Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 53
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 15/02/2024 | Reunião Conjunta CCLJ, COSP E CFOF | Análise dos Projetos de Lei n.º 009/2024. | ata_no_03.2024_-_cclj_-_cfof_-_cosp.pdf |
| 16/01/2024 | Reunião Conjunta CCLJ e CFOF | Análise dos Projetos de Lei n.º 005/2024 e 006/2024. | ata_no_02.2024_-_cclj_-_cfof.pdf |
| 12/01/2024 | Reunião Conjunta CCLJ e CFOF | Análise dos Projetos de Lei n.º 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. | ata_no_01.2024_-_cclj_-_cfof.pdf |