Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 53
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Reunião Ordinária | Análise dos Projetos de Lei nº 079/2025 e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025. | ata_27.2025_-_conjunta.pdf |
| 10/12/2025 | Reunião Ordinária | Análise dos Projetos de Lei Complementar nº 05/2025, 06/2025, 07/2025, 08/2025, 09/2025, 10/2025, 11/2025 e 12/2025 e do Projeto de Lei nº 80/2025 | |
| 16/01/2026 | Reunião Extraordinária | Análise dos Projetos de Lei nº 01/2026, 04/2026, 05/2026, 06/2026 e 07/2026 |