Lei Ordinária nº 1.246, de 03 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 13 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.965, de 11 de dezembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 05 de julho de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.279, de 27 de abril de 2023
Vigência entre 8 de Maio de 2014 e 10 de Dezembro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.861, de 13 de dezembro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014
Art. 1º.
O regime jurídico único dos servidores público municipal, instituído pela Lei 01/94, de 24 de junho de 1.994, fica substituído nos termos desta Lei, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra.
§ 1º
O regime jurídico de que trata esta lei, nos termos do Artigo 39 da Constituição Federal é o institucional, administrativo próprio, denominado de estatutário.
§ 2º
São considerados estatutários e regidos por esta Lei, os servidores de provimento efetivo admitidos mediante concurso público de acordo com a Lei 01/94, de 24 de junho de 1994, e os servidores que efetivaram a opção de regime estatutário no mesmo período.
Art. 2º.
Os servidores que não efetivaram a opção para o regime estatutário conforme lei nº 1/94, de 24.06.1.994, permanecerão com sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, e legislação trabalhista correlata.
Parágrafo único
(VETADO).
Art. 3º.
Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 4º.
Cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.
Art. 5º.
Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões básicos, previamente fixados em lei, observada a isonomia de vencimentos para os cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual ou ao local de trabalho, ficando o Executivo Municipal e o Legislativo, autorizados a formalizar o ato por Decreto.
Parágrafo único
É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Município, salvo os casos previstos em lei.
Art. 6º.
Os cargos públicos são considerados de carreira ou em comissão.
§ 1º
As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do grupo ocupacional.
§ 2º
Os cargos, de que trata o "caput" deste artigo, serão providos em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 7º.
Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos ocupacionais, integrantes da estrutura do Poder Executivo, da administração direta, autarquias e fundações.
Art. 8º.
São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público:
I –
a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os requisitos especiais para o seu desempenho;
V –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou idade inferior mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que compatível com o cargo e seus requisitos essenciais;
VI –
o gozo de boa saúde física e mental; e
VII –
a habilitação prévia em concurso público, nos termos da Lei.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 9º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
§ 1º
O provimento dos cargos públicos se fará na classe inicial, nível ou referência de acesso do respectivo cargo, de acordo com as disposições dos planos de carreiras, sendo defeso à equiparação salarial de servidor que já possui tempo de cargo, tempo de prefeitura, treinamento ou exercício na função de chefia.
§ 2º
Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores de qualquer das carreiras permanentes, desde que em condições compatíveis com as atribuições do exercício do cargo.
Art. 10.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11.
Os cargos públicos serão providos por nomeação.
Art. 12.
Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.
Parágrafo único
O edital de concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:
I –
disposições preliminares;
II –
condições de inscrição;
III –
instruções especiais;
IV –
provas e títulos;
V –
bancas examinadoras;
VI –
julgamento;
VII –
disposições gerais e
VIII –
outras condições especiais.
Art. 13.
O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, avaliação de saúde, e, complementarmente, a critério da Administração, avaliação psicológica.
Parágrafo único
Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de avaliação.
Art. 14.
O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 1º
O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos mesmos serão fixados em edital.
§ 2º
Respeitado o prazo de validade de que trata o parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados rigorosamente na ordem de classificação, para assumir os cargos de carreira.
Art. 15.
O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas, em número fixado em edital, nos vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
Art. 17.
A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único
Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
Art. 18.
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão e promoção funcional, foram definidos no Quadro Geral de Cargos e Salários no Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 19.
O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo efetivo.
Art. 20.
Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.
Art. 21.
A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
Art. 22.
Em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo, o prazo de que trata o artigo anterior poderá ser reduzido para até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 23.
Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo estabelecido no artigo 21 será contado do término do impedimento.
Art. 24.
Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação.
Art. 25.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
§ 1º
É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º
Ao titular da Secretaria para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º
Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
Art. 26.
O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor público.
§ 1º
Para entrar em exercício, o servidor público apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou de outro cargo, emprego ou função, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.
§ 2º
Preso preventivamente, por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável previsto na Legislação Penal Brasileira, bem como em processo no qual haja pronúncia, ou seja, decisão judicial que, reconhecendo como provada a existência dum crime e admitindo haver indícios suficientes de ser o réu quem o praticou, determina que se lhe registre a culpa e o remete ao julgamento final no tribunal do júri este servidor será afastado do exercício, até decisão final do Tribunal Superior, passada em julgado.
§ 3º
No caso de condenação, será imediatamente rescindido o seu vínculo empregatício com dispensa de justa causa pagando tão somente suas verbas de acordo com o referido motivo de dispensa.
§ 4º
Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de 2 (dois) anos, sem remuneração, nem vir a se ausentar novamente, senão decorrido prazo igual ao do afastamento anterior, contado da data do regresso.
Art. 27.
A progressão e a promoção não interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.
Art. 28.
O servidor terá exercício na unidade administrativa para a qual tenha sido indicado.
Art. 29.
