SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Cria a Guarda Municipal de Guaíra, fixa-lhe as atribuições e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 1º.

Nos termos do art. 53 da Lei Orgânica, fica criada a Guarda Municipal de Guaíra - GMG - corporação uniformizada e armada, composta de efetivo inicial de 100 pessoas, adotando os princípios da hierarquia e da disciplina.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Parágrafo único

O uniforme, o armamento e o equipamento da Guarda Municipal do Guaíra, terão seu uso e emprego estipulado em regulamento próprio, a ser fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 2º.

São atribuições da Guarda Municipal de Guaíra, sem prejuízo de outras, permitidos por leis municípios estaduais ou federais:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

I –

Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, bens comuns municipais: mercados e feiras livres, fundações, autarquias, vias públicas, iluminação público, sinalização pública, serviços de transportes coletivos e de taxis, terminal de transportes de massas, estação rodoviária e aeroporto, entre outros, visando principalmente:

I –

Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, bens comuns municipais: mercados e feiras livres, fundações, autarquias, iluminação público, sinalização pública, serviços de transportes coletivos e de taxis, terminal de transportes de massas, estação rodoviária e aeroporto, entre outros, visando principalmente:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.038, de 08 de setembro de 1994.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

a)

protege-los dos crimes contra o patrimônio;

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

b)

orientar e fiscalizar a entrada e saída e tráfego de veículos pertencentes aos Poderes, Legislativo e Executivo o da Administração Indireta, fazendo cumprir as normas em vigor;

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

c)

prevenir o combater sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio municipal e aos bens de uso comum;

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

d)

orientar o público e o trânsito de veículos nas vias públicas municipais em caráter auxiliar à Polícia Militar.

d)

orientar o público e o trânsito de veículos nas municipais em caráter auxiliar à Polícia Militar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.038, de 08 de setembro de 1994.

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

II –

Por determinação do Chefe do Poder Executivo realizar sindicâncias administrativas visando apurar responsabilidade do servidor municipal.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

III –

Apurar ilícitos cometidos por servidores municipais contra o patrimônio ou serviços municipais, bem como contra bens comuns de conformidade com o inciso II.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

IV –

Garantir os serviços de responsabilidade do Município, e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades administrativas.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

V –

Deter e conduzir a delegacia de Polícia os que forem encontrados em flagrante delito.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

VI –

Fiscalizar veículos e cargas em conjunto com o ICMS sempre que solicitado e, principalmente quando houver indícios de sonegação de impostos.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

VII –

Dar segurança e proteção a autoridades municipais, estaduais e federais.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

§ 1º

A Guarda Municipal de Guaíra deve procurar atuar em sintonia com os demais organismos de segurança, observando sempre o disposto nesta lei, bem como nas que disciplinarem a atuação daqueles organismos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

§ 2º

A Guarda Municipal do Guaíra colaborará, quando solicitada, com a Defesa Civil o com o Corpo de Bombeiros, principalmente nos sinistros e nos casos do estado de emergência ou de calamidade pública.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 3º.

A Guarda Municipal de Guaíra será comandada por um Diretor, de reconhecida idoneidade moral e capacidade profissional comprovada, cargo de provimento em comissão, símbolo CC-2.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 4º.

Ao pessoal da Guarda Municipal de Guaíra aplica-se o regime Jurídico Único estabelecido pela Lei Municipal nº 899, de 28/11/90.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de adestramento do pessoal da Guarda Municipal, com vistas a adequação dos serviços prestados as exigências da comunidade.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 6º.

Para a implantação da Guarda Municipal de Guaíra, fica o Executivo Municipal autorizado o suplementar do orçamento geral a seguinte dotação: 3.1.2.0 - 3.1.3.1 - 3.1.3.2.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Para cobertura do crédito aberto no art. 6º serão utilizados como recursos os constantes no art. 4º, inciso I da lei nº 968, de 1º/12/92.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 7º.

O piso salarial para Guarda Municipal será definido pelo Executivo Municipal, conforme L.O.M.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

§ 1º

Poderá ser instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo, adicional de risco de vida em percentual de até 33% (trinta e três por cento) sobre o piso salarial, aos componentes da Guarda Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

§ 2º

O Guarda Municipal não aprovado em cursos e provas aplicadas no transcorrer do curso será desligado por falta de aproveitamento ou incapacidade para a função.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 8º.

Terão os guardas municipais direito a 1 (um) uniforme de trabalho, anual e graciosamente.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 9º.

Os Guardas submeter-se-ão a escola de serviço em regime especial, em qualquer local do Município.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 10.

