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Matérias em Tramitação
Reunião
Matérias em Tramitação
(CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
EM 3 2026 - Emenda
Emenda nº 3 de 2026
Autor:
Mirele Paula Cetto Leite
Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 17/2026 para adequação ao parecer jurídico.
Matéria apresentada
Não definida.
ME 17 2026 - Mensagem do Poder Executivo
Mensagem do Poder Executivo nº 17 de 2026
Autor:
Gileade Gabriel Osti
Veto integral ao Projeto de Lei nº 09/2026.
Aguardando reunião de Comissão
Não definida.