O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I –
exercício de mandato eletivo;
II –
atender imperativo de convênio firmado na esfera intragovernamental, conforme este dispuser;
III –
participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento próprio;
IV –
exercer cargo em comissão;
V –
ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal e,
VI –
estudo ou representação oficial, por determinação da Administração.
Art. 30.
Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º
O quadro geral de cargos e os planos de carreira, dispõem sobre eventuais alterações da jornada semanal de trabalho, sobre as jornadas diferenciadas e as jornadas em escala.
§ 2º
0 sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.
§ 3º
Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração do Município de Guaíra, exceto para aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à comunidade.
Art. 31.
Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal prevista no artigo anterior.
Art. 32.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes requisitos:
I –
produtividade;
II –
assiduidade;
III –
disciplina;
IV –
idoneidade moral;
V –
conduta ética e,
VI –
domínio metodológico e de conteúdos, no caso específico do pessoal do magistério.
§ 1º
No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado, excetuado o segundo vínculo do mesmo cargo quando já aprovado em estágio probatório no primeiro vínculo.
§ 2º
O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§ 3º
Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido estágio, a cada período de doze(12) meses, do que será dado ciência ao servidor interessado afim de que o mesmo possa apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis através de Requerimento com todas as informações e documentos necessários.
§ 4º
Fica também o chefe imediato incumbido de encaminhar, à autoridade superior da unidade administrativa, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.
§ 5º
O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado, a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no "caput" deste artigo, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
Art. 33.
A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada através de ato do Prefeito Municipal.
Art. 34.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.
Parágrafo único
Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 (trinta) dias da remuneração.
Art. 35.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, condicionado a aprovação em Estágio Probatório.
Art. 36.
O servidor público estável só perderá o cargo:
I –
em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II –
pelo cometimento de infração disciplinar prevista nesta Lei punível com demissão, apurada em sindicância administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar, conforme a gravidade da falta cometida no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório facultando ao servidor vir acompanhado de defensor constituído.
Art. 38.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único
A exoneração de ofício será aplicada:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 40.
A demissão será aplicada nos casos previstos no art. 150 desta Lei.
Art. 41.
Os servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos, previamente designados pela autoridade competente.
§ 1º
O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular.
§ 2º
O substituto será remunerado pelo período de substituição, proporcionalmente aos dias em que por este responder efetivamente.
Art. 42.
Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá:
I –
no caso de cargo em comissão:
a)
perceber a remuneração do cargo em comissão;
b)
perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo em comissão for menor; e c) perceber a remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro cargo em comissão.
II –
no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior valor, quando já perceber outra.
Parágrafo único
Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos e/ou funções, observado o disposto neste artigo.
Art. 43.
A substituição perdurará durante todo afastamento do substituído, salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ainda, no caso de nova designação de substituto.
Art. 44.
Por biênio de efetivo exercício público municipal será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% (três por cento).
Parágrafo único
O adicional é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
Art. 45.
Os adicionais que trata o artigo anterior serão calculados sobre o valor do vencimento básico.
Art. 46.
Os procedimentos para o Avanço Funcional e Progressão Funcional obedecerão aos dispositivos do Quadro Geral de Cargos e do Plano de Carreira dos servidores do Município e de sua regulamentação específica.
Art. 47.
Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único
O Município adotará política de cargos e vencimentos própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos constitucionais de garantia mínima.
Art. 48.
Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.
Art. 49.
Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º
Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo de serviço.
§ 2º
Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 50.
Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
Art. 51.
Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior a 1,5 (um virgula cinco) vezes o valor do salário mínimo.
Art. 52.
O servidor público perderá:
I –
a remuneração do dia que tiver faltado e a de (1) um dia de descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a IV, do artigo 114, desta Lei;
II –
a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 (dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XI, do artigo 115, desta Lei;
III –
o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de acumulação legal e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no Parágrafo 1º do artigo 112.
§ 1º
Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.
§ 2º
No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em relação ao inicio do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.
Art. 53.
Ressalvadas as permissões previstas nesta Lei, a falta ao serviço de integrante da carreira do magistério acarretará desconto proporcional à remuneração mensal.
Parágrafo único
Para este efeito, considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades estabelecidas em regimento, para as quais o professor terá de ser formalmente convocado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 54.
Para o desconto proporcional, referido no artigo anterior, observar-se-ão as seguintes regras:
I –
a base do desconto será sempre a hora-aula a que deixar de comparecer, em correspondência com a jornada a que se acha vinculado o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério.
II –
o sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as anotações necessárias à correta aplicação dos descontos previstos nos incisos I e II do
Art. 55.
É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto, observadas as ressalvas desta Lei.
Art. 56.
Salvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial, ou aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre o vencimento, a remuneração ou o provento.
§ 1º
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.
§ 2º
A soma das consignações não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração ou provento.
Art. 57.
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
Art. 58.
Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens pecuniárias:
I –
indenizações;
II –
auxílios e
III –
gratificações.
§ 1º
As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras Vantagens.
§ 2º
As indenizações e os auxílios pecuniários ficam sujeitos à contribuição previdenciária, com as ressalvas previstas em lei.
Art. 59.
As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 61.
