Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 64
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 12/04/2024 | Reunião Ordinária CCLJ | Análise do Projeto de Lei n.º 017/2024. | ata_no_01.2024_cclj.pdf |
| 21/08/2024 | Reunião Ordinária | Análise do Projeto de Lei n.º 033/2024 e do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2024. | ata_no_13.24_conjunta_cclj_-_cosp.pdf |
| 18/06/2025 | Reunião Ordinária | Análise do Projeto de Lei nº 041/2025. | ata_13.2025_-_conjunta.pdf |
| 30/06/2025 | Reunião Extraordinária | Análise do Projeto de Lei nº 043/2025. | ata_14.2025_-_conjunta.pdf |
| 10/09/2025 | Reunião Ordinária | Análise do Projeto de Lei nº 050/2025. | ata_18.2025_-_conjunta.pdf |
| 27/11/2024 | Reunião Conjunta CCLJ e COSP | Análise do Projeto de Lei nº 051/2024. | ata_19-2024_comissao_conjunta.pdf |
| 01/10/2025 | Reunião Ordinária | Análise do Projeto de Lei nº 056/2025. | ata_20.2025_-_conjunta.pdf |
| 17/09/2025 | Reunião Ordinária | Análise do Projeto de Lei nº 058/2025. | ata_19.2025_-_cclj_-_cosp.pdf |
| 20/10/2025 | Reunião Extraordinária | Análise do Projeto de Lei nº 063/2025. | ata_22.2025_-_conjunta.pdf |
| 01/04/2026 | Reunião Extraordinária | Análise do Projeto de Lei nº 08/2026. | ata_no_7.2026_-_conjunta.pdf |