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Projeto de Lei nº 32/2026. Institui o dia municipal do Associativismo. Data comemorativa. Interesse local. Competência municipal. Inteligência do artigo 30, I, da Constituição Federal. Iniciativa geral. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Resolução nº 02/2026. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa. Artigo 36, XIII, “b”, do Regimento Interno desta Casa. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 31/2026. institui o programa municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo entre outras providências. Iniciativa do Prefeito. Possibilidade. Iniciativa geral. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Emenda de Redação para adequar o projeto à Lei Complementar nº 95/98. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 36/2026. Institui o Fórum Municipal de Educação. Órgão consultivo ligado ao Poder Executivo. Iniciativa do Prefeito. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Emenda de Redação para adequar o projeto à Lei Complementar nº 95/98. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 37/2026. Altera a Lei Municipal nº 1.427/2006. Iniciativa do Prefeito. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 38/2026. Declara de utilidade pública o Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Iniciativa parlamentar. Possibilidade. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2026, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Observância dos limites fiscais. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de auoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Verbas de origem federal. Pagamento mediante prestação de contas. Conclusão unânime da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Verbas de origem federal. Pagamento mediante prestação de contas. Conclusão unânime da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Verbas de origem federal. Pagamento mediante prestação de contas. Conclusão unânime da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 3,9% aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários. Recomposição inflacionária. Compatibilidade orçamentária. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 011/2026 Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Estudo de Impacto Orçamentário que demonstra inexistência de risco fiscal. Requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 observados. Possibilidade financeira. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 016/2026. Pagamento retroativo dos anuênios e licença-prêmio. Lei Complementar Federal nº 226/2026 que exige lei local e disponibilidade orçamentária. Estudo de impacto orçamentário que revela condições financeiras para aprovação do projeto. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 09/2026. Conversão de multas de trânsito leve e média em doação de sangue. Ausencia de impacto financeiro significativo. Limite de multas a serem convertida. Incentivo social relevante. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 18/2026. Alteração da Lei Municipal nº 2.024/2017. Conversão de cargo em comissão em função gratificada. Estudo de impacto orçamentário que demonstra a viabilidade financeira. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 022/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 020/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria gratificação para motorista do transporte coletivo. Estudo de impacto orçamentário que demonstra compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Acolhimento da Pessoa Idosa em família acolhedora. Previsão de Bolsa Auxílio à família acolhedora. Valor a ser definido em decreto, considerando graus de necessidade. Inexistência de impacto orçamentário. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.346/2024 para fixar um teto à bolsa-auxílio para família guardiã de crianças e adolescentes. Valor de um salário-mínimo por criança. Limite de duas crianças. Valor, em tese, menor que o da atual legislação. Inexistência de impacto orçamentário. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 029/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). Verba oriunda de convênios com a União, Estado do Paraná e Itaipu Binacional. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Denúncia anônima. Adulteração de aso. Não constatada irregularidade do Município. Comunicado ao Ministério Público.

Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões e quatorze mil reais). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo. Instituir incentivos para o desenvolvimento econômico. Previsão de incentivos tributários, imobiliários e outros. Criação de impacto orçamentário indireto e mediato. Desnecessário estudo de impacto. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 0372026, Altera Lei Municipal nº 1427/2006. Contribuição do Município com o Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros do Lago de Itaipu. Parecer técnico contábil que demonstra capacidade financeira para a alteração. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 034/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito especial com criação de dotação por superávit financeiro no valor de R$ 9.375,68 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 035/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito especial com criação de dotação por redução de despesa no valor de R$ 684.000,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil reais). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Recomposição das perdas inflacionárias. Reajuste razoável. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 015/2026, Retifica alteração no estatuto do CORIPA. Alteração que não modifica o objetivo do Consórcio. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 018/2026. Altera cargo da estrutura da Guarda Municipal. Readequação administrativa que não prejudica a segurança. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 020/2026. Criação de gratificação do Poder Executivo. Adequação remuneratória dos motoristas do transporte público urbano e rural de Guaíra. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 31/2026. Institui incentivo para atividades econômicas. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Interesse público observado. Melhora na oferta de serviços de saúde. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de auoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Interesse público observado. Melhora na oferta de serviços de saúde. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 75/2025. Altera a Lei Municipal nº 2.250/2022 para possibilitar a eleição de professor com jornada de 20 horas para diretor de escolar. Ampliação dos candidatos. Fortalecimento da gestão democrática. Interesse público observado. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Resolução nº 01/2026. Cria o título de cidadão benemérito. Estabelece o procedimento legislativo para sua aprovação. Emenda da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Estabelece rito para indicação de homenagem. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 21/2026. Altera requisitos para concessão do Aluguel Social. Extingue tempo mínimo de domicilio em Guaíra. Critérios baseados na urgência e vulnerabilidade. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 23/2026. Cria o Programa de Acolhimento para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra em família acolhedora. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 26/2026. Fixa o valor da bolsa auxílio à família guardiã em um salário-mínimo nacional. Limite de duas crianças. Medida de proteção à criança e ao adolescente. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 30/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.163/2021. Exclusão do fornecimento de medicamento ineficaz para o tratamento de esporotricose, criptococose e demais fundos e micoses zooneres. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 32/2026. Institui o dia municipal do Associativimos. Finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar a cultura associativista como instrumento de desenvolvimento econômico, social e comunitário. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 36/2026. Institui o Forum Municipal de Educação. Visa institucionalizar um espaço permanente de participação e diálogo entre o Poder Público e os diversos segmentos da comunidade escolar, visando fortalecer a gestão democrática da educação e assegurar o acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 14/2026. Autoriza o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP. Matéria de interesse local. Competência do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Abertura de crédito na Lei Orçamentária Anual. Possibilidade. Consórcio voltado à assistência social. Interesse público observado. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão Especial pela aprovação do projeto.

Processo ético disciplinar. Ofensas pessoais. Fato não comprovado. Interrupção do orador durante uso da tribuna nas comunicações parlamentares. Aparte não previsto em regimento. Infração disciplinar. Advertência oral que se mostra razoável à infração. Procedente.