Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Incluída no Expediente do Dia | 21/06/2024
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