Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 29/08/2025
Observação