O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o Exterior, fará jus a diárias, para indenizar as despesas de pousada e alimentação.
Art. 61.
Os agentes políticos, aqueles de livre nomeação do chefe do executivo, os servidores públicos estatutários e o celetistas, os membros do conselho tutelar e o servidores cedidos ao município pelos demais entes federados, que no desempenho de suas atribuições se deslocarem em razão de serviço, saindo da sede para outro ponto do território nacional e ao exterior do País, e neste caso sendo necessário o pernoite, receberão diária para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, que não aquela que o conduziu até o destino.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
I –
A diária será concedida antecipadamente em parcela única em favor do beneficiário, precedida de empenho na dotação própria, por dia de afastamento na forma seguinte:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
a)
A solicitação de diária deve ser feita ao Secretário da pasta que após anuência do Prefeito Municipal, será remetida ao Departamento de Pessoal com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data da realização da viagem;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
b)
Nos casos de emergência e/ou com programação excepcional em finais de semana e feriados, a diária poderá ser paga após o início da viagem, mediante justificativa fundamentada ao Departamento de Pessoal no primeiro dia útil seguinte ao primeiro dia da viagem.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 1º
O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo..."Vetado"...
§ 1º
Não se incluem no valor da diária os gastos com passagens rodoviárias, fluviais, marítimas e aéreas, combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, pedágios, telefonemas, postais, cartoriais e demais serviços realizados fora do Município durante a viagem, em caráter excepcional, que serão ressarcidos mediante comprovantes admitidos contabilmente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 2º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 3º
Excetua-se da indenização os deslocamentos para Município limítrofe, assegurando-se o ressarcimento das eventuais despesas com alimentação.
Art. 62.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato.
Art. 62.
Os valores das diárias com pernoite concedidas para a cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, ficam fixados na forma estabelecida na tabela a seguir, e serão reajustados anualmente pelo índice INPC ou outro que vier sucedê-lo, por ato do Chefe do Executivo Municipal:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
| Categorias | Prefeito/Vice-Prefeito | Secretários/Diretores/Coordenadores | Demais Servidores |
| Brasília e exterior do País, com exceção ao Departamento de Canindeyú no Paraguai | R$600,00 | R$480,00 | R$300,00 |
| Curitiba, demais capitais e localidades fora do Estado com exceção do Mato Grosso do Sul | R$450,00 | R$360,00 | R$225,00 |
| Municípios do interior do Paraná, do Mato Grosso do Sul e do Departamento de Canindeyú no Paraguai, com distância superior a 150 quilômetros. | R$300,00 | R$240,00 | R$150,00 |
| Municípios do interior do Paraná, do Mato Grosso do Sul e do Departamento de Canindeyú no Paraguai, com distância inferior a 150 quilômetros, com exceção de Mercedes, Terra Roxa, Mundo Novo e Salto del Guairá | R$240,00 | R$192,00 | R$120,00 |
§ 1º
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
§ 1º
A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso em outro município, a cada período de vinte e quatro (24) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada à sede do Município de Guaíra
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 2º
Nos deslocamentos em que o pernoite ocorrer no interior do meio de transporte sem a hospedagem, os valores das diárias com pernoite serão reduzidos em 50%.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 3º
Caso a viagem prevista ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, deverá ocorrer a ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do Prefeito ou do Secretário competente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-A.
Os deslocamentos para atendimento de interesse público em que não se fizer necessário o pernoite serão remunerados nos termos da tabela a seguir, a título indenizatório das despesas de locomoção urbana e alimentação, e serão reajustados anualmente pelo índice INPC ou outro que vier sucedê-lo, por ato do Chefe do Executivo Municipal:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-A.
Os deslocamentos para atendimento de interesse público em que não se fizer necessária estadia serão remunerados nos termos da tabela a seguir, e serão reajustados anualmente pelo índice INPC ou outro que vier sucedê-lo, com arredondamento sempre para o número inteiro acima, por ato do Chefe do Executivo Municipal:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.861, de 13 de dezembro de 2013.
| Categorias | Prefeito/Vice-Prefeito | Secretários/Diretores/Coordenadores | Demais Servidores |
| Deslocamento igual ou superior a 12 (doze) horas consecutivas, para as despesas com 02 (duas) refeições (almoço e jantar), desde que não haja previsão de alimentação gratuita | R$90,00 | R$80,00 | R$60,00 |
| Deslocamento superior a 04 (quatro) e inferior a 12 (doze) horas consecutivas, para as despesas com 01 (uma) refeição (almoço ou jantar), desde que não haja previsão de alimentação gratuita | R$50,00 | R$45,00 | R$35,00 |
| Categorias | Prefeito/Vice-Prefeito | Secretários/Diretores/Coordenadores | Demais Servidores |
| Deslocamento igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte) horas consecutivas, para as despesas com alimentação e/ou locomoção urbana, desde que não haja previsão de alimentação gratuita. | R$90,00 | R$80,00 | R$60,00 |
| Deslocamento superior a 04 (quatro) e inferior a 12 (doze) horas consecutivas, para as despesas com alimentação e/ou locomoção urbana, desde que não haja previsão de alimentação gratuita | R$50,00 | R$45,00 | R$35,00 |
| Nos casos de deslocamentos para cidades limítrofes e/ou inferiores a 04 (quatro) horas consecutivas em que não ocorrer refeição, excepcionando os casos justificados e contabilmente admitidos, nos limites dos seguintes valores: | R$50,00 | R$45,00 | R$35,00 |
§ 1º Nos casos de deslocamentos para as cidades limítrofes e inferiores a 04 (quatro) horas consecutivas em que não ocorrer refeição, o mesmo será efetuado sem a concessão de diária e mediante o ressarcimento das despesas contabilmente admitidas se vierem a ocorrer.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-B.
