II –
reexame da matéria por uma ou mais Comissões;
III –
preenchimento de formalidade essencial;
IV –
diligência considerada imprescindível ao esclarecimento da matéria.
§ 2º
O adiamento deverá ser proposto por tempo determinado, não podendo ser superior a 3 (três) sessões ordinárias, incluindo a do pedido de adiamento.
Art. 217.
Terminada a votação em primeiro turno, se alterados, os projetos irão à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para redigir o vencido, ressalvado o disposto no artigo 218.
Parágrafo único
A redação será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir, nos projetos aprovados, em primeiro turno, sem emendas.
Art. 220.
Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será encaminhado ao Prefeito para sanção, promulgação ou veto, conforme o caso.
§ 1º
A proposição será encaminhada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de sua aprovação.
§ 2º
As resoluções e decretos legislativos serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 221.
O veto não mantido pela Câmara cumpre o processo estabelecido nos §§ 4º e 5º do artigo 171.
Art. 222.
O tempo de que dispõe o Vereador, sempre que ocupar a tribuna, será controlado pelo secretário para conhecimento do Presidente e começará a fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
Parágrafo único
Quando o orador for interrompido em seu discurso, por qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será computado no tempo que lhe cabe.
Art. 223.
Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o Vereador para usar a palavra é assim fixado:
I –
2 (dois) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar pela ordem, questão de ordem ou apartear;
II –
5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente e proferir comunicações parlamentares;
III –
10 (dez) minutos para falar do grande expediente, discutir requerimento, artigo isolado de proposição e veto, discutir projetos de qualquer natureza, processo de cassação de Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto, prestação de contas e destituição de membros da mesa.
Art. 224.
Vereador poderá utilizar o instrumento pela ordem, para:
I –
solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão;
II –
sugerir a aplicação ou observância do regimento ou, quando este for omisso, propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
III –
apontar falha ou equívoco.
Parágrafo único
Ao utilizar o instrumento pela ordem, o Vereador terá prioridade no uso da palavra.
Art. 225.
Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com as normas jurídicas.
§ 1º
Durante a Ordem do Dia só poderá ser levantada questão de ordem atinente diretamente à matéria que nela figure.
§ 2º
A questão de ordem deve ser objetiva, claramente formulada, com a indicação precisa das disposições normativas cuja observância se pretenda elucidar e referir-se à matéria tratada na ocasião.
§ 3º
Para formular questão de ordem cada Vereador disporá de 2 (dois) minutos, não sendo permitidos apartes.
Art. 226.
Na questão de ordem o Vereador só poderá falar declarando o motivo, para:
I –
reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II –
suscitar dúvidas sobre a interpretação ou aplicação do Regimento;
III –
suscitar afronta às normas jurídicas ou ao ordenamento jurídico.
Parágrafo único
Será cassada a palavra do orador que não indique, desde logo, o artigo do Regimento Interno sobre o qual paira dúvida ou que está sendo desobedecido no andamento dos trabalhos ou a norma jurídica afrontada.
Art. 227.
Se a questão de ordem comportar resposta esta deverá ser dada imediatamente, se possível, ou, caso contrário, em fase posterior da mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.
Parágrafo único
Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da Comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a 1 (uma) hora.
Art. 228.
Da decisão ou omissão da Mesa ou do Presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, nos termos desta Seção.
Parágrafo único
Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a decisão inicial.
Art. 229.
O recurso formulado por escrito deverá ser proposto no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias da ciência ou publicação da decisão.
§ 1º
Apresentado o recurso, a Mesa ou o Presidente da Câmara deverá, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, dar-lhe provimento ou caso contrário, informar ao autor e em seguida encaminhá-lo à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
§ 2º
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º
Emitido o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para deliberação do Plenário.
§ 4º
Aprovado o recurso a Mesa ou o Presidente da Câmara deverá observar e cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de sujeitarem-se a processo de destituição.
§ 5º
Rejeitado o recurso, a decisão inicial será integralmente mantida.
Art. 230.
Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário, mediante requerimento escrito aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, passado as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais que orientarão a solução de casos análogos.
§ 1º
Os precedentes regimentais serão condensados para a leitura, a ser feita pelo Presidente até o término da sessão ordinária seguinte e publicação no Sítio Oficial Eletrônico da Câmara.
