SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Altera os artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 10, caput e § 3º, e 11, todos da Lei 2.120/2019; revoga o artigo 6º da Lei Municipal 2.288/2023 e altera o anexo II da Lei municipal nº 2.221/2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O inciso III do artigo 3º da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

III – UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI: órgão responsável por assistir diretamente à Presidência, quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Legislativo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, é gerido pelo Controlador Interno;

Art. 2º.

O artigo 7º da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 7º. Fica criada na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal a Unidade Central de Controle Interno, ocupada por Analista Legislativo de Controle Interno, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todo o Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º.

O artigo 8º da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 8º. A Unidade Central de Controle Interno, como órgão central, será auxiliada pelos serviços das unidades seccionais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º.

O artigo 9º da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º. Exclusivamente na ausência de Analista Legislativo de Controle Interno, por designação da Presidência a UCCI será ocupada por servidor de provimento efetivo que possua graduação de nível superior ou especialização, ambas em áreas relacionadas às atividades de controle, a exemplo de: Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, Auditoria, etc, levando em consideração os recursos humanos do Poder Legislativo, remunerado de acordo com lei própria de cargos e salários do Poder Legislativo.

§ 1º Não poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada de que trata o caput, os servidores que:

V – ocupem o cargo de Analista Legislativo de Controle Interno.

§ 2º A função mencionada no caput será utilizada exclusivamente como substituta do Analista Legislativo de Controle Interno.

§ 3º Na ausência do Analista Legislativo de Controle Interno e de servidor efetivo que possa assumir a função gratificada de Controlador Interno, a UCCI poderá ser temporariamente assumida por Controlador Interno do Poder Executivo, mediante Portaria conjunta dos Poderes, sem indenização e/ou remuneração adicional.

Art. 5º.

O artigo 10 da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. Constituem-se em garantias do Analista Legislativo de Controle Interno e do titular da função mencionada no artigo 9º:

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º.

O § 3º do artigo 10 da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

§ 3º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da UCCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 7º.

O artigo 11 da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

III – regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à UCCI sobre irregularidade ou ilegalidade na Administração do Poder Legislativo Municipal;

§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal, e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da LC nº 101/2000, além da Contabilidade e da Presidência da Câmara, será assinado pelo ocupante da UCCI.

Art. 8º.

O artigo 16 da Lei 2.120/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 16. À Auditoria Interna, a ser exercida pelo ocupante da Unidade Central de Controle Interno, compete:

Art. 9º.

O artigo 6º da Lei Municipal 2.288/2023 fica revogado.

Art. 6º. (Revogado)

Art. 10.

O Anexo II da Lei Municipal nº 2.221/2022 passa vigorar com a seguinte redação:

CARGO	REQUISITO
Analista Legislativo de Controle Interno	ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA OU DIREITO.

Descrição Detalhada das Atribuições:

I - Exercer, sob supervisão da Presidência, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

II - Atribuições definidas ao Controle Interno de acordo com a Lei Complementar Estadual 113/05 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e Resolução 01/2006 do Tribunal de Contas do Paraná (Regimento Interno do TCE/PR);

III - Demais atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, bem como aquelas definidas no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e legislações pertinentes.

IV - Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando a Presidência sobre o resultado de suas ações.

V - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.

VI - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal.

VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal.

VIII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

IX - Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.

X - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.

XI - Exercer, sob supervisão da Presidência, o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.

XII - Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores".

XIII - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.

XIV - Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade.

XV - Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não.

XVI - Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.

XVII - Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.

XVIII - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos de chefia, direção e assessoramento.

XIV - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.

XX - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

XXI - Desempenhar outras tarefas correlatas e ao bom funcionamento da Câmara.

Art. 11.

Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2024.

HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.349, de 09 de abril de 2024