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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1

2006

22 de Dezembro de 2006

Instituí o novo Código Tributário do Município de Guaíra e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 03 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2, de 28 de dezembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 19 de outubro de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 02 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2, de 28 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 13 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 2, de 11 de maio de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 21 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 6, de 28 de setembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 27 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 13 de novembro de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.193, de 28 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.201, de 13 de maio de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.224, de 27 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.259, de 29 de abril de 2004
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.265, de 30 de setembro de 2004
Vigência entre 3 de Dezembro de 2007 e 27 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 1, de 03 de dezembro de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
§ 7º 
Fica o poder Executivo autorizado a desistir da execução fiscal de débitos de até 40 unidades fiscais, sem prejuízo da cobrança administrativa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1, de 03 de dezembro de 2007.
    Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.