§ 2º
Para os efeitos do parágrafo anterior os precedentes deverão conter além do texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o número e a data da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos trabalhos, os estabeleceu.
Art. 231.
Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará por ato a consolidação dos precedentes regimentais firmados, publicando-os em avulso para distribuição aos Vereadores.
Art. 232.
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I –
do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos Vereadores;
II –
do Prefeito municipal.
Parágrafo único
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Art. 233.
A proposta de emenda à Lei Orgânica recebida pela Mesa será numerada e lida em sessão.
§ 1º
Após a leitura, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para cumprimento do que dispõe o inciso II do caput do artigo 61.
§ 1º
Após a leitura, a proposta de emenda será encaminhada à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para cumprimento do que dispõe o inciso I do caput do artigo 61.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
§ 2º
Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposta, deve o parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação da matéria.
Art. 234.
Admitida a proposta o Presidente encaminhará para a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de 20 (vinte) dias para proferir parecer.
§ 1º
Somente perante a Comissão poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quórum mínimo de assinaturas de Vereadores exigido para apresentação da proposta, nos primeiros 05 (cinco) dias do prazo que lhe será destinado para emitir parecer.
§ 2º
Após a emissão do parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia.
§ 3º
A proposta será discutida e votada para Câmara em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos Vereadores em votação nominal.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
Art. 235.
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 236.
Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que colidir com o estatuído nesta seção, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
Seção II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Créditos Adicionais
Art. 237.
Qualquer um dos projetos de que trata esta seção quando enviado à Câmara pelo Prefeito municipal será encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para pronunciamento no prazo de 20 dias.
I –
recebido o projeto, o Presidente da Comissão:
a)
designará audiência pública, em atendimento ao §2º do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, na forma estabelecida neste Regimento;
b)
respeitará o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao projeto, contados do recebimento pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
II –
vencido o prazo estabelecido na alínea 'b' do inciso anterior, o Presidente da Comissão proferirá despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas, dando publicidade às que, por inconstitucionais, ilegais ou antirregimentais, deixar de receber;
III –
do despacho de não-recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias ao Presidente da Câmara que terá igual prazo para decidir;
IV –
esgotados os prazos dos incisos anteriores e realizada a audiência pública, a Comissão apresentará seu parecer;
Parágrafo único
Ultimada a fase de votação do projeto, com as respectivas emendas aprovadas, serão automaticamente incorporadas ao texto inicial.
Art. 238.
Nas sessões em que estiver em pauta os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 238.
A critério da Presidência da Câmara, nas sessões em que estiver em pauta os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução-CMG nº 1, de 04 de maio de 2021.
Parágrafo único
As sessões de que trata o caput deste artigo serão prorrogadas pelo Presidente, se necessário, até que se conclua a votação da matéria.
Art. 239.
Os projetos de lei para alteração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais observarão ao disposto nesta Seção.
§ 1º
As sessões em que estiver em pauta qualquer um dos projetos de que trata o caput deste artigo não sofrerão redução de seu Expediente.
§ 2º
Fica facultada, para os projetos de que trata o caput deste artigo, a realização de audiência pública.
§ 3º
O prazo disposto na alínea 'b' do inciso I do artigo 237 é reduzido à metade.
Art. 240.
A deliberação em sessão extraordinária é cabível nos projetos de lei para alteração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais.
Art. 241.
Aplicam-se aos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e suas respectivas modificações, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 242.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a questão tratada.
Art. 243.
Estatuto é o conjunto de normas e critérios disciplinadores que regem a fundamentalmente uma sociedade ou categoria.
Art. 244.
Os projetos de codificação depois de apresentados em Plenário serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, observando-se para tanto o prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º
Nos 10 (dez) dias, subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça poderá ser solicitada acessória de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º
A Comissão terá 20 (vinte) dias para parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzido outra, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarada o parecer o processo será incluído na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 245.
O processo, no primeiro turno será discutido e votado salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Aprovado em primeiro turno com emendas, estas serão automaticamente incorporadas ao texto inicial.
§ 2º
Cumprido o que preceitua o parágrafo anterior, o processo segue a tramitação regimental das demais proposições.
