Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 51
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 12/03/2025 | Reunião Conjunta CCLJ, CESA, COSP e CFOF | Análise dos Projetos de Lei n.º 07/2025, 08/2025, 016/2025 e 017/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e o Projeto de Resolução nº 04/2025. | ata_03.2025_-_conjunta.pdf |