As transgressões disciplinares comprometedoras do nome da Guarda Municipal, cometidas por servidor, implicam em demissão o bom de disciplina, e, havendo delito penal, serão os autores encaminhados as autoridades competentes.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 11.

A hierarquia da Guarda Municipal será assim disposta:

- Diretor
- Inspetores
- Guarda Municipal

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 12.

A função do Inspetor poderá ser exercida por funcionário ou servidor público municipal, os quais serão comissionados, exigindo-se:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

I –

possuir ou estar cursando o 2º grau;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

II –

não ter antecedentes criminais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

III –

ter boa reputação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

IV –

ter conhecimentos operacionais básicos da Guarda.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 13.

As vagas de Guardas Municipais serão preenchidas pelos atuais vigias e guardas municipais, e as remanescentes por concurso seletivo entre candidatos que concluíram as quatro séries do primeiro grau.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 14.

Compete aos componentes da Guarda Municipal, desde o Guarda até o Diretor, cumprir e fazer cumprir as atribuições, descritos no art. 2º desta lei.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 15.

As funções de Inspetores serão exercidas por pessoas de livre escolha do Diretor com aprovação do Chefe do Executivo e comissionados, nos postos com direito a todos as prerrogativas da carreira de Guardas Municipais.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 16.

Os níveis salariais da carreira de Guardas Municipais ficam assim fixados:

- Guarda Municipal - Piso Salarial
- Inspetores - Piso Salarial + 100%
- Diretor - CC-2 .

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 17.

Durante o serviço é obrigatório o uso do uniforme aos Guardas Municipais, Inspetores, sendo, todavia facultativo ao Diretor.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 18.

O Diretor providenciará em tempo hábil porte de arma para a prestação dos serviços pelos componentes da Guarda Municipal.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 19.

Ficam criados os cargos da Guarda Municipal conforme segue:

- 01 (um) Diretor:
- 04 (quatro) Inspetores;
- 100 (cem) Guardas.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 20.

Fica definido o uso de insígnias para identificação hierárquica dos componentes da Guarda Municipal na forma que segue:

- Diretor - símbolo do Município com 3 barretes;
- Inspetores - símbolo do Município com 1 barrete;
- Guardas - 1 barrete.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Parágrafo único

Os inspetores e o Diretor usarão os símbolos sobre o ombro e a gola da camisa; os guardas municipais, nas mangas do uniforme, de 7 a 10 cm abaixo do ombro.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 21.

Compete:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

I –

ao Diretor:

- fazer a ligação da Guarda com o Chefe do Poder Executivo;
- nortear as atividades da Guarda, representando- a perante os demais órgãos de segurança;
- zelar polo nome da mesma, fazendo-a cumprir suas missões definidas em lei;
- orientar e supervisionar todas as atividades da Guarda;
- acompanhar os processos judiciais e inquéritos policiais que envolverem a guarda ou seus componentes;
- prover e prever os meios necessários ao desempenho das atividades da Guarda;
- acompanhar junto à população os reclames sobre Guarda, determinando medidas saneadoras imediatas;
- praticar atos necessários ao fiel o exato cumprimento das finalidades e atribuições da Guarda;
- determinar instruções específicas nas áreas em que houver maiores reclamações da população;
- baixar diretrizes visando melhorias no desempenho da Guarda.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

II –

a Inspetoria de Administração:

- organizar o pessoal da Guarda, mantendo seu controle;
- elaborar escalas de serviço;
- elaborar boletins internos;
- realizar inquéritos e sindicâncias administrativas;
- fazer planos de férias;
- fazer enquadramento disciplinar o encaminhar ao Diretor;
- fazer o controle do trabalho, encaminhando as faltas ao setor competente;
- manter sob sua Guarda os documentos recebidos e expedidos;
- manter registro do patrimônio da Guarda em livros próprios;
- manter reserva de produtos ou equipamentos necessários a ações desenvolvidas pela Guarda.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

III –

à Inspetoria Operacional:

- manter controle e programação de operações do Guarda, visando coibir ilícitos penais;
- propor instruções especializadas visando objetivos definidos;
- manter condições de mobilização do efetivo em casos de emergência;
- apresentar e propor medidas necessárias para o cumprimento de missões especiais;
- fazer levantamento de acidentes com veículos do Município;
- propor a aquisição e uso de uniformes e equipamentos individuais;
- manter contato com outras guardas visando o aperfeiçoamento técnico-profissional;
- manter sob sua guarda livros técnicos e programações adequadas ao fiel o correto cumprimento do dever.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 22.

O Diretor da Guarda Municipal deverá ser o assessor para assuntos de segurança.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 142. - Lei Ordinária nº 2.025, de 11 de outubro de 2017.

Art. 23.