Os servidores do cargo de motorista lotados na Secretaria Municipal de Saúde no setor de transferência de pacientes para fora do Município, nos deslocamentos com pernoite receberão o valor das diárias da tabela contida no caput do Art. 62, nos deslocamentos sem pernoite terão suas despesas ressarcidas através do regime de Adiantamento de Viagem mediante comprovantes admitidos contabilmente em Relatório de Viagem a ser regulamento por Ato do Chefe do Executivo, estando sujeitos aos limites dos valores da tabela contida no caput do artigo 62-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-B.
Os motoristas a serviço da Secretaria Municipal de Saúde, assim como os auxiliares, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos ou outros profissionais da saúde que estiverem efetuando o transporte de pacientes fora da sede do município ou em deslocamentos para atendimento de interesse público, poderão requerer as diárias antecipadamente por um período de até 30 (trinta) dias, mediante relatório de viagem e prestação de contas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis ao final do referido período, podendo ocorrer nova solicitação acaso se faça necessário.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.861, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 62-C.
São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito Municipal e por delegação deste os Secretários, dentro da respectiva competência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-D.
Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-E.
Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
I –
cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
II –
ao agente político ou servidor que estiver em falta com a apresentação da prestação de contas de diária anterior;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
III –
ao servidor que estiver lotado fora do Município.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Parágrafo único
Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 62-F.
O agente político ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem e a respectiva prestação de contas, no prazo de cinco dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
I –
A restituição de que trata este artigo deverá ser feita por meio de depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
II –
O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou bilhete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
III –
O favorecido deverá apresentar documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como atestados ou certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou outros documentos contabilmente admitidos e idôneos. E no caso de diária com pernoite, apresentará também junto ao Relatório de Viagem, o comprovante de pagamento da hospedagem.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 1º
O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o agente político ou servidor ao desconto integral e imediato em folha de pagamento dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 2º
A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo sistema de Controle Interno.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 3º
Nos casos de viagens ao exterior e excepcionalmente mediante justificativa, as viagens poderão ocorrer mediante o Regime de Adiantamento para Viagens, quando restar comprovado documentalmente que a tabela de viagem é insuficiente para atender à demanda proposta.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
§ 4º
As normas de solicitação e prestação de contas das diárias, de emissão dos documentos fiscais, relatórios de viagens e demais dispositivos necessários para implementar esta lei, serão regulamentadas por decreto municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.850, de 11 de outubro de 2013.
Art. 63.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas em serviços do Município, por força das atribuições normais de seu cargo, com a utilização de veículo de sua propriedade para a sua locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único
A indenização de transporte somente poderá ser requerida pelo servidor quando a realização das despesas de que trata o "caput" deste artigo tiver sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização.
Art. 64.
O auxílio-transporte, na forma da legislação federal do vale-transporte, será devido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência, na forma e condições a serem estabelecidas em regulamento próprio, através de Decreto do Executivo, não estará sujeito a qualquer tributo, não servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência e não se incorporará à remuneração, a qualquer título ou finalidade.
Art. 65.
Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, bem como, no plano de Carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais, serão deferidas as seguintes gratificações:
I –
gratificação de função;
II –
gratificação de férias;
III –
gratificação por hora extraordinária de trabalho;
IV –
gratificação por hora-aula extraordinária;
V –
gratificação por trabalho noturno;
VI –
gratificação por atividade insalubre, perigosa ou penosa;
VII –
gratificação pelo exercício do cargo em escola ou classe de educação especial de educação ou reabilitação de excepcionais;
VIII –
gratificação de décimo-terceiro vencimento;
IX –
gratificação por encargos especiais.
Art. 66.
A gratificação de função é vantagem acessória ao vencimento do servidor, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de direção, chefia, assessoramento, assistência e coordenação, para cujo desempenho não se justifique a criação de cargos em comissão.
Art. 67.
As funções para as quais serão atribuídos gratificações, sua classificação, simbologia e valores serão estabelecidos em lei e regulamentação específica e serão atribuídas em consonância com o detalhamento dos órgãos e unidades de serviço da estrutura administrativa.
Art. 68.
O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma função com percepção de gratificação, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 69.
A gratificação de função não se incorpora à remuneração ou proventos do servidor, sob qualquer hipótese.
Art. 70.
Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles.
§ 2º
A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente, exceto quando se tratar de férias coletivas, cuja gratificação será paga proporcionalmente ao dias devidos de gozo, e calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, compensando-se eventuais diferenças no mês subseqüente.
