Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
56
Data de Apresentação
05/12/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem Aditiva
Número
38
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Data
06/12/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar proprietário de imóvel afetado por obras públicas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada