Lei Complementar nº 1, de 27 de abril de 2015

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Das Disposições Gerais

Art. 10.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar no âmbito do município de Guaíra sem o alvará de funcionamento, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.

Art. 11.

O município, na elaboração de normas de sua competência, deverá considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros de âmbito federal e estadual e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1º

O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, no que diz respeito às atribuições e competências municipais, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:

I –

poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM;

§ 2º

Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, no âmbito do município de Guaíra.

§ 3º

O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

§ 4º

Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no caput deste artigo, o Município deverá firmar convênio e aderir ao sistema, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário ou motivo de interesse público.

Art. 12.

O município no âmbito de suas atribuições, manterá à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição municipal, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Parágrafo único

As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado:

I –

da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido; e

II –

de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 13.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, quando de competência do município, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.

§ 1º

Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2º

O município definirá, por decreto do poder executivo, em 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

§ 3º

Na falta de legislação municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM.

§ 4º

A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável.

§ 5º

O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal.

Art. 14.

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, com validade de até 45 (quarenta e cinco) dias, observado o inciso IV do § 2º deste artigo, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1º

Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:

I –

instaladas em área ou edificações desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

II –

em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

§ 2º

Na hipótese do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

I –

o alvará de funcionamento provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

II –

a emissão do alvará de funcionamento provisório dar-se-á mediante a assinatura de termo de ciência e responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da Lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;

III –

a suplantação do caráter provisório do alvará será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV –

caso o prazo previsto no inciso anterior não for cumprido, a validade do alvará de funcionamento provisório será estendida até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para emissão dos laudos.

§ 3º

As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica vigente.

§ 4º

É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de funcionamento, seja ele provisório ou não.

Art. 15.

O alvará de funcionamento provisório será imediatamente cassado quando:

I –

no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

II –

forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III –

for constatada irregularidade não passível de regularização;

IV –

for verificada a falta de recolhimento da taxa de licença de localização e funcionamento, quando devida.

Art. 16.

O alvará de funcionamento provisório será imediatamente declarado nulo quando:

I –

expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II –

ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado, conforme inciso II do artigo 14.

Art. 17.

A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do alvará de funcionamento provisório competem ao chefe do poder executivo municipal ou à pessoa com autoridade delegada por ele.

Art. 18.

Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do alvará de funcionamento, devendo as secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.

Art. 19.

O município implantará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, a Sala do Empreendedor, assim denominado o espaço destinado à entrada única de dados e documentos, receber, dar encaminhamento e devolver resultado de consulta prévia de instalação, emitir alvará de funcionamento provisório, quando atendidas as determinações legais pertinentes, manter e fazer funcionar mecanismo de divulgação dos instrumentos convocatórios de licitações públicas do município para as MPE locais, prestar atendimento, apoio e fornecimento de informações e orientações para Empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com regulamento, atribuições e competências a serem definidas, ouvindo o Comitê Gestor Municipal de Políticas Públicas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGMPE, por decreto do Poder Executivo, necessário para o início de suas atividades.

Art. 19.

O município implantará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, a Sala do Empreendedor, assim denominado o espaço destinado à entrada única de dados e documentos, receber, dar encaminhamento e devolver resultado de consulta prévia de instalação, emitir alvará de funcionamento provisório, quando atendidas as determinações legais pertinentes, manter e fazer funcionar mecanismo de divulgação dos instrumentos convocatórios de licitações públicas do município para as MPE locais, prestar atendimento, apoio e fornecimento de informações e orientações para Empreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com regulamento, atribuições e competências a serem definidas por decreto do Poder Executivo, necessário para o início de suas atividades.

Parágrafo único

O município desenvolverá ações e adequará seus sistemas e processos de registro, alteração de baixa de empresários e pessoas jurídicas a fim de aderir a REDESIM de acordo com o estabelecido pelo CGSIM.

Art. 20.