Art. 71.
Os serviços extraordinários serão remunerados em 50% (cinqüenta por cento) a mais em relação a hora normal de trabalho.
§ 1º
Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas (02) horas diárias.
§ 2º
(VETADO);
§ 3º
Atendido o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, os serviços nas horas extraordinárias prestadas em domingos, feriados e ponto facultativo, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho, terão acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor de hora normal.
Art. 72.
Ao ocupante de um único cargo efetivo de professor poderá ser deferida hora-aula extraordinária, exclusivamente para atendimento a regência de classe, na forma do estabelecido no Plano de Cargos e Carreiras do Município.
Art. 73.
A hora-aula extraordinária terá valor fixado em função do vencimento básico do cargo.
Parágrafo único
Na base de cálculo da hora-aula extraordinária e sobre o seu valor não incidirão quaisquer vantagens ou gratificações.
Art. 74.
Trabalho noturno é aquele executado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 75.
Ao servidor cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente compreendida no período indicado no artigo anterior será concedida gratificação sobre as horas de trabalho noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora diurna de trabalho.
Art. 76.
Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado, conforme laudo pericial de insalubridade do médico do trabalho.
Parágrafo único
A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade, far-se-á através de perícia, a cargo da área de saúde do Município, com a observância da legislação federal pertinente.
Art. 77.
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 78.
O Município caracterizará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerãncia aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo único
As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alergênicos ou incômodos.
Art. 79.
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I –
com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II –
com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Art. 80.
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico do servidor, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.
Art. 81.
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em contato com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, e os serviços de vigilância patrimonial.
§ 1º
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
§ 2º
O servidor que pelas suas condições de trabalho tiver direito a dois dos adicionais previstos nesta Subseção, deverá optar por um deles.
Art. 82.
O direito do servidor à gratificação de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município.
Art. 83.
Os materiais e substancias empregadas, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Parágrafo único
As unidades administrativas que mantenham as atividades previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.
Art. 84.
Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação ou local considerado penoso, insalubre ou perigoso, instituindo o Município sistema interno próprio de controle e prevenção de acidentes e de medicina e segurança do trabalho ou contratando.
Subseção VI
Da Gratificação Pelo Exercício do Cargo em Escola ou Classe de Educação Especial, de Educação ou Reabilitação de Excepcionais
Art. 85.
Será concedida ao integrante da carreira do Magistério, pelo exercício em atividade de educação e reabilitação de excepcionais, gratificação especial de até 50% (cinqüenta por cento) sobre seu vencimento básico, na forma e condições definidas no plano de carreira e regulamentos próprios.
§ 1º
Entende-se por exercício de educação ou reabilitação de excepcionais, a atividade ininterrupta de toda a jornada semanal de trabalho a que o servidor está sujeito, em contato direto com educando portador de deficiência, nas dependências de escola de educação especial.
§ 2º
Para o exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais, será designado exclusivamente integrante da carreira do Magistério com habilitação específica para a atividade.
Art. 86.
Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas será concedida gratificação de décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou provento, por mês de exercício no respectivo cargo.
§ 1º
A gratificação de décimo-terceiro vencimento será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 3º
Para efeito de proporcionalidade, o mês do falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do Óbito, será considerado como integral.
§ 4º
No ato de exoneração a pedido, o servidor perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetive exercício durante o ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 87.
No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em relação a cada um deles.
Art. 88.
Ao servidor poderá ser atribuída gratificação por encargos especiais, decorrentes da participação em comissões ou grupos de trabalho regularmente instituídos, e pelo exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo, na forma que regulamentação específica dispuser.
Art. 89.
Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
§ 1º
Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que gerem interrupção na contagem de tempo para tal efeito.
§ 2º
As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 30 (trinta) dias antes do vencimento do segundo período aquisitivo seguinte, de forma que não acumule o servidor o direito ao gozo de mais de 2 (duas) férias, em cuja circunstância um período de gozo prescreverá automaticamente.
§ 3º
É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 4º
O gozo das férias não poderão ser fracionados mais que duas fração.
§ 5º
É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
§ 6º
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 7º
O abono de que trata o Parágrafo anterior deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o inicio da fruição das férias, ao Prefeito Municipal, ou a seu preposto, que poderá conceder ou não.
Art. 90.
Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I –
30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período;
II –
24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado de 6 (seis) a 14 (catorze) dias, no período;
III –
18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e
IV –
12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) dias, no período.
Art. 91.
Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 178.
Art. 92.
Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:
I –
tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de seis (06) meses, embora descontínuos;
II –
tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 3 (três) meses, embora descontínuos;
III –
tiver usufruído afastamento para cursos, por período superior a 6 (seis) meses;
IV –
tiver entrado em licença para tratar de interesse particular, independente do tempo usufruído;
§ 1º
Nos casos previstos no inciso III, considerar-se-ão usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no prazo de duração do afastamento autorizado.
§ 2º
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.
Art. 93.
Quando integrais, as férias do professor serão de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado de acordo com as normas previstas em lei.
