Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Processo ético disciplinar. Ofensas pessoais. Fato não comprovado. Interrupção do orador durante uso da tribuna nas comunicações parlamentares. Aparte não previsto em regimento. Infração disciplinar. Advertência oral que se mostra razoável à infração. Procedente.

Representação nº 01/2026. Única discussão e votação.

Processo ético disciplinar. Divulgação de dados pessoas no uso da tribuna. Imunidade parlamentar material. Divulgação de documento produzido pelo Ministério Público. Ausência de infração ético disciplinar. Improcedente.

Representação nº 02/2026. Única discussão e votação.

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais), e dá outras providências.

Primeira discussão e votação.

Corrige a subdivisão de artigos para adequação à Lei Complementar nº 95/1998.

Única discussão e votação.

Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.

Primeira discussão e votação.

Institui o “Dia Municipal do Associativismo” e dá outras providências.

Primeira discussão e votação.

Projeto de Lei nº 033/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões e quatorze mil reais). Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 31/2026. institui o programa municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo entre outras providências. Iniciativa do Prefeito. Possibilidade. Iniciativa geral. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Emenda de Redação para adequar o projeto à Lei Complementar nº 95/98. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 31/2026. Institui incentivo para atividades econômicas. Interesse público observado. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo. Instituir incentivos para o desenvolvimento econômico. Previsão de incentivos tributários, imobiliários e outros. Criação de impacto orçamentário indireto e mediato. Desnecessário estudo de impacto. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 32/2026. Institui o dia municipal do Associativismo. Data comemorativa. Interesse local. Competência municipal. Inteligência do artigo 30, I, da Constituição Federal. Iniciativa geral. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 32/2026. Institui o dia municipal do Associativimos. Finalidade de reconhecer, valorizar e incentivar a cultura associativista como instrumento de desenvolvimento econômico, social e comunitário. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.