Para atender o disposto nos artigos 18 e 19 desta Lei e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica a Administração Municipal autorizada a firmar parcerias e convênios com outras instituições públicas ou privadas, inclusive de ensino, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, crédito, associativismo, aperfeiçoamento de equipe, compras e contratações com administração pública, segurança no trabalho e programas de apoio oferecidos no município.

Art. 21.

O registro, no município, dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1º

O arquivamento, no município, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas alterações são dispensados das seguintes exigências:

I –

certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II –

prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

§ 2º

Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

§ 3º

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 4º

A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 5º

O município terá o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 6º

Ultrapassado o prazo previsto no § 6º deste artigo sem manifestação do município, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

Art. 22.

O município não exigirá, na abertura e fechamento de empresas:

I –

excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II –

documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III –

comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 23.

Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

Cnae - Fiscal

Art. 24.

Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1 de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional

Art. 25.

Fica recepcionado integralmente na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em conformidade com o constante no capítulo IV da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores.

Art. 26.

As regras baixadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, instituído pelo artigo 2º da Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida Lei Complementar, serão implementadas no Município por Decreto do Poder Executivo, respeitado o interesse público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1, de 26 de março de 2021.

Das Disposições Gerais de Competência do Município

Art. 27.

Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 28.

O Município, poderá estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até o limite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuais constantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º

A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite da receita bruta previsto caput fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º

Os valores estabelecidos no caput deste artigo não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na respectiva tabela de alíquotas do Simples Nacional, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa.

§ 3º

A atividade escritórios de serviços contábeis, observado o disposto neste artigo, recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

§ 4º

Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I –

promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006 e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

II –

fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III –

promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

§ 5º

Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 4º deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 29.

O Município poderá conceder isenção ou redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, obedecendo à legislação tributária vigente.

§ 1º A concessão dos benefícios de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada:

I - mediante deliberação exclusiva e unilateral do Município, por decreto do poder executivo;

II - de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

Art. 30.

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.

§ 1º

Atendendo o disposto no § 15-A, do artigo 18-A, da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a promover, por decreto, a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos na alínea C do inciso V do § 3º, daquela Lei Complementar, inadimplidos, nos períodos de competência, cujos valores das alíneas A e B do mesmo inciso forem remidas pelos órgãos e esferas competentes.

§ 2º

O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.

§ 3º

O município somente poderá realizar o cancelamento da inscrição do MEI após aprovada regulamentação própria de classificação de risco e tenha implementado o respectivo processo simplificado de inscrição e legalização, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006 e com as resoluções do CGSIM.

§ 4º

Fica vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

Art. 31.

Quanto a tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos fica assegurado tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

Art. 32.

Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto Sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

§ 1º

Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal 123/2006, porém não optantes pelo Simples Nacional, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

§ 2º

Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal 123/2006, independente de opção pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

Seção III

Do Incentivo à Formalização e à Ascendência do Mei

Art. 33.

Sem prejuízo do previsto no § 2º do artigo 11 desta Lei Complementar, o MEI terá nos anos subsequentes à sua formalização redução nas taxas cobradas a título de alvará de funcionamento:

Art. 33.

Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

I –

no primeiro ano redução de 40% (quarenta por cento);

II –

no segundo ano redução de 30% (trinta por cento);

§ 1º

A redução prevista neste artigo deverá ser requerida pelo contribuinte até a data do vencimento do tributo.

§ 2º

O MEI perderá o direito à redução prevista neste artigo quando não efetuar o pagamento no prazo máximo estabelecido.

Art. 34.

A Microempresa ascendente de MEI, assim entendida aquela que perder o direito ao enquadramento de MEI em função do faturamento, terá nos anos subsequentes à sua ascensão, redução nas taxas cobradas a título de alvará de funcionamento:

I –

no primeiro ano redução de 30% (trinta por cento);

II –

no segundo ano redução de 20% (vinte por cento).

§ 1º

A redução prevista neste artigo deverá ser requerida pelo contribuinte até a data do vencimento do tributo.

§ 2º

A Microempresa perderá o direito à redução prevista neste artigo quando não efetuar o pagamento no prazo máximo estabelecido ou ascender à categoria de Pequena Empresa.