§ 1º
Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, todos os dispositivos deste Capítulo.
§ 2º
O órgão municipal de educação, baixará regulamento, prevendo a forma de utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façam jus ao período integral de férias.
§ 3º
É vedada a utilização de professores para qualquer outra atividade que não diga respeito às suas funções específicas.
Art. 94.
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único
O servidor referido neste artigo fará jus à gratificação de férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que usufruir.
Art. 95.
As férias semente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública e comoção interna, devendo ser complementada a fruição tão-logo cesse a causa da interrupção.
Art. 96.
Cada chefe de unidade administrativa organizará, cada ano, a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único
Os servidores que exerçam cargo em comissão ou função de direção e chefia serão compreendidos na escala.
Art. 98.
A licença a que se refere o artigo 115, Inciso X, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
Art. 99.
Ao servidor investido exclusivamente em cargo em comissão, também se aplicará às licenças previstas nos incisos V a X do artigo 115.
Art. 100.
Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, não será concedida licença com vencimento básico e vantagens pessoais.
§ 1º
A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a incorporação e segundo dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar e alterações que ocorrerem.
§ 2º
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do vencimento básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será decretada a demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei.
Art. 101.
O servidor terá direito a licença remunerada, a partir do registro da sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício estivesse, para promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação eleitoral.
Parágrafo único
Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é suficiente a apresentação da certidão do registro da candidatura, fornecida pelo Cartório Eleitoral.
Art. 102.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.
§ 1º
Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de outro servidor para a função.
§ 2º
O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
§ 4º
Não se concederá nova licença, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 103.
Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares quando julgado inconveniente para o serviço.
Art. 104.
O servidor que entrar em gozo da licença de que trata esta seção, perderá, se norma ou regulamento assim dispuser, qualquer direito sobre a sua lotação original, restando-lhe, quando do seu retorno, aguardar nova designação, segundo os interesses da administração.
Art. 105.
É assegurado ao servidor público o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, estadual, federal, ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens permanentes conquistadas.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 2 (dois), por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada uma única vez, no caso de reeleição.
Art. 106.
Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor ativo fará jus a três (3) meses de licença especial, com a remuneração do cargo.
§ 1º
As licenças especiais a que o servidor tiver direito e não usufruídas, por necessidade do serviço público, serão, por ocasião de exoneração ou aposentadoria, convertidas em pecúnia, com base na remuneração mensal.
§ 2º
É vedado a conversão e o pagamento da licença especial em dinheiro, exceto o previsto no parágrafo anterior.
Art. 107.
Não se concederá licença especial ao servidor que, no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
afastar-se do exercício do cargo em virtude de:
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)
licença para tratar de interesses particulares;
c)
desempenho de mandato classista;
d)
desempenho de mandato eletivo;
e)
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.
Parágrafo único
As faltas injustificadas no período aquisitivo ao serviço implicará na redução da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada mês.
Art. 108.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 109.
A concessão de licença especial será de acordo com as disponibilidades e interesses da Secretaria ou órgão onde o servidor estiver lotado.
Art. 110.
Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos no artigo 28 desta Lei e conforme trata este Capítulo.
Art. 111.
Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato eletivo, com observância das seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado do seu cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
III –
investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV –
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
Art. 112.
O servidor empossado em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
§ 1º
O servidor poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em comissão ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo.
§ 2º
Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu cargo de origem, automaticamente.
§ 3º
Enquanto ocupar cargo em comissão, o servidor fará jus a todas as vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como se nele permanecesse.
Art. 113.
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção, a do cargo em comissão.
Parágrafo único
Havendo compatibilidade de horário em relação a um dos cargos de carreira e o exercício de cargo em comissão, poderá haver o exercício de ambos, concomitantemente.
Art. 115.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I –
férias;
II –
casamento, por cinco (5) dias consecutivos;
III –
luto por falecimento de cônjuge, pais e filhos, por cinco (5) dias consecutivos;
IV –
convocação para o serviço militar;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
VII –
licença para o exercício de mandato classista;
VIII –
exercício de cargo em comissão;
IX –
participação em programas de treinamento regularmente instituído pela Administração;
X –
licença para concorrer a cargo eletivo;
XI –
afastamento à disposição de outro órgão ou entidade.
Art. 116.
É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 117.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 118.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 15(quinze) dias e decididos dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogado por igual prazo.
Art. 119.
O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 120.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 121.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade ou que aleguem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
§ 1º
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º
Ocorrerá a decadência da pretensão que não for reclamada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato de origem.
Art. 122.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 123.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 124.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a procurador por ele constituído.
Art. 125.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 126.
Os prazos estabelecidos neste capítulo são improrrogáveis, salvo circunstâncias supervenientes devidamente justificadas.
Art. 127.
Aos servidores titulares de cargos efetivos, é assegurado o Regime Geral de Previdência Social - RGPS a que ficam vinculados e filiados como contribuintes e beneficiários.
§ 1º
Os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social de que trata este artigo serão aposentados nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15.12.1998, e demais normas constitucionais que venham a ser instituídas.
