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Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca, que institui Programa Municipal de Robótica Educacional.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o número de vagas no cargo de professor e professor de ensino infantil.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 11/2025 que alterou o Projeto de Lei nº 014/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 001/2015, de 27 de abril de 2015.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Mensagem nº 013/2025 que trata de veto parcial do Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei nº 017/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli, que institui a Escola do Legislativo.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria da Vereadora Karina Bach, que institui o Programa Cuidando da Pele.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretiva, que institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que prorroga o Plano Municipal de Educação, e sobre a Emenda nº 14/2025, que altera a redação de dispositivo do Projeto.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que fixa o subsídio dos membros do Conselho Tutelar.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que institui o Programa Criança Segura no Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Vereador Adriano Cezar Richter, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 33/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 34/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 36/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 032/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 039/2025.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal do Esporte.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 038/2025, do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal do Esporte.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 041/2025, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de um veículo ao AssisteGuaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria das vereadoras Karina Bach, Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite que institui a Medalha de Honra ao Mérito Amanda Monique Gazola.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, da autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca e coautoria dos demais vereadores, concede Título de Cidadão Honorário a Heraldo Trento.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, que institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 050/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro ao hospital AssisteGuaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, que regulamenta o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros intermediado por aplicativo.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 060/2025, que institui a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 064/2025, que institui o Dia Municipal do Campista Católico.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 060/2025, que institui o Dia da Tomada de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 063/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003 para criar o cargo de Auditor Fiscal e dar outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera o Código Tributário Municipal para reduzir a Taxa de Coleta de Lixo.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.799/2012.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 073/2025, que ratifica protocolo de intenções relacionados ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 067/2025, que institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia do Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 071/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.024/2017.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 059/2025 que declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada Aliança Brasileira de Capoeira - Guaíra.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 070/2025, que revoga o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.250/2022.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Resolução nº 005/2025, que altera o limite de moções por vereador.

Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca, que institui o Selo de Comércio com a Melhor Acessibilidade para estabelecimentos comerciais que atenderem aos critérios de acessibilidades – parecer jurídico que não apresenta óbice técnico – voto do relator favorável a tramitação do projeto – projeto formal e materialmente constitucional – conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 076/2025, de autoria dos Vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos, que altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra – parecer jurídico que não apresenta óbice técnico – voto do relator favorável a tramitação do projeto – projeto formal e materialmente constitucional – conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 077/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA) e torna a Feira do Artesão um evento oficial do Município. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator para correção gramatical e adequação do texto a padrões jurídicos. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.