Seção IV

Da Retenção na Fonte de Iss

Art. 35.

A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

I –

a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II –

na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV, V ou VI da Lei Complementar Federal 123/2006;

III –

na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV –

na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;

V –

na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123/2006;

VI –

não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII –

o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.

Parágrafo único

Na hipótese de que tratam os incisos I e II deste artigo, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

Seção V

Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 36.

O Município prestará apoio ao MEI, através da Sala do Empreendedor, no preenchimento e envio, por meio eletrônico, das obrigações acessórias a que estiver obrigado.

§ 1º

O MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê.

§ 2º

É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais por órgãos públicos do Município.

§ 3º

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:

I –

autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade;

II –

disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.

§ 4º

A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN.

§ 5º

As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o CGSN.

§ 6º

Na hipótese do § 1º deste artigo:

I –

deverão ser anexados ao registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, os documentos fiscais comprobatórios das entradas de mercadorias e serviços tomados referentes ao período, bem como os documentos fiscais relativos às operações ou prestações realizadas eventualmente emitidos;

II –

será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI para destinatário cadastrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o consumidor final.

Art. 37.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Seção VI

Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 38.

O município poderá solicitar à Receita Federal do Brasil a exclusão de empresas do Simples Nacional, quando detectado motivo previsto na Seção VIII do Capítulo IV da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

Seção VIII
Da Fiscalização

Art. 39.

A competência municipal para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Complementar 123/2006 refere-se aquelas relativas à prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal.

Parágrafo único

A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.

Art. 40.

O poder Executivo Municipal estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

Seção IX
Da Omissão de Receita

Art. 41.

Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência do imposto sobre serviços, de competência municipal.

Seção X
Dos Acréscimos Legais

Art. 42.

Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, em relação ao ISS.

Seção XI
Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 43.

O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do Município quando efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais do Município.

Parágrafo único

O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao Estado.

Art. 44.

As consultas relativas ao Simples Nacional quando se referirem a tributos e contribuições de competência municipal, serão solucionadas pelo Município, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

CAPÍTULO V

DO ACESSO AOS MERCADOS

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Das Aquisições Públicas

Art. 45.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 46.

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º

A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 2º

A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em Lei, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 47.

Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º

Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

§ 2º

Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

Art. 48.

Para efeito do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I –

a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II –

não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 47 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III –

no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 47 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º

Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º

O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º

No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

§ 4º

Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante.

Art. 49.

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do município, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único

Para fins do capítulo V desta Lei Complementar, entende-se por região aquela definida pelo IBGE como Microrregião 022 (Toledo), pertencente a Mesorregião Oeste Paranaense.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

§ 1º

Fica estabelecida como região de Guaíra, para os fins do capítulo V desta Lei Complementar, aquela composta pelos municípios de Guaíra - PR, Altônia - PR, Eldorado - MS, Francisco Alves - PR, Iporã - PR, Japorã - MS, Marechal Cândido Rondon - PR, Mercedes - PR, Mundo Novo - MS, Nova Santa Rosa - PR, Palotina - PR e Terra Roxa - PR, por serem limítrofes a Guaíra (Terra Roxa e Mercedes, no Paraná e Mundo Novo no Mato Grosso do Sul) ou limítrofes a estes, formando assim duas "camadas" de municípios no entorno de Guaíra.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

§ 2º

Fica estabelecida como mesorregião de Guaíra, para os fins do capítulo V desta Lei Complementar, aquela composta pelos municípios da região de Guaíra, constantes do § 1º acrescida dos demais municípios pertencentes a mesorregião oeste do Paraná - IBGE.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Art. 50.

Para o cumprimento do disposto no art. 49 desta Lei Complementar, a administração pública:

I –

Deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II –

Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

III –

deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º

Os processos licitatórios exclusivos previstos no item I deste artigo nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso III e na subcontratação prevista no inciso II deste artigo, poderão ser destinados unicamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Guaíra, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas, empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas aquelas sediadas em municípios que compõe a microrregião geográfica 022 (Toledo), de acordo com a definição territorial do IBGE.