Art. 246.
A tramitação do projeto de lei complementar dispondo sobre o Plano Diretor, integrante do planejamento municipal, obedecerá ao disposto na seção anterior.
Parágrafo único
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça promoverá audiências públicas com as entidades representativas da comunidade para a discussão do plano diretor e suas modificações.
Art. 247.
A apreciação de projeto de lei de autoria do Prefeito municipal, para o qual tenha solicitado urgência, findo o prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara sem a manifestação do Plenário, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos para que se ultime a manifestação.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
§ 1º
A solicitação de regime de urgência poderá ser feita pelo Prefeito depois da remessa do projeto em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se a partir do pedido o disposto no caput deste artigo.
§ 2º
O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal e nem se aplica aos projetos de códigos e leis complementares.
Art. 248.
A Câmara fixará por lei, em cada legislatura para a subsequente, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e sua forma de reajuste, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal.
§ 1º
À Mesa incumbe elaborar os projetos sobre a matéria a que se referem os incisos do caput deste artigo até 120 (cento e vinte) dias anteriores à realização das eleições para Prefeito e Vereadores.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
§ 2º
Os projetos de que trata o parágrafo anterior serão encaminhados cópias aos Vereadores e terão o prazo de até 10 (dez) dias, após sua distribuição, para apresentação de emendas junto à Comissão.
Art. 249.
O Regimento Interno da Câmara poderá ser modificado ou reformulado mediante projeto de resolução.
§ 1º
Lido em Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que opinará sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º
Acatado pela Mesa, serão distribuídas cópias aos Vereadores que terão o prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento para apresentação de emendas.
§ 3º
A redação do vencido e a redação final do projeto cabem à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
§ 4º
A apresentação do projeto de modificação ou reformulação do Regimento Interno obedecerá às normas regimentais para os demais projetos de resolução, ressalvado o disposto neste artigo.
Art. 250.
A Mesa fará a consolidação e a publicação da alterações introduzidas no Regimento Interno, justamente aos precedentes regimentais, nos termos do artigo 231.
- Referência Simples
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- 29 Out 2025
Citado em:
Art. 251.
O Prefeito prestará à Câmara contas anuais da administração municipal, em seus aspectos contábeis, financeiros e orçamentários.
Art. 252.
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, acompanhadas do balanço, serão enviadas ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.
§ 1º
O julgamento das contas far-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento do parecer pela Câmara, o qual apenas deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias corridos.
§ 2º
O prazo de que trata o parágrafo anterior não corre no recesso.
Art. 253.
A Mesa, recebido o parecer do Tribunal de Contas, após leitura em Plenário, fará distribuir cópia do parecer e do balanço anual aos Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do Município, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 253.
Recebido o parecer do Tribunal de Contas, a Mesa, após leitura em Plenário, distribuir-se-á cópias do parecer e do balanço anual aos Vereadores e enviará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que terá o prazo de 20 (vinte) dias para opinar sobre as contas do Município, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 1º
Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão apresentará parecer sobre o projeto de decreto legislativo.
§ 1º
Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão apresentará parecer e projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
§ 2º
Até 10 (dez) dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá dos Vereadores pedidos por escrito, de informações sobre determinados itens da prestação de contas.
§ 3º
Pode a Comissão, para responder aos pedidos de informações previstos no parágrafo anterior ou para aclarar pontos constantes da prestação de contas:
I –
vistoriar documentos em qualquer repartição municipal;
II –
solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito na forma do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º
Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão durante a tramitação do processo neste órgão da Câmara.
Art. 254.
Nas sessões em que estiver em pauta o projeto de decreto legislativo a que se refere o § 1º do artigo anterior, o mesmo terá exclusividade na Ordem do Dia reservada à apreciação da matéria.
Art. 254.
Nas sessões em que estiver em pauta o projeto de decreto legislativo a que se refere o § 1º do artigo anterior, o mesmo terá exclusividade na Ordem do Dia reservada à apreciação da matéria se o Decreto Legislativo de julgamento das contas contrariar as conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução-CMG nº 1, de 15 de fevereiro de 2023.
§ 1º
As sessões serão prorrogadas, se necessário, pelo Presidente até que se conclua a votação da matéria.
