18ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Declara a utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada INSTITUTO HEMOLAB TEREZINHA VIEIRA.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para a implantação de recursos de acessibilidade sensorial nas escolas da rede municipal de ensino, consistentes na disponibilização de abafadores de ruído e na instalação de fitas elásticas nas carteiras escolares destinados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras condições que demandem suporto sensorial.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de pavimento sextavado (blocos intertravados) ou outro tipo de pavimentação na Rua Luiz Marciano, no Jardim América, nas proximidades do Estádio Municipal Ney Braga.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a realização de limpeza geral, coleta de lixo e entulhos descartados irregularmente, bem como o corte de grama e a manutenção das áreas localizadas próximas aos meios-fios, terrenos e espaços públicos do Jardim Guaíra e demais bairros que se encontrem em situação semelhante. Indica ainda que seja intensificada a fiscalização dos proprietários de lotes urbanos que não realizam a devida limpeza e conservação de seus imóveis, bem como daqueles que promovem o descarte irregular de resíduos em locais impróprios, aplicando-se as medidas e penalidades previstas na legislação vigente. Por fim, solicita-se que o Poder Executivo estude a viabilidade de disponibilizar local adequado, inclusive com caçambas nos bairros, para o recebimento e descarte de resíduos sólidos, entulhos, restos de poda, móveis inservíveis e outros materiais que não são recolhidos pela coleta convencional.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para instalação de redários no Centro Náutico Marinas, visando proporcionar aos frequentadores um espaço adequado para descanso, lazer e convivência familiar.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a construção de um novo parque infantil na Escola Municipal Irmã Maria Leônia, localizada no Bairro São José, em espaço maior e adequado à quantidade de alunos atendidos pela instituição. Solicita-se ainda a substituição do atual piso de brita por piso emborrachado ou grama sintética, a troca dos brinquedos existentes que se encontram antigos e com pontos de ferrugem, o reboco do muro interno da escola para a realização de atividades pedagógicas e pinturas educativas, bem como a substituição das redes laterais da quadra esportiva, que atualmente não impedem a saída das bolas durante as práticas esportivas.

Aplica a penalidade de advertência oral à Vereadora Karina Bach por quebra de decoro parlamentar, nos termos do Parecer nº 001/2026 do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Dispõe sobre o arquivamento da Representação n° 02/2026 em face da Vereadora Karina Bach, conforme parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.

Institui o “Dia Municipal do Associativismo” e dá outras providências.

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais), e dá outras providências.

Requer do Prefeito Municipal informações referentes às autuações de trânsito realizadas pela Guarda Municipal nos últimos 24 meses.