§ 1º

Os processos licitatórios que contenham pelo menos um dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do caput, poderão ser exclusivos às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na região de Guaíra, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas na mesorregião de Guaíra, observada a existência de no mínimo 03 (três) competitivas nos municípios que compõe esta mesorregião.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

§ 2º

Na realização de processos licitatórios exclusivos poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação.

§ 2º

A exclusividade de que trata o § 1º não se aplica nos itens e cotas de ampla concorrência.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

§ 3º

A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos no inciso I deste artigo, nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento) previstas no inciso III e na subcontratação prevista no inciso II deste artigo, quando aplicado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º

Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 5º

Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, o instrumento convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o item II do caput deste artigo, sob pena de desclassificação, determinando:

§ 5º

Nas licitações para fornecimento de obras e serviços, o instrumento convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, de acordo com o item II do caput deste artigo, sob pena de desclassificação, determinando:

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

I –

o percentual de exigência de subcontratação, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido no edital;

I –

O percentual de exigência de subcontratação, facultada à empresa a subcontratação em limites superiores, conforme o estabelecido em edital;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

II –

que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

II –

Que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição dos serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

III –

que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 46, desta Lei.

III –

Que no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no artigo 46 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

IV –

que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

IV –

Que a empresa contratada se compromete a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

V –

que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

V –

Que a empresa contratada se responsabiliza pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

§ 6º

Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I –

microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

II –

consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e

II –

Consórcio composto em sua totalidade por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021;

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

III –

consórcio composto parcialmente por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 7º

Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 8º

O disposto no inciso II do § 6º deste artigo deverá ser comprovado no momento da habilitação para todas as modalidades.

§ 9º

Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.

§ 10

É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.

§ 11

Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Art. 51.

Não se aplica o disposto nos artigos. 49 e 50 desta Lei Complementar quando:

I –

não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II –

o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III –

a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 50 desta Lei Complementar.

III –

A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 50 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Parágrafo único

Para o disposto no inciso III do caput e § 9º do artigo 50, considera- se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Art. 51-A.

As disposições referidas nos Artigos 45 a 51 desta Lei não são aplicadas:

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

I –

No caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

II –

No caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Art. 51-B.

A obtenção de benefícios referidos nos Artigos 45 a 51 desta Lei fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de observância desse limite na licitação.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Parágrafo único

Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos artigos 51-A e 51-B desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Disposições Gerais

Art. 52.

Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o município através de sua Administração Direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município deverão, sempre que possível:

I –

instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II –

estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III –

padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

IV –

na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente; e

V –

utilizar licitação por item, assim entendida, aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

Parágrafo único

Para atender o disposto no item II do caput, bem como divulgar os processos licitatórios abertos ou previstos, no que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, a administração municipal poderá utilizar a Sala do Empreendedor ou firmar convênio com entidade de representação empresarial local.

Art. 53.

Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, será exigido da microempresa, da empresa de pequeno porte ou do microempreendedor individual apenas o seguinte:

I –

ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II –

comprovante de inscrição no CNPJ;

III –

certidão negativa de débitos municipais;

IV –

certidão negativa de débitos junto à previdência social;

V –

certificado de regularidade fiscal do FGTS;

VI –

certidão negativa de débitos trabalhistas;

VII –

certidão negativa de débitos federais;

VIII –

certidão negativa de débitos estaduais.

Art. 54.

As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município serão preferencialmente adequadas à oferta de produtos locais ou regionais.

§ 1º

As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade, eficiência e finalidade pública.

§ 2º

A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos de qualidade e frescos, e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

Art. 55.

Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contatada por parte dos órgãos da Administração Direta, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

Art. 56.

Nas aquisições de bens ou serviços comuns em que se optar pela modalidade pregão e que envolva produtos de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte ou de produtores rurais estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

Art. 57.

Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.

Seção III

Estímulo ao Mercado Local

Art. 58.

