SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Dispõe sobre o auxílio alimentação destinado aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O auxílio alimentação será concedido a todos os servidores públicos municipais, ativos e pensionistas, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), que percebam até três (03) salários mínimos nacionais mensais, reajustado pelo índice de reajuste fixado na data base de negociação e revisão salarial do funcionalismo municipal, nos termos da Lei Municipal nº 1.246 de 03/12/2003.

§ 1º

O servidor fará jus ao auxílio alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

§ 2º

Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês.

Art. 2º.

O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 2º.

O benefício que trata o Artigo 1º desta Lei, consiste no fornecimento do cartão magnético, informatizado, de caráter pessoal e intransferível, destinando-se à aquisição diretamente pelo servidores/beneficiários, em estabelecimentos comerciais credenciados, de gêneros alimentícios, produtos de limpeza e higiene pessoal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 1º

É vedada a aquisição com o cartão auxílio-alimentação de bebidas alcóolicas, cigarros e quaisquer outros produtos que não estejam contemplados no caput do artigo 2º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 2º

A operacionalização do cartão auxílio-alimentação será formalizada da seguinte forma:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

I –

Será organizado a cada mês, no dia 20, pela Diretoria de Pessoal a lista dos servidores com direito ao auxílio-alimentação, que será revisado nele incluindo-se e excluindo-se eventuais beneficiários e encaminhado para a administração do cartão realizar créditos nos respectivos cartões, nos valores e nas condições estabelecidas por esta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

II –

Os créditos, desde que não utilizados pelos respectivos titulares dos cartões, ou ainda no caso de sua utilização parcial, serão acumulados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

III –

O titular do cartão poderá realizar, livremente, em estabelecimentos comerciais credenciados despesas até o limite do crédito disponibilizado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

IV –

Com base nas despesas realizadas pelos titulares, a administradora do cartão providenciará os respectivos pagamentos aos estabelecimentos comerciais e, ainda, manterá controle sobre os saldos de eventuais créditos remanescentes, individualmente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 3º

Os créditos mensais a serem realizados pela administradora do cartão estarão condicionados ao repasse pelo Município dos valores correspondentes com base na lista atualizada de beneficiários a que se refere o inciso I do § 2º do Art. 2º desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 4º

Para consecução das disposições estabelecidas por esta Lei, o Poder Executivo Municipal pode promover licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, tendo por objeto a administração, interação das operações decorrentes do uso do cartão auxílio-alimentação, bem como a prestação de serviços como intermediadora na relação de compras.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 5º

O beneficiado que não comparecer para retirar o cartão-alimentação disponibilizado pela administradora do cartão, no local e prazo estipulado pela Administração Municipal por meio de ato próprio, perderá o auxílio-alimentação e não será incluído na listagem de beneficiados no meses posteriores, sendo necessário a solicitação administrativa para retornar a receber o auxílio-alimentação, sem direito as retroativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

§ 6º

O beneficiado que não efetuar gastos com o cartão alimentação no período de 3 (três) meses, será excluído da listagem dos beneficiados nos meses posteriores, sendo necessário a solicitação administrativa para retornar a receber o auxílio-alimentação, sem direito aos retroativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.100, de 26 de junho de 2019.

Art. 3º.

O valor do auxílio alimentação não será fracionado e só será concedido ao servidor que admitido ou desligado do quadro da administração tiver laborado, no mínimo, 2/3 do mês de competência.

§ 1º

Perderá o direito ao recebimento do cartão auxílio-alimentação:

I –

No mês, o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por 05 (cinco) dias, ininterruptos ou não.

II –

Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:

a)

licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;

b)

cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade, sem ônus para o Município;

c)

suspenso.

III –

Por ocasião do afastamento para campanha a mandato eletivo, a partir do registro da candidatura até o dia seguinte a eleição.

§ 2º

O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal com o Município, fará jus à percepção de um único auxílio alimentação, desde que à soma das remunerações não ultrapassem o limite do caput do Art. 1º desta Lei.

§ 3º

Receberão integralmente o benefício, excetuando-se os casos previstos no § 1º deste Artigo:

I –

as ausências legais previstas no artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Lei Municipal nº 1.246/2003;

II –

o afastamento por licença paternidade e maternidade;

III –

o afastamento em que o servidor perceber auxílio-doença e/ou por acidente no trabalho pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);

IV –

o afastamento em que o servidor perceber aposentadoria por invalidez pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), mas ainda com vínculo empregatício com o Município;

V –

por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovador por atestado médico;

VI –

no gozo de férias ou licença especial.

Art. 4º.

O auxílio-alimentação não será:

I –

incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão bem como sobre não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária;

II –

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

III –

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

IV –

computado para feito do cálculo de 13º. salário e/ou férias.

Art. 5º.

O auxílio-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.

Art. 6º.

O auxílio-alimentação a ser concedido ao servidor, cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal fixado na forma do art. 1º.

§ 1º

Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho seja superior a trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxílio pelo seu valor integral.

§ 2º

É vedada a concessão suplementar do auxílio-alimentação nos casos em que a jornada de trabalho for superior a quarenta horas semanais.

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Departamento de Pessoal na Secretaria Municipal da Administração, ou outra que vier a substitui-las, podendo ser suplementado quando necessário.

Art. 8º.

Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 1.950 de 08.10.2015.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

(Revogado)

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de março de 2018.

Heraldo Trento

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.043, de 14 de março de 2018