Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 029/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). Verba oriunda de convênios com a União, Estado do Paraná e Itaipu Binacional. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Institui o Programa Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Segunda discussão e votação.

Cria o PARLIM - Parlamento Internacional Municipal, formado pela Câmara Municipal de Guaíra - Paraná e Junta Municipal de Santos de Guairá - Departamento de Canindeyú e dá outras providências.

Segunda discussão e votação.

Altera a Lei Municipal nº 2.346 de 20 de março de 2024, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Segunda discussão e votação.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. Criação das Emendas Parlamentares Impositivas. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria Orçamentária é privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 165, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Única discussão e votação.

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

Primeira discussão e votação.

Representação por quebra de decoro parlamentar contra a vereadora Karina Bach.

Deliberação sobre o recebimento da representação. Única votação.

Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Única discussão e votação.

Projeto de Lei nº 013/2026. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Única discussão e votação.

Projeto de Lei nº 017/2026. Emenda nº 03/2026. Institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-nascidos atendidos pelo SUS. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Única discussão e votação.

Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.

Primeira discussão e votação, após apreciação do parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.