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PCCLJ 5/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 16 de Janeiro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 6/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 009/2024, de iniciativa do Poder Executivo.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 7/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 010/2024, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
Texto Original
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PCCLJ 8/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 011/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 9/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 012/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 10/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 013/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 11/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Projeto de Lei n.º 014/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 12/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer ao veto integral do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 061/2023, de iniciativa do vereador José Cirineu Machado.
Apresentação: 6 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2023
Data Anexação: 18 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 13/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer ao Projeto de Resolução n.º 001/2024, de autoriza da Mesa Diretiva - Gestão 2024.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 14/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei n.º 015/2024, de autoriza da Mesa Diretiva - Gestão 2024.
Apresentação: 20 de Março de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 15/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer ao Projeto de Resolução n.º 002/2024, de autoriza da Mesa Diretiva - Gestão 2024.
Apresentação: 16 de Abril de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 17/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 24 de Abril de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 18/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 019/2024, de autoriza das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leito.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
, Mirele Paula Cetto Leite
Texto Original
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PCCLJ 19/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 021/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 20/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 22/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 21/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2024, de iniciativa da vereadora Karina Bach.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Karina Bach
Texto Original
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PCCLJ 22/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 24/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Data Anexação: 11 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 23/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 03/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva.
Apresentação: 22 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 24/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 28 de Maio de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal de Guaíra - CMG
Status: Matéria sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2024
Última Ação: Lei Complementar n° 003/2024, sancionada pelo Executivo Municipal em 12.06.2024.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 25/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 025/2024, de iniciativa da vereadora Karina Bach.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Aguardando análise do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Karina Bach
Texto Original
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PCCLJ 26/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 026/2024, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli.
Apresentação: 12 de Junho de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal de Guaíra - CMG
Status: Resposta do Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2024
Última Ação: OF/GP/NR/ 195/2024.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Anexação: 12 de Junho de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
Texto Original
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PCCLJ 27/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 028/2024.
Apresentação: 21 de Junho de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal de Guaíra - CMG
Status: Norma publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2024
Última Ação: Ofício/GP/NR/182/2024, de 03/07/2024.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 28/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 029/2024.
Apresentação: 21 de Junho de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Aguardando análise do veto
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 29/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 030/2024.
Apresentação: 21 de Junho de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Câmara Municipal de Guaíra - CMG
Status: Norma publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2024
Última Ação: Ofício/GP/NR/182/2024, de 03/07/2024.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 30/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 029/2024, comunicado através da Mensagem n.º 023/2024.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lida em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2024
Data Anexação: 7 de Agosto de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Data Anexação: 7 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 31/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 025/2024, comunicado através da Mensagem n.º 024/2024.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lida em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Veto nº 2 de 2024
Data Anexação: 7 de Agosto de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Data Anexação: 7 de Agosto de 2024
Autor(es):
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Texto Original
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PCCLJ 32/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 036/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 7 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Status: Norma publicada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2024
Última Ação: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/08/2024. Edição 3100
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Data Anexação: 7 de Agosto de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 33/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Status: Aguardando sanção ou veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Autor(es):
Karina Bach
Texto Original
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PCCLJ 34/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite e da Emenda n.º 05/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Status: Aguardando sanção ou veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Autor(es):
Mirele Paula Cetto Leite
Texto Original
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PCCLJ 35/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 035/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 04/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Status: Aguardando sanção ou veto do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Autor(es):
Karina Bach
Texto Original
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PCCLJ 36/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 034/2024, de autoria das Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e do Vereador Luis Ferroquina, e à Emenda Modificativa n.º 06/2024, apresentada pelas Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite.
Apresentação: 14 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
, Luis Ferroquina
, Mirele Paula Cetto Leite
Texto Original
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PCCLJ 37/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer desfavorável ao Projeto de Lei n° 033/2024, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite.
Apresentação: 21 de Agosto de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PCCLJ 38/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer desfavorável ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach.
Apresentação: 18 de Setembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENO
Status: Aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PCCLJ 39/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer desfavorável ao Projeto de Lei nº 038/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach, com voto divergente.
Apresentação: 18 de Setembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLENO
Status: Aprovada em turno único
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria qualificada
Data Votação:
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PCCLJ 40/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 039/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach, e às Emendas nº 08 e 09/2024.
Apresentação: 9 de Outubro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Anexada à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Anexação: 9 de Outubro de 2024
Autor(es):
Karina Bach
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PCCLJ 41/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 043/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 9 de Outubro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Anexada à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Anexação: 9 de Outubro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
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PCCLJ 42/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 006/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 16 de Outubro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lida em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 43/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 045/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 16 de Outubro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Lida em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Anexação: 16 de Outubro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 44/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 046/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Apresentação: 6 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Anexada à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Anexação: 6 de Novembro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 45/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2024, de autoria dos Vereadores Tereza Camilo do Santos, Cristiane Giangarelli, Luís Ferroquina e José Cirineu Machado.
Apresentação: 22 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
, Luis Ferroquina
, Tereza Camilo
, Zé Cirineu
Texto Original
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PCCLJ 46/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 047/2024, da autoria da Mesa Diretora, convertido no Projeto de Resolução nº 04/2024 pela Emenda nº 10/2024, da autoria do Vereador Luís Ferroquina.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 47/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 048/2024, da autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Autor(es):
Mirele Paula Cetto Leite
Texto Original
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PCCLJ 48/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 049/2024, da autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 21 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Anexação: 22 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 49/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 051/2024.
Apresentação: 27 de Novembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Adriano Richter
Texto Original
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PCCLJ 50/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 052/2024, da autoria do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 51/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 053/2024, da autoria do Vereador Adriano Cezar Richter.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Adriano Richter
Texto Original
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PCCLJ 52/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 54/2024, da autoria da Mesa Diretiva.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Mesa Diretiva - MD
Texto Original
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PCCLJ 53/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 055/2024, da autoria das Vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e Vereador Luís Ferroquina.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Cristiane Giangarelli
, Luis Ferroquina
, Mirele Paula Cetto Leite
Texto Original
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PCCLJ 54/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 56/2024, da autoria do Poder Executivo.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Texto Original
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PCCLJ 55/2024 - Parecer Constituição (CCLJ)
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 057/2024, da autoria do Vereador Adriano Cezar Richter.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2024
Autor:
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Parecer anexado à matéria principal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Data Anexação: 12 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Adriano Richter
Texto Original
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