Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 53
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Reunião Ordinária | Análise dos Projetos de Lei nº 079/2025 e Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025. | ata_27.2025_-_conjunta.pdf |
| 05/11/2025 | Reunião Ordinária | Análise dos Projetos de Lei nº 54/2025, 67/2025, 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025 e Projeto de Resolução nº 05/2025. | ata_24.2025_-_conjunta.pdf |
| 20/03/2024 | Reunião Conjunta CCLJ e CFOF | Análise dos Projetos de Resolução n.º 001/2024 e Projeto de Lei n.º 015/2024. | ata_no_06.2024_-_cclj_-_cfof.pdf |