§ 2º
Vencido o prazo estabelecido no caput do artigo anterior sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em sessões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo projeto de decreto legislativo.
§ 3º
Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 255.
O projeto de decreto legislativo contrário ao parecer do Tribunal de Contas deverá expressar os motivos da discordância.
Art. 256.
Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 257.
As decisões da Câmara sobre as contas da Mesa deverão ser publicadas na forma da lei com comunicação ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 258.
Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas de honraria pelo povo guairense.
Art. 258.
Por proposição aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas de honraria pelo povo guairense e que tenham prestado serviços voluntários de destaque na comunidade.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
§ 1º
O projeto de concessão de honraria somente poderá ser protocolado na Câmara se contiver assinatura ao menos da maioria absoluta dos membros.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
§ 2º
O benefício da honraria não poderá possuir parentesco com qualquer dos signatários do Projeto.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução-CMG nº 4, de 30 de junho de 2022.
Art. 259.
O projeto de concessão de honraria ou homenagem deverá, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear.
Art. 260.
Os signatários serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa.
Parágrafo único
Cada Vereador poderá figurar, por única vez, em cada seção legislativa, como o primeiro signatário de projeto de concessão de honraria.
Art. 261.
Para discutir projeto de concessão de honrarias e homenagens, cada Vereador disporá de 10 (dez) minutos, na forma estabelecida para discussão dos demais projetos.
Parágrafo único
Tão logo aprovada a concessão da honraria ou homenagem, será expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da propositura.
Art. 262.
A entrega da honraria será feita em sessão solene a ser realizada preferencialmente na Câmara Municipal e durante a semana das comemorações de aniversário do Município.
§ 1º
Na sessão solene de entrega de honraria ou homenagem, o Presidente da Casa referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
§ 2º
Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura como orador oficial ou de outro por ele designado.
§ 3º
Quando se tratar de honraria de iniciativa do Prefeito, caberá unicamente a este o uso da palavra.
§ 4º
O trâmite do processo relativo à Concessão de Honrarias e Homenagens terá sua tramitação suspensa nos 90 (noventa) dias anteriores ao pleito municipal, independentemente de despacho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 263.
Os serviços administrativos da Câmara organizar-se-ão por regulamento específico, baixado mediante resolução, nos termos das alíneas do inciso VII do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º
Os serviços administrativos ficarão sob a coordenação da diretoria da Câmara, subordinada diretamente à Mesa.
§ 2º
Cabe à Mesa expedir normas e instruções complementares ao regulamento de que trata o caput deste artigo, considerado parte deste Regimento.
Art. 264.
A Mesa fará manter a ordem e a disciplina nas instalações da Câmara e nas adjacências sob sua administração.
Art. 265.
Compete privativamente à Mesa dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara.
Parágrafo único
Pode a Mesa, por seu Presidente, solicitar a força necessária para a manutenção da ordem.
Art. 266.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
se apresente decentemente trajado;
II –
se mantenha em silêncio durante os trabalhos, em especial durante o pronunciamento dos Vereadores;
III –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário que venham dificultar os trabalhos;
IV –
atenda às determinações da Mesa;
V –
não interpele os Vereadores em sessão;
VI –
não porte arma.
Parágrafo único
Pela inobservância das exigências formuladas nos incisos deste artigo, poderá o cidadão ser obrigado, pela Mesa, a se retirar imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 267.
Se no recinto do Plenário for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará prisão em flagrante, encaminhando o infrator à autoridade competente para a lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente.
Parágrafo único
Se não houver flagrante, no caso previsto no caput deste artigo, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade competente para a instauração do inquérito respectivo.
Art. 268.
É proibido o porte de arma no recinto da Câmara, excetuados os membros da segurança.
Art. 269.
A soberania popular será exercida, nos termos do artigo 14 da Constituição Federal, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e nos termos da Lei Complementar, mediante:
I –
plebiscito;
II –
referendo;
III –
iniciativa popular de lei ou emenda à Lei Orgânica Municipal;
IV –
participação direta ou através da sociedade representativa na cogestão da administração ou órgão público e na fiscalização dos serviços e contas municipais.
Parágrafo único
A soberania popular terá seu processamento nos termos dos artigos 58 a 61 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 270.
