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Lei Complementar nº 3, de 30 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

3

2022

30 de Junho de 2022

Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1, de 02 de janeiro de 2008
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 1, de 21 de outubro de 2013
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3, de 04 de dezembro de 2015
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 6, de 29 de outubro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      A Lei Complementar nº 01/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações.
        Art. 2º. 
        O Anexo XI - PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ÁREA URBANA DA MACROZONA URBANA da Lei Complementar nº 01/2008, passa a vigorar com o Mapa e respectivo Memorial Descritivo contido no Anexo I-01/02 e Anexo I-02/02 desta Lei Complementar.
          Art. 3º. 
          O Anexo II - MAPA DO ZONEAMENTO URBANO da Lei Complementar nº 01/2008, passa a vigorar com o Mapa contido no Anexo II desta Lei Complementar.
            Art. 4º. 
            Revoga-se os artigos 37 e 40 da Lei Complementar nº 01/2013, os artigos 24 e 26 da Lei Complementar nº 03/2015 e o artigo 2º da Lei Complementar nº 06/2021.
              Art. 37.   (Revogado)
              Art. 40.   (Revogado)
              Art. 24.   (Revogado)
              Art. 26.   (Revogado)
              Art. 2º.   (Revogado)
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.

                HERALDO TRENTO
                Prefeito Municipal

                 


                Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.