Matérias em Tramitação (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)

Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 1.247 de 03.12.2003 e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.

Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências.

Altera a redação do caput do artigo 2º, incluir incisos no projeto de lei nº 054/2025.