§ 2º
(VETADO).
Art. 128.
Ficará facultado ao servidor público municipal a contribuir para um seguro de vida, com valor da apólice reajustável periodicamente.
Parágrafo único
O seguro de vida deverá garantir, por morte do servidor, o pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários.
Art. 129.
Entre as formas de assistência incluem-se programas de higiene e segurança e prevenção de acidente nos locais de trabalho.
§ 1º
A assistência médica será prestada diretamente e à conta do Sistema Único de Saúde, e nos seus termos, do qual o Município, Autarquias e Fundações, instituídas e mantidas, fazem parte.
§ 2º
A assistência médica será prestada com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem.
§ 3º
Todo servidor público efetivo, comissionado ou contratado de acordo com o artigo 207 desta lei, em caso de acidente será amparado conforme a Constituição e Leis Trabalhistas vigentes.
Art. 130.
São deveres do servidor público:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razões do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas e
XII –
representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
Art. 131.
Ao servidor público é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviços;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX –
participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
X –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou companheiro, nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau;
XI –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII –
proceder de forma desidiosa;
XIV –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividade particular e
XVI –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 132.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
a)
a de 2 (dois) cargos privativos de professor;
b)
a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; e
c)
c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico.
§ 1º
Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja compatibilidade de horário.
§ 2º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
Art. 133.
O servidor público não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em grupo de deliberação coletiva.
Parágrafo único
O servidor público que estiver participando de grupo de deliberação coletiva quando de avaliação de desempenho, ficará desta dispensado, recebendo o mérito necessário para o recebimento do respectivo benefício funcional.
Art. 134.
O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 135.
Verificada, em processo administrativo, a existência de acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da comunicação.
§ 1º
Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste artigo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.
§ 2º
Provada má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente, atualizado monetariamente.
Art. 136.
As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse da administração.
Art. 137.
Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode receber, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 138.
Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I –
conjunta, de pensão civil e militar;
II –
de pensões com vencimento básico ou remuneração;
III –
de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de aposentadoria;
IV –
de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis e
V –
de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de acumulação legal.
Art. 139.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 140.
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada no prazo de trinta (30) dias.
§ 2º
Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 141.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
Art. 142.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 143.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 144.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
Art. 146.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os ascendentes funcionais.
Parágrafo único
A destituição de função de chefia terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 147.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 131, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
Art. 148.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa dias).
Art. 149.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 150.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII –
aplicação irregular de recursos públicos;
IX –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do artigo 131, incisos X a XV;
XIV –
condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a dois (2) anos, em crime comum;
XV –
embriaguez habitual em serviço, após três (03) advertências.
Art. 151.
A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para opção.
Art. 152.
A demissão nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 150 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 153.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 154.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias ininterruptos ou intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 155.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 156.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito Municipal, as de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou quando se tratar de destituição de cargo em comissão;
II –
pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão e
III –
pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência.
Art. 157.
A demissão por infringência do artigo 150, incisos X, e a destituição de função prevista no inciso IV do artigo 145, incompatibilizam o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo previsto em lei.
Parágrafo único
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 150, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 158.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.
§ 1º
Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de acordo com os dispositivos desta Lei.
§ 2º
A cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, fundamentada no disposto no "caput" deste artigo, caracteriza pena de demissão.
Art. 159.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de função;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e
III –
em 1 (um) ano, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o ato imputado foi praticado.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a fluir a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 160.
O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 161.
A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração imediata, mediante sindicância, conversível em processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 162.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, devidamente circunstanciada.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 164.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 165.
A sindicância terá rito sumário e será instaurada por solicitação do Secretário Municipal da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 166.
Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 3 (três) servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
§ 1º
Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o respectivo presidente.
§ 2º
A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de voto.
§ 3º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 167.
A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da sindicância.
Art. 168.
A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 15(quinze) dias, contados da data da portaria designatória dos membros da comissão, e concluída no prazo de 60 (trinta) dias, improrrogáveis
Art. 169.
A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como preceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 170.
Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório conclusivo que configure o fato, indicando o seguinte:
I –
se é irregular ou não e
II –
caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.
Parágrafo único
O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de inquérito administrativo, limitando-se a responder aos quesitos deste artigo
Art. 171.
Decorrido o prazo do artigo 168, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá responsabilizar os membros da comissão.
Art. 172.
A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento no relatório.
Art. 173.
São competentes para determinar a instauração de processo administrativo, além do Chefe do Executivo, o Secretário Municipal da Secretaria onde o servidor estiver lotado.
Parágrafo único
O processo ensejará a aplicação das penas de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou função de chefia, demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.
Art. 174.
O processo de inquérito será conduzido por comissão especial, composta de 3 (três) servidores públicos, dos quais a maioria servidores de carreira, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles o seu presidente.
Art. 175.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 176.
O processo administrativo inicia-se com a publicação do ato que constituir a comissão e finalizará com o julgamento do feito.
Art. 177.
O inquérito obedecerá o princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 178.
