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Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um Programa Municipal de Bicicletas Públicas para Passeios e Mobilidade Urbana no Município de Guaíra/PR.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de uma lombada na Rua Jackes Leite, no Bairro Vila Velha, visando reduzir a velocidade dos veículos que utilizam a via como atalho em direção ao Paraguai.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de galerias pluviais na Rua Carlos Gomes, nº 192, nas proximidades da Mecânica Abreu, região central do município.

Indica ao Prefeito Municipal que busque junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT um cronograma de reparos e manutenções na rodovia que corta o município, solicitando, se possível, que os serviços sejam realizados no período noturno, considerando o intenso fluxo de veículos durante o dia.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para implantação de placas informativas e de sinalização quanto ao limite de peso permitido para circulação de veículos pesados em bairros residenciais do município. Indica-se, ainda, que sejam analisados os pontos mais críticos onde há intenso tráfego de caminhões e carretas transportando cargas como areia, pedra, lenha e demais materiais pesados, visando preservar a infraestrutura urbana e a segurança dos moradores.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a construção de cobertura, bem como a instalação de bancos na frente do posto de saúde do distrito de Dr. Oliveira Castro.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de um quebra-molas ou outro redutor de velocidade na Rua Luiz Gonzaga, nas proximidades do número 160, no Bairro Parque Anhembi.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo e elaboração de projeto visando instituir e regulamentar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Município de Guaíra/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações pertinentes.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização da Avenida Paraná, nas proximidades da Casa Abrigo/Casa Lar, bem como a implantação de estacionamento em diagonal no canteiro central da via, visando atender os usuários, funcionários e visitantes do local.

Indica ao Prefeito Municipal que seja adotada medida administrativa para que as placas de identificação de logradouros públicos do município passem a conter, além do nome da via, uma breve descrição explicativa sobre a origem, significado ou histórico da denominação atribuída.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a pavimentação com bloco sextavado e a implantação de meio-fio na Rua Jandira Souza (Travessa 3), na Vila Rica, bem como a substituição, manutenção e soldagem das tampas das bocas de lobo existentes na via, conforme a necessidade constatada pela equipe técnica.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado o cascalhamento ou a aplicação de fresa asfáltica na Rua Paraguai, localizada atrás da Vila Naval, via que interliga os bairros Vila Velha e Vila Rica e dá acesso ao Canil Municipal.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos para a implantação de recursos de acessibilidade sensorial nas escolas da rede municipal de ensino, consistentes na disponibilização de abafadores de ruído e na instalação de fitas elásticas nas carteiras escolares destinados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras condições que demandem suporto sensorial.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de pavimento sextavado (blocos intertravados) ou outro tipo de pavimentação na Rua Luiz Marciano, no Jardim América, nas proximidades do Estádio Municipal Ney Braga.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a realização de limpeza geral, coleta de lixo e entulhos descartados irregularmente, bem como o corte de grama e a manutenção das áreas localizadas próximas aos meios-fios, terrenos e espaços públicos do Jardim Guaíra e demais bairros que se encontrem em situação semelhante. Indica ainda que seja intensificada a fiscalização dos proprietários de lotes urbanos que não realizam a devida limpeza e conservação de seus imóveis, bem como daqueles que promovem o descarte irregular de resíduos em locais impróprios, aplicando-se as medidas e penalidades previstas na legislação vigente. Por fim, solicita-se que o Poder Executivo estude a viabilidade de disponibilizar local adequado, inclusive com caçambas nos bairros, para o recebimento e descarte de resíduos sólidos, entulhos, restos de poda, móveis inservíveis e outros materiais que não são recolhidos pela coleta convencional.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para instalação de redários no Centro Náutico Marinas, visando proporcionar aos frequentadores um espaço adequado para descanso, lazer e convivência familiar.

Indica à Mesa Diretiva que seja concedido o título de cidadania honorária do Município de Guaíra ao Senhor WAGNER ANDRADE DA SILVA, conhecido nacionalmente como Waguinho Andrade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade guairense e à sua expressiva contribuição para a evangelização, formação humana e fortalecimento dos valores cristãos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a construção de um novo parque infantil na Escola Municipal Irmã Maria Leônia, localizada no Bairro São José, em espaço maior e adequado à quantidade de alunos atendidos pela instituição. Solicita-se ainda a substituição do atual piso de brita por piso emborrachado ou grama sintética, a troca dos brinquedos existentes que se encontram antigos e com pontos de ferrugem, o reboco do muro interno da escola para a realização de atividades pedagógicas e pinturas educativas, bem como a substituição das redes laterais da quadra esportiva, que atualmente não impedem a saída das bolas durante as práticas esportivas.

