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Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Elci Venâncio da Silva. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que institui a revisão do Plano Diretor. Análise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regularidade regimental. Competência municipal para planejamento urbano. Conformidade com o Estatuto da Cidade. Avaliação da técnica legislativa conforme LC nº 95/1998. Exame da redação, coerência normativa, estrutura do texto e adequação dos instrumentos urbanísticos. Admissibilidade e regular prosseguimento da tramitação legislativa. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na sede e localidades rurais – Definição de limites georreferenciados – Adequação ao macrozoneamento municipal – Competência municipal para ordenamento territorial – Conformidade constitucional, legal e urbanística – Admissibilidade e regular tramitação legislativa com a emenda apresentada. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar – Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Delimitação territorial – Instituição de novos perímetros urbanos na Projeto de Lei Complementar nº 007/2025. Sistema Viário Municipal. Revisão do Plano Diretor. Hierarquização e dimensionamento viário. Diretrizes para abertura e prolongamento de vias. Pavimentação. Sinalização. Sistema cicloviário. Rotas acessíveis. Transporte coletivo e transporte de cargas. Regras de uso do espaço público. Competência municipal para ordenação territorial e mobilidade urbana. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Projeto formalmente adequado. Admissibilidade. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Uso e Ocupação do Solo. Análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e conformidade regimental. Competência municipal para ordenamento territorial (art. 30, I e VIII, da CF). Adequação ao Plano Diretor, ao Estatuto da Cidade e às normas federais de parcelamento e proteção ambiental. Redação compatível com a Lei Complementar nº 95/1998. Inexistência de vícios formais ou materiais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Parcelamento do solo urbano. Estabelece normas gerais e específicas para loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos, chácaras de lazer e empreendimentos de urbanização específica. Define requisitos urbanísticos, ambientais, viários e de infraestrutura. Dispõe sobre áreas públicas, APPs, faixas non aedificandi, diretrizes de aprovação e procedimentos administrativos. Revoga a Lei Complementar nº 001/2008. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa. Opina pela admissibilidade. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. Institui o Código de Obras do Município de Guaíra. Normas gerais de edificações, licenciamento, responsabilidade técnica, procedimentos administrativos, requisitos de segurança, acessibilidade, instalações prediais e regularização de obras. Competência municipal. Ausência de vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa. Voto pela APROVAÇÃO quanto aos aspectos de competência da Comissão. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. Institui o Código de Posturas do Município de Guaíra. Normas de convivência social, uso e conservação dos espaços públicos, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, mobilidade, atividades econômicas e bem-estar coletivo. Competência municipal. Regularidade constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa. Parecer pela aprovação. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer favorável à admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em consonância com o Plano Diretor Municipal, estabelecendo critérios, procedimentos e responsabilidades para a análise de empreendimentos de impacto significativo no território do Município de Guaíra, garantindo a proteção ambiental, a qualidade de vida da população e a segurança jurídica na implementação de projetos urbanos e atividades econômicas de grande porte. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de R$ 3.745.163,53 da Câmara Municipal de Guaíra para custeio de despesas referentes à reforma e ampliação do prédio da própria Câmara Municipal, observadas normas de licitação, contratação pública, legislação ambiental e urbanística, atendendo aos princípios legais e constitucionais e ao interesse público. Constituicionalidade formal e material. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 003/2025, da autoria do Poder Executivo.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretiva, com Emenda nº 02/2025 do Vereador Adriano Richter.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 002/2025, da autoria da Mesa Diretiva, e à Emenda nº 03/2025, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 004/2025, da autoria da Mesa Diretiva.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 005/2025, resultante da Emenda nº 01/2025 do Vereador Adriano Richter ao Projeto de Resolução nº 02/2025 de autoria da Mesa Diretiva.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 009/2025 de autoria do Poder Executivo.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 010/2025 de autoria do Poder Executivo.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano Plurianual (PPA).

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Tributário Municipal.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, que possibilita a concessão de bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes em Guaíra.

Parecer da Comissão da Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre a Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino de Salto Del Guairá.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano Plurianual (PPA).

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o anexo I, da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o número de vagas no cargo de professor e professor do ensino infantil.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria da Vereadora Karina Bach, que institui o Programa Cuidando da Pele.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretiva, que institui a Procuradoria da Mulher.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que fixa o subsídio dos membros do Conselho Tutelar.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Vereador Adriano Cezar Richter, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 33/2025.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 36/2025.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 032/2025.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 037/2025, do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Esporte.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 050/2025, que autoriza o Poder Executivo a realizar repasse financeiro ao hospital AssisteGuaíra.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, que regulamenta o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros intermediado por aplicativo.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 060/2025, que institui a transparência na arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública no Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 063/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003 para criar o cargo de Auditor Fiscal e dar outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera o Código Tributário Municipal para reduzir a Taxa de Coleta de Lixo.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 055/2025 que institui o Plano Plurianual 2026-2029.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 061/2025 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2026.