Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do recurso do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 21/06/2024
Observação