Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 53
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 24/04/2024 | Reunião Ordinária CCLJ | Análise dos Projetos de Lei Complementar n.º 002/2024. | ata_no_03.2024_cclj.pdf |
| 16/04/2024 | Reunião Ordinária CCLJ | Análise do Projeto de Resolução n.º 002/2024. | ata_no_02.2024_cclj.pdf |
| 12/04/2024 | Reunião Ordinária CCLJ | Análise do Projeto de Lei n.º 017/2024. | ata_no_01.2024_cclj.pdf |