O relatório da sindicância integrará o processo administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará a Polícia Civil ou ao Ministério Público, para tomar as devidas providências pertinentes ao caso
Art. 179.
O prazo para conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 180.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 181.
É assegurado ao servidor público o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 182.
As testemunhas e o acusado serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 183.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 184.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 141 e 142.
Parágrafo único
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 185.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente da sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 186.
Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor público.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 187.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 188.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 189.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa dativa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo.
Art. 190.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 191.
O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 192.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Art. 193.
O Julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público de responsabilidade.
Art. 194.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição, de que trata o artigo 168, será responsabilizada na forma do Capitulo IV, do título V, desta Lei.
Art. 195.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público.
Art. 196.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 197.
O servidor público que responde a processo administrativo só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 198.
O processo administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 199.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 200.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 201.
O requerente da revisão encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo administrativo.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 166 desta Lei.
Art. 202.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 203.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 204.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de Processo Administrativo.
Art. 205.
O julgamento caberá:
I –
ao Prefeito Municipal, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demissão ou cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou nos casos em que ocorreu a destituição de cargo em comissão ou função de chefia; e
II –
ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de advertência ou de suspensão.
§ 1º
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar.
§ 2º
Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 206.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto quanto à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em demissão.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 207.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo determinado, observados os preceitos de Lei Municipal específica.
Art. 208.
Consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:
I –
atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência dos mesmos;
II –
execução de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Poder Executivo, para atender necessidades conjunturais que demandem atuação do Município;
III –
serviços de funções técnicas sem correspondência com as funções existentes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município, ou, caso existentes, revelem-se insuficientes ou inadequadas;
IV –
atender a necessidades relacionadas a colheita e armazenamento de safras, bem como tratos culturais e fitossanitários indispensáveis ao desenvolvimento das culturas agrícolas;
V –
atender ao suprimento imediato de docentes em sala de aula e pessoal especializado em saúde, exclusivamente nos casos de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 7 (sete) dias, licença à gestante, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento;
VI –
serviços que, em razão de sua transitoriedade ou urgência para evitar perecimento ou insuficiência na prestação de serviço público, não permitem, em tempo hábil, a realização de concurso público; e
VII –
casos que configurem estado de calamidade pública ou eventos que afetem a prestação dos serviços públicos, parcial ou totalmente.
Art. 209.
As admissões referentes a contratação temporária terão dotação orçamentária específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) meses, proibida a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, exceto servidores do magistério detentores de um cargo.
Art. 210.
A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público a que se destina, com publicação na Imprensa Oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII, do artigo 168.
Parágrafo único
A admissão somente será realizada após a comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do Município.
Art. 211.
As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas na Imprensa Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 212.
É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.
Art. 213.
Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do Quadro Geral de Empregos e as vagas disponíveis.
Art. 214.
A jornada de trabalho do membro do magistério será vinte (20) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino, observada regulamentação específica a ser baixada por Decreto do Executivo.
Parágrafo único
Para atender as necessidades de ensino, as cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser ultrapassadas, remunerando-se jornada excedente da jornada normal proporcionalmente aos valores do vencimento padrão do cargo.
Art. 215.
Ficam submetidos ao regime jurídico desta Lei, na qualidade de servidores públicos estatutários, todos os servidores de provimento efetivo admitidos mediante concurso público conforme a Lei nº 1/94, de 24 de junho de 1994, e os servidores que ratificaram a opção de regime estatutário no mesmo período, tutelados pela lei nº 899, de 1990.
Art. 216.
Os servidores que não optaram em tempo hábil previsto na lei nº 1/94, de 24.06.94, permanecerão sob regime Celetista, com relação de trabalho regida pela da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT/Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, instituído conforme Lei nº 899/90, como regime de extinção.
Art. 217.
O regime jurídico desta Lei abrangerá, além da administração direta, o Poder Legislativo, as fundações e autarquias que o Município instituir.
Art. 218.
Os servidores públicos municipais, ativos e inativos, serão regidos pelas disposições desta Lei.
Art. 219.
O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 220.
Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos:
I –
prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais e,
II –
concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 221.
Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 222.
Por motivo de crença religiosa, orientação sexual ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 223.
São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional e o de greve na forma que a Lei Federal dispuser.
Parágrafo único
O direito de greve serà exercido nos termos e nos limites definidos em LEI Federal.
Art. 224.
Fica estabelecido o mês de abril como data base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da LEI.
Art. 224.
Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014.
Art. 225.
Considera-se da família do servidor público, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que viram às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único
Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com mais de 2 (dois) anos devida em comum, ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 226.
A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por ato do Chefe do Executivo, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas semanais, observadas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.
Parágrafo único
Compete ao Prefeito do Município antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário.
Art. 227.
Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos do Município.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a pedido do órgão de recursos humanos, poderá designar uma junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, um médico servidor do Município.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior por médico servidor da Prefeitura.
Art. 228.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 229.
Esta LEI poderá ser revista ou alterada, a qualquer tempo, desde que ouvidos previamente os órgãos representativos dos servidores.
Art. 230.
Revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei nº 1/94, de 24 de junho de 1994. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.