Resumo (25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha Projeto de Lei referente ao PPA – Plano Plurianual 2026/2029.

Encaminha projeto de lei de regulamentação do transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

Encaminha projeto de lei que dispõe sobre a ampliação da licença maternidade.

Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas, com a máxima urgência possível, as devidas melhorias na estrada do Maracaju, que liga o asfalto do Capivari dos Sanches, de forma a garantir condições adequadas de tráfego e segurança aos moradores que por ali transitam diariamente.

Indica ao Prefeito Municipal que realize os estudos necessários para a substituição das lâmpadas convencionais por LED em todo o bairro Santa Paula.

Indica ao Prefeito Municipal que seja construída uma pista de caminhada e ciclovia na Rua Barão do Rio Branco, que sai do bairro São José, passa em frente à Vila São Francisco e termina na Santa Clara 1, destinada a pedestres e ciclistas, garantindo maior segurança, saúde e mobilidade para a população.

Indica ao Prefeito Municipal que seja implantado estacionamento diagonal em frente à Escola Almirante Tamandaré, no Jardim Guaíra, destinado a garantir maior segurança, organização e fluidez no trânsito, especialmente durante horários de entrada e saída de alunos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um chamamento público para que academias particulares do município possam se cadastrar e oferecer atendimento especializado aos idosos, possibilitando que frequentem esses espaços com acompanhamento de profissionais qualificados.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, mediante procedimento licitatório, empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacâncias nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 051/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentária Anual 2025, (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), alterada pela (Lei Municipal 2375/2024 de 08/11/2024), e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 17.021.465,38 (dezessete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

Requer, do Prefeito Municipal, informações sobre a forma como a secretaria competente está efetuando a distribuição de absorventes, se esta distribuição está acontecendo e quais providências serão tomadas para garantir o fornecimento.

Requer, do Prefeito Municipal, informações relativas a quantidade de pacientes atualmente diagnosticados com neoplasia maligna (câncer) e quantos desses pacientes contribuem com o IPTU.

Requer do Sr. Diretor Geral Brasileiro da Itaipu Binacional auxílio financeiro para custear despesas referente a readequação das estradas rurais do Município de Guaíra/PR.