Cada Comissão poderá realizar audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou por solicitação de entidade interessada.
§ 1º
É obrigatória a realização de audiência pública, na Comissão competente, para discussão de:
I –
proposição de iniciativa popular;
§ 2º
Fica facultada a realização de audiência pública para discussão de modificações no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
Art. 271.
A Comissão, aprovada a realização de audiência pública ou no caso previsto no § 1º do artigo anterior, selecionará para serem ouvidos as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao seu Presidente expedir os convites.
§ 1º
Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que se possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
§ 2º
O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de 10 (dez) minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
§ 3º
Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou lhe pedir que se retire do recinto.
§ 4º
O convidado poderá fazer-se acompanhar de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5º
Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder.
Art. 272.
Da audiência pública lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, arquivando-se, no âmbito da Comissão, as apresentações e documentos que os acompanharem.
Art. 273.
As contas do Município ficarão durante 60 dias, anualmente, no período de 15 de abril a 13 de junho, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local onde se encontram e a data inicial e final do prazo, o qual poderá questionar-lhes e legitimidade, nos termos da lei.
Art. 273.
As contas do Município ficarão durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, devendo ser dada ampla publicação do local onde se encontram e a data inicial e final do prazo, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alteração feita pelo Art. 20. - Resolução-CMG nº 1, de 23 de março de 2020.
Art. 274.
As petições, reclamações ou representações de qualquer pessoa física ou jurídica contra o ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membro da Casa, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, desde que:
I –
encaminhadas por escrito, vedado o anonimato;
II –
o assunto envolva matéria de competência do colegiado.
Parágrafo único
O membro da Comissão ou da Mesa a que for distribuído o processo apresentará relatório do qual dará ciência aos interessados.
Art. 275.
Todos têm direito de receber da Câmara, via Mesa, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade.
- Referência Simples
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
Art. 276.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, via Câmara Municipal, denunciar formalmente irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 277.
A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á na data e com o objetivo estabelecido no inciso II do artigo 7º, exclusivamente no recinto da Câmara.
§ 1º
O Presidente da Câmara, aberta a sessão solene para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, designará Comissão de Vereadores para recepcioná-las e introduzi-los na Plenário.
§ 2º
O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara.
§ 3º
A posse do Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral será procedida pela Câmara empossada em 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
§ 4º
Por ocasião da posse e ao término do mandato farão, ambos, apresentação da declaração pública de seus bens.
Art. 278.
No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão individualmente o seguinte compromisso: "PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E OBSERVAR AS LEIS. ASSEGURAR A TODOS O GUAIRENSES A LIBERDADE, A SEGURANÇA, A JUSTIÇA SOCIAL E O DIREITO, COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DE DEUS E DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE".
Parágrafo único
Prestado o compromisso, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 279.
Ocorrendo a vacância do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, ou impedimento destes, à posse de seu substituto aplicar-se-á o disposto nos artigos anteriores deste Capítulo, no que couber.
Art. 280.
Os servidores e secretários da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município poderão ser convocados pela Câmara para prestarem informações sobre assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º
A convocação dependerá de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário, no qual se indicarão os assuntos que serão formulados ao convocado.
§ 2º
Aprovado o requerimento, o Presidente da câmara expedirá ofício ao Prefeito dando ciência da convocação e estabelecendo dia e horário para o comparecimento do servidor convocado.
§ 3º
Poderá ser utilizado o instrumento de convite, a critério da autoridade solicitante.
Art. 281.
A Câmara, no dia e hora de que trata o § 2º do artigo anterior, reunir-se-á com o fim único de ouvir o titular convocado.
§ 1º
Aberta a reunião, o Presidente da câmara concederá a palavra ao Vereador autor do requerimento, o qual fará breve explanação sobre os motivos da convocação.
§ 2º
Com a palavra, o servidor convocado poderá dispor do prazo necessário para abordar o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes ao tema específico.
§ 3º
Os Vereadores poderão formular perguntas ao servidor convocado, devendo restringir-se à matéria em debate.
§ 4º
O convocado poderá incumbir assessores que o acompanharão na ocasião de responder às indagações.
§ 5º
O servidor, Secretário ou assessor, não poderão ser aparteados nas suas exposições.
Art. 282.