Além do constante da seção II, deste capítulo V, a título de estímulo ao mercado local, o Município incentivará a realização de feiras de comerciantes, produtores, prestadores de serviços e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

CAPÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO A INFORMAÇÃO

Art. 59.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

§ 1º

Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.

§ 2º

Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

Art. 60.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técnicas de produção.

Parágrafo único

Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a oferta de cursos de qualificação profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores.

Art. 61.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.

§ 1º

Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.

§ 2º

Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo:

I –

a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

II –

o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III –

a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas; Internet;

IV –

a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

V –

a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

VI –

o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação e,

VII –

a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

Art. 62.

Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:

I –

ser constituída e gerida por estudantes;

II –

ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

III –

ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;

IV –

ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e,

V –

operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

CAPÍTULO VII

DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Art. 63.

As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo município, através da Sala do Empreendedor, a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Parágrafo único

Para e estímulo previsto no caput, o município poderá firmar parceiras com entidades do serviço social autônomo ou que representem o interesse das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Das Obrigações Trabalhistas

Art. 64.

A Sala do Empreendedor orientará as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:

I –

da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II –

da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; Aprendizagem;

III –

de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de coletivas.

IV –

da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e

V –

de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Parágrafo único

Para atender o disposto no caput deste artigo o Município poderá firmar parcerias ou convênios com sindicatos, instituições de ensino superior, serviços sociais autônomos e associações empresariais.

Art. 65.

A Sala do Empreendedor orientará que o disposto no artigo anterior desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

I –

anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II –

arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III –

apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;

IV –

apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Parágrafo único

Seção III

Do Acesso à Justiça do Trabalho

Art. 66.

A Sala do Empreendedor prestará informações e orientações quanto à faculdade concedida, pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2014, ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 67.

A fiscalização, no município de Guaíra referente aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte, quando realizada por fiscal do município, terá natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1º

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2º

As atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto e que não se sujeitarão ao disposto neste artigo serão consideradas de acordo com o § 2º do artigo 13 desta Lei.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos artigos 43 e 44 desta Lei Complementar, bem como os previstos nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar Federal 123/2006.

§ 4º

O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.

§ 5º

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

§ 6º

O município deverá observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificados e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas aplicáveis a microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 7º

A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.

§ 8º

O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias ou de vias logradouros públicos.

§ 9º

Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação do Poder Executivo, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

CAPÍTULO IX

DO ASSOCIATIVISMO

Seção Única
Da Sociedade de Propósito Específico Formada Por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional

Art. 68.

O município concederá Alvará de Licença e permitirá o exercício de atividades para Sociedades de Propósito Específico formadas por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que sejam constituídas em conformidade com o artigo 56 da Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e sediadas no município de Guaíra.

CAPÍTULO X

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Disposições Gerais

Art. 69.

O município prestará, por meio da Sala do Empreendedor, orientações para o acesso à crédito, com foco nas linhas que ofereçam tratamento favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Art. 70.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar Termos de Cooperação com instituições financeiras estabelecidas no Município com a finalidade de incrementar a utilização dos créditos disponíveis por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 1º

As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão oferecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na concessão de crédito.

§ 2º

As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão, em conjunto com o Poder Público Municipal, realizar eventos de informação e orientação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município e disponibilizar material informativo para a Sala do Empreendedor.

Art. 71.

O Município poderá aportar recursos financeiros em fundos garantidores de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, instituídos por sociedade privada sem fins lucrativos, as chamadas Sociedades Garantidoras de Crédito.

§ 1º

Para o aporte de que trata o caput deste artigo o poder executivo deverá encaminhar Lei específica para o Legislativo regulamentando esta operação.

§ 2º

Deverá ser respeitada legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 3º

O aporte previsto neste artigo deverá estar previsto no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 72.

O município poderá firmar convênio com a União ou com o Estado para implementar, no município, de programa de concessão de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO XI

DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Disposições Gerais

Art. 73.

Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I –

inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado;

II –

agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

III –

Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

IV –

núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

V –

instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

VI –

instrumentos de apoio tecnológico para a inovação: qualquer serviço disponibilizado presencialmente ou na internet que possibilite acesso a informações, orientações, bancos de dados de soluções de informações, respostas técnicas, pesquisas e atividades de apoio complementar desenvolvidas pelas instituições previstas nos incisos II a V deste artigo.

Do Apoio à Inovação

Art. 74.

O município de Guaíra poderá manter programas específicos ou firmar convênios ou parcerias com agências de fomento, ICTs, núcleos de inovação tecnológica, serviços sociais autônomos e instituições de apoio com a finalidade de desenvolver e manter programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I –

as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II –

o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1º

O município deverá publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

§ 2º

O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.

§ 3º

O município terá por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado neste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.

§ 4º

Para efeito do caput deste artigo, o poder executivo municipal poderá estabelecer parceria e convênios com entidades de pesquisa, de ensino e de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, serviços sociais autônomos, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.

§ 5º

Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, o município poderá alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.

Art. 75.

Os órgãos municipais, congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia, deverão elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de ações e metas para ampliação de sua participação no exercício seguinte.

§ 1º

Os recursos referidos no caput deste artigo poderão suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos, cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam receber os benefícios dos projetos, servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, atendimento técnico, atração de novos investimentos e disseminação de conhecimento.

§ 2º

O poder público municipal criará, por si ou em conjunto com entidade designada pelo mesmo, serviço de esclarecimento e orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo, visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à adoção correta dos procedimentos para tal necessários.

§ 3º

O serviço referido no parágrafo anterior compreende a divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de atende-las, apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos, recebimento de editais e encaminhamento deles às entidades representativas de micro e pequenos negócios, promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico, suas características e forma de operacionalização.

Art. 76.

As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com aluguel, se necessário, construção e manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura.

§ 1º

O poder executivo manterá, por si ou com entidade gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios ou parcerias com entidades do terceiro setor ou da iniciativa privada, estrutura destinada à prestação de assessoria e avaliação técnica às microempresas e a empresas de pequeno porte.

§ 2º

O prazo máximo de permanência no programa é de 02 (dois) anos para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo haver prorrogação observado o limite de 60 (sessenta) meses, mediante avaliação técnica de Comissão criada para tal finalidade através de decreto do chefe do executivo municipal.

§ 3º

Findo o prazo máximo estabelecido no parágrafo anterior, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo poder público municipal à ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do município.

CAPÍTULO XII

DO ACESSO À JUSTIÇA

Do Acesso Aos Juizados Especiais

Art. 77.

O Município poderá realizar parcerias ou convênios com a iniciativa privada, instituições de ensino superior, entidades de classe ou do terceiro sector, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, ACOTEG - Associação dos Contadores de Terra Roxa e Guaíra e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 2, de 28 de abril de 2025.

Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

Art. 78.

Para atender o disposto no artigo 75 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, fica autorizado o Município a celebrar convênios e parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando o estimulo e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

CAPÍTULO XIII

DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 79.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o município participará quando possível de fóruns regional, estadual ou nacional, que tenham a participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único

A Secretaria municipal de Indústria e Comércio juntamente com a Sala do Empreendedor do município, coordenarão a participação do Município nos fóruns mencionados no caput deste artigo.

Parágrafo único

A Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego juntamente com a Sala do Empreendedor do município, coordenarão a participação do Município nos fóruns mencionados no caput deste artigo.

Art. 80.

O município de Guaíra promoverá programas de sensibilização, de informação, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas informatizados e eletrônico, como forma de estímulo à formalização de empreendimentos, de negócios e empregos, à ampliação da competitividade e à disseminação do associativismo entre as microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados.

Parágrafo único

Para atender o disposto no caput o município poderá firmar convênios e parceiras com instituições de representação e apoio empresarial.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81.

O Poder Executivo tem 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar por decreto os temas se fizerem necessários à execução desta Lei Complementar.

Art. 82.

Fica revogada a Lei Complementar 03/2007 de 28 de dezembro de 2007.

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Subseção III
(Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 44. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 49. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 52. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 4º (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 60. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 61. (Revogado)