Resumo (19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras providências.

Indica ao Poder Executivo que providencie a instalação de um redutor de velocidade compatível à via, na Rua Luiz Gonzaga, Parque Anhembi.

Indica ao Poder Executivo a criação de um sistema de agendamento regular para pacientes idosos ou portadores de doenças crônicas, através de aplicativo próprio a ser desenvolvido para essa finalidade.

Indica ao Poder Executivo a inclusão da condição de autismo das crianças no sistema de saúde, para que estas crianças, que precisam de atendimento prioritário, não precisem toda vez mostrar laudos para comprovação da necessidade de atendimento prioritário.

Indica ao Poder Executivo que providenciem a instalação de pedras poliédricas, bem como a instalação de postes de luz nas ruas pertencentes ao Bairro Santa Clara II.

Indica ao Poder Executivo que realize estudos para a disponibilização de rede wi-fi gratuita, especialmente próximo ao Ginásio de Esportes de Bela Vista e Distrito de Dr. Oliveira Castro, área rural do nosso Município.

Indica ao Poder Executivo que providencie a instalação de um ponto de ônibus adequado nas proximidades do Bar do Marcio, no Distrito de Dr. Oliveira Castro, a fim de garantir a segurança das pessoas que diariamente utilizam o local para esperar o ônibus que as levam para trabalhar nas unidades da Cooperativa Lar, bem como os alunos que esperam o transporte escolar diariamente naquela região.

Moção de reconhecimento, aplausos e congratulações à Professora Elaine Gonçalves Ferreira Alcântara, Gerente e Coordenadora do Projeto Educar PRF, ao senhor Victor Hugo Kikuti, Chefe da Delegacia da PRF em Guaíra e ao senhor Antonio Klei Viana Rêgo, Chefe da Educação para o Trânsito da Delegacia da PRF, pelo brilhante projeto EDUCAR PRF, projeto de iniciativa nacional que visa transformar a realidade do trânsito a partir das salas de aula.

Dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 027/2024.

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 028/2024.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 028/2024.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 028/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do recurso do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras providências.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 029/2024.

Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 029/2024.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 030/2024.

Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.