Em convite subscrito por pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Câmara Municipal, por seu Presidente, poderá convidar autoridades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município para falarem sobre matéria de interesse do Município.
Art. 283.
Aceito o convite, a presidência convocará reunião para ouvi-los.
Parágrafo único
Aplicar-se-ão a esta reunião, no que couber, as normas estabelecidas nos §§ 1º a 4º do artigo 281.
Art. 284.
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito informações e documentos que as esclareçam, sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara.
§ 1º
As informações serão solicitadas por qualquer Vereador, em requerimento escrito nos termos do inciso VII do artigo 166.
§ 2º
O Prefeito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogados por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, para prestar as informações requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados, conforme assinala o §1º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal.
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- 28 Out 2025
Vide:Caput do Art. 289. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.
§ 3º
As providências a que se refere o caput deste artigo poderão ser formulados por Comissão da Câmara.
§ 4º
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 285.
Os pedidos de informações e de envio de documentos poderão ser reiterados, pelo mesmo processo regimental, desde que o teor da resposta não satisfaça ao autor a proposição.
Art. 286.
A publicação dos atos legislativos far-se-á no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
§ 1º
É obrigatória a publicação dos atos que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, especialmente das emendas à Lei Orgânica Municipal, das leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e portarias do Presidente.
§ 2º
Independem de publicação os atos normativos internos, os que declarem situações individuais, desde que notificados os seus destinatários para ciência e cumprimento.
§ 3º
A critério do Presidente, mediante Portaria, poderá haver autorização de que os atos da Câmara Municipal se realizem de forma eletrônica.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
Art. 287.
Nos dias de sessão deverão ser hasteadas, no edifício da Câmara e da Sala das Sessões, as Bandeiras do Brasil, do Estado do Paraná e do Município.
Art. 288.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município, e naqueles decretados exclusivamente por este Poder.
Art. 289.
Os prazos previstos neste Regimento, salvo disposição em contrário, serão contados em dias corridos.
Art. 289.
Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, exceto nos casos previstos no artigo 11; artigo 28 inciso II; artigo 34, inciso V, alínea d; artigo 67 parágrafo 3°; artigo 122 incisos I e II; artigo 105, inciso II, parágrafo 2°; artigo 50 inciso V; artigo 171 § 2°; artigo 189; artigo 234 parágrafo 3°; artigo 252 parágrafo 1°; artigo 247, artigo 248 parágrafo 1°; artigo 275 e artigo 284, parágrafo 2°.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução-CMG nº 2, de 15 de dezembro de 2020.
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- 28 Out 2025
Citado em:- •
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 3º do Art. 67. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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Citado em:§ 4º do Art. 171. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:Caput do Art. 189. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 3º do Art. 234. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:Caput do Art. 247. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 1º do Art. 248. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:Caput do Art. 275. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 2º do Art. 284. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias consecutivos.- •
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- 28 Out 2025
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- 28 Out 2025
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- 28 Out 2025
Citado em:§ 1º do Art. 252. - Resolução-CMG nº 3, de 22 de dezembro de 2016 - Contagem do prazo em dias corridos.
§ 1º
Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º
Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso.
§ 3º
O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou do fato, caso coincida com sábado ou domingo, feriado ou ponto facultativo.
Art. 290.
É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências da Câmara.
Art. 291.
A Mesa providenciará a publicação, respeitados os preceitos legais, de:
I –
emenda à Lei Orgânica Municipal;
II –
resolução;
III –
lei promulgada nos termos do §4º do artigo 171 e do artigo 172;
IV –
decreto legislativos;
V –
atos referentes a:
a)
criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei;
b)
definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores públicos da Câmara;
c)
aprovação de regulamentos;
d)
provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores da Câmara;
VI –
editais de licitação.
§ 1º
Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial os contratos resultantes de licitação.
§ 2º
Dar-se-á, tanto quanto possível, a publicação dos temas de caráter geral e individual no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
§ 3º
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Art. 292.
As proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores seguirão sua tramitação em conformidade com este Regimento, a partir da fase em que se encontrarem.
Art. 293.
Este Regimento Interno entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2017, revogada da Resolução nº 05/92, de 16 de outubro de 1992 e suas alterações.