Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo nº 35 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo nº 35 de 2025
Encaminha projeto de lei de regulamentação do transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros, intermediado por aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.
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