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Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 066/2025 que dispõe fixa as receitas e despesas para 2026.

Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 e o Plano Plurianual 2022-2025. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Análise de adequação financeira, orçamentária e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existência de dotações próprias, ausência de criação de despesa obrigatória de caráter continuado e regularidade fiscal. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo as contas do Sr. Heraldo Trento enquanto Prefeito Municipal de Guaíra relativa ao exercício de 2024. Regularidade das contas. Parecer unânime. Parecer jurídico que não contraria o parecer do TCE. Voto da Relatora favorável à aprovação das contas. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela aprovação das contas do Prefeito Municipal relativa ao exercício de 2024.

Projeto de Lei nº 80/2025 de autoria do Poder Executivo. Autoriza a liberação de R$ 3.745.163,53 para o custeio da reforma do prédio da Câmara Municipal de Guaíra. Recursos de fonte livres que não comprometem as despesas do Poder Legislativo. Necessidade de observância da lei de licitações. Possibilidade. Voto da Relatora favorável à tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela aprovação do projeto de lei.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria da Mesa Diretiva, com Emenda nº 02/2025 do Vereador Adriano Richter.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 005/2025, resultante da Emenda nº 01/2025 do Vereador Adriano Richter ao Projeto de Resolução nº 02/2025 de autoria da Mesa Diretiva.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, com a Emenda nº 04/2025 do Vereador Adriano Richter.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 007/2025, da autoria das Vereadoras Mirele Cetto, Cristiane Giangarelli e Keila Marta Francisco, que programa de defesa pessoal para mulheres.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 008/2025, da autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli, que institui o Conjunto de Rotas Turísticas Caminho das Sete Quedas.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 017/2025, da autoria dos Vereadores Adriano Richter, Cristiane Giangarelli, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Keila Marta Francisco, Karina Bach e Mirele Cetto, que regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotor, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelido e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, da autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo que institui a Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 1.956/2015, para aumentar o número de vagas no cargo de professor e professor do ensino infantil.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº 01/2015.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli, que institui a Escola do Legislativo.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria da Mesa Diretiva que institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que institui o Programa Criança Segura no Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Vereador Adriano Cezar Richter, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Fruticultura.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a sobre o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a sobre o Projeto de Lei nº 34/2025.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente a sobre o Projeto de Lei nº 36/2025.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 039/2025.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 041/2025, do Poder Executivo, que autoriza a cessão de um veículo ao AssisteGuaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 043/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.247/2003, para aumentar o número de vagas de cargos na Administração Pública.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, que institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas Unidades Básicas de Saúde de Guaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 056/2025, que regulamenta o transporte remunerado privado individual ou compartilhado de passageiros intermediado por aplicativo.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera o Código Tributário Municipal para reduzir a Taxa de Coleta de Lixo.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 072/2025, que altera a Lei Municipal nº 1.799/2012.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 073/2025, que ratifica protocolo de intenções relacionados ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 067/2025, que institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia do Município de Guaíra.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 070/2025 que revoga o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.250/2022.

Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca, que institui o Selo de Comércio com a Melhor Acessibilidade para estabelecimentos comerciais que atenderem aos critérios de acessibilidades. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Incentivo à modernização comercial, eliminação de barreiras arquitetônicas e qualificação do espaço urbano. Medida que fortalece o desenvolvimento econômico local. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 076/2025, de autoria dos Vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos, que altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra. Ampliação da idade máxima dos veículos utilizados no serviço de táxi de 12 para 15 anos. Adequação às regras aplicáveis ao transporte por aplicativo. Medida que mantém a segurança, reduz custos aos permissionários e assegura a continuidade do serviço público. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serivços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 077/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que institui a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA) e torna a Feira do Artesão um evento oficial do Município. Medidas de estímulo à economia criativa, geração de renda, valorização cultural e fortalecimento do turismo local. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto a padrões jurídicos. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Organização administrativa no padrão exigido pela nova lei de licitações. Estruturação das atividades licitatórias. Valorização e especialização dos servidores. Eficiência administrativa. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025. Análise das diretrizes de mobilidade urbana e sistema de transportes. Avaliação do macrozoneamento, desenvolvimento urbano, instrumentos urbanísticos e uso do solo. Exame das políticas de infraestrutura, obras públicas e serviços essenciais. Considerações sobre sustentabilidade, proteção ambiental e gestão ecológica do território. Adequação técnica, coerência normativa e viabilidade de implementação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar – Delimitação do Perímetro Urbano – Revisão do Plano Diretor – Adequação ao macrozoneamento – Desenvolvimento urbano – Ordenamento territorial – Infraestrutura e serviços públicos – Mobilidade – Compatibilidade ambiental – Análise técnica favorável à aprovação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 007/2025. Sistema Viário Municipal. Revisão do Plano Diretor. Mobilidade urbana. Hierarquização e dimensionamento viário. Diretrizes para abertura e prolongamento de vias. Pavimentação e infraestrutura urbana. Sistema cicloviário e rotas acessíveis. Ordenamento territorial. Proteção ambiental e drenagem. Rotas de transporte coletivo e de cargas. Adequação técnica, urbanística e ambiental. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 – Uso e Ocupação do Solo. Análise dos impactos urbanísticos, ambientais, viários e de infraestrutura. Adequação ao Plano Diretor Municipal e às diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável. Zoneamento, macrozoneamento, parâmetros de ocupação, proteção ambiental, licenciamento e instrumentos de gestão territorial. Compatibilidade com a capacidade instalada de serviços públicos e com as exigências de mobilidade urbana. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Complementar nº 009/2025. Parcelamento do solo urbano. Infraestrutura básica, sistema viário, áreas públicas e ordenamento territorial. Proteção ambiental, APPs, áreas verdes e controle de riscos. Regras para loteamentos, desmembramentos, condomínios urbanísticos e parcelamentos de urbanização específica. Adequação ao Plano Diretor e ao Código Florestal. Impactos sobre obras e serviços públicos. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Projeto de lei que dispõe sobre diretrizes de uso e ocupação do solo, infraestrutura urbana, mobilidade, sustentabilidade e proteção ambiental. Avaliação dos impactos urbanísticos e ambientais, observância dos parâmetros de planejamento municipal e das exigências de mitigação e compensação. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Voto favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que institui o Código de Posturas do Município de Guaíra, consolidando normas sobre uso e ocupação do espaço público, higiene urbana, segurança, proteção ambiental, regulação de atividades econômicas, mobilidade, conforto e bem-estar da população, e organização de cemitérios, assegurando o desenvolvimento urbano sustentável e a eficiência da administração pública municipal. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 012/2025, que dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em consonância com o Plano Diretor. O projeto estabelece procedimentos para análise de empreendimentos de grande porte quanto aos impactos socioeconômicos, urbanísticos, ambientais e infraestruturais, define responsabilidades técnicas dos profissionais e empreendedores, prevê mecanismos de fiscalização e complementação de estudos, e reforça a proteção de Áreas de Preservação Permanente e a gestão sustentável do território municipal. Recomenda-se a aprovação do Projeto para assegurar o ordenamento urbano, a preservação ambiental e a qualidade de vida da população. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 80/2025, que autoriza a liberação de recursos da Câmara Municipal de Guaíra, no valor de R$ 3.745.163,53, para custeio das despesas relativas à reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal, a ser executada pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normas de licitação, contratação de obras públicas e exigências ambientais e urbanísticas aplicáveis. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.