Indica ao Prefeito Municipal que seja construída uma cobertura externa na Capela Mortuária da Comunidade de Bela Vista, com espaço adequado para abrigar familiares, amigos e demais munícipes durante a realização de velórios e cerimônias fúnebres, proporcionando maior conforto e proteção contra as intempéries climáticas.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos visando à disponibilização de transporte coletivo (ônibus) para acompanhamento de cortejos fúnebres, especialmente para atender famílias em situação de vulnerabilidade social, observada a disponibilidade da frota municipal os critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização e reforma das bordas de concreto no entorno do Parque do Lago Rogério Manuel Gonçalves Lourenço, tendo em vista que diversos trechos encontram-se trincados, deteriorados e necessitando de manutenção, visando garantir a segurança dos frequentadores e a conservação adequada do espaço público.

Indica ao Prefeito Municipal que seja garantido o fornecimento do café da manhã aos servidores da Rede Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.676/2010, alterada pela Lei nº 2.410/2025.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a restauração, conservação e preservação do antigo prédio histórico localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 91, na região da Vila Velha, conhecido por ter abrigado um dos mais importantes hotéis da história de Guaíra e que, segundo registros e relatos históricos locais, recebeu a visita do então Presidente da República, Getúlio Vargas.

Projeto de Lei nº 004/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores municipais. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 05/2026, de auoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra e ao Instituto Hemolab Terezinha Vieira. Projeto formal e materialmente constitucional. Atendimento ao Direito à Saúde. Conclusão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza repasse financeiro à Associação Assistencial de Guaíra. Projeto formal e materialmente constitucional. Atendimento ao Direito à Saúde. Conclusão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 4,5% aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretiva, que concede reajuste de 3,9% aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Veto Político. Ausência de vícios formais no projeto. Alteração legislativa que amplia a autonomia e legitimidade do processo democrático de escolha da direção escolar. Inexistência de interesse público no veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição ao veto.

Projeto de Lei nº 11/2026. Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Adequação do cargo de contador as novas tecnologias e legislações. Necessidade de adequação em atenção ao Decreto Federal nº 10.540/2020. Mídias Sociais. Comunicação do Século XXI. Profissionalização dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa Diretiva. Constitucionalidade formal e material. Atendimento ao princípio da legalidade. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 75/2025. Permite a eleição de professores com jornada de 20 horas para o cargo de diretor. Competência municipal para legislar sobre a matéria. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Artigo 3, VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996. Iniciativa parlamentar – possibilidade. Projeto formalmente constitucional. Gestão democrática da educação. Artigo 206, VI, da Constituição Federal. Ampliação do número de pessoas elegíveis para o cargo de diretor. Homenagem à democracia. Projeto materialmente constitucional. Projeto redigido em observância à Lei Complementar nº 95/98. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Resolução nº 01/2026. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 016/2026. Autoriza pagamento retroativo dos anuênios e licença-prêmio suspenso pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. Autorização de pagamento dada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Necessário lei do ente local. Iniciativa privativa da Mesa. Possibilidade orçamentária. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 09/2026. Conversão de multas de trânsito leve e média em doação de sangue. Aplicável apenas a multas aplicadas pelo Município. Matéria de interesse local. Complementação da lei federal. Competência legislativa do Município. Artigo 30, I e II, da Constituição Federal e 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. Direitos fundamental à vida e à saúde. Medida análoga a isenção da taxa de inscrição em concurso público para doador de sangue. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 15/2026. Ratifica alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná – CORIPA. Matéria de competência legislativa municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 18/2026. Altera Lei Municipal nº 2.024/2017. Extingue o cargo em comissão de Superintendente da Guarda Municipal e o transforma em função gratificada. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 08/2026. Institui o Selo Municipal de Acessibilidade. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 23/2026. Cria o Programa de Acolhimento para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra. Matéria de competência municipal. Interesse local. Criação de atribuições para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde. Iniciativa privativa do Prefeito. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 26/2026. Altera Lei Municipal nº 2.346/2024. Fixação bolsa auxílio à família guardiã de crianças e adolescentes. Matéria de competência municipal. Interesse local. Iniciativa do Prefeito, possibilidade. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 25/2026. Cria o Parlamento Internacional Municipal. Fórum de Cooperação entre a Câmara Municipal de Guaíra/Brasil e a Junta Municipal de Salto Del Guaíra/Paraguai. Matéria de competência municipal. Interesse local. Organismo do Poder Legislativo. Competência parlamentar. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. Criação das Emendas Parlamentares Impositivas. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria Orçamentária é privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 165, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 013/2026. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 017/2026. Emenda nº 03/2026. Institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-nascidos atendidos pelo SUS. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 029/2025. Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Veto ao Projeto de Lei nº 09/2026. Veto Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal. Interesse público para a manutenção do veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela manutenção ao veto.

Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 30/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.163/2021. Exclusão do fornecimento de medicamento ineficaz para o tratamento de esporotricose, criptococose e demais fundos e micoses zooneres. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.