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Reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52 (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.

Altera o §1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras disposições.

Dispõe sobre a afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos para tratamento da doença e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).

Revoga a Lei Municipal nº 2.125/2019, altera dispositivos da Lei Municipal nº 252/1966, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município de Guaíra e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 1.788/2012, e dá outras providências.

Altera o Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências.

Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da câmara municipal de Guaíra/PR.

Altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a adquirir vacinas contra a COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências.

Dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Guaíra e dá outras providências.

Altera o artigo 85 e acrescenta o Parágrafo Único do artigo 32, os artigos 79-A, 79-B, 85-A, 85-B, 85-C e 85-D, todos da Lei Municipal nº. 1.157/1999, e dá outras providências.

Autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal, denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio municipal sob o nº 100254, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a concessão de uso de um trator agrícola em prol da Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Salamanca, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPEC, e do Conselho Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMDEC, no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal 2140 de 25/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de 11.12.2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.212.733,60 (dois milhões, duzentos e doze mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos).

Fixa expediente de trabalho e regime de compensação de horários dos servidores comissionados e servidores efetivos e dá outras providências.

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Guaíra, Estado do Paraná, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e igualmente em espaços públicos, e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera os termos da Lei Municipal nº 2.164/2021, e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 925/1991, e dá outras providências.

Acrescenta a alínea "k" ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.111/2019, e dá outras providências.

Autoriza a criação do Programa Branco de Ração no Município de Guaíra e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar a Associação Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA, efetuar a abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021 (LEI Municipal 2156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (LEI Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a LEI de Diretrizes Orçamentárias (LEI Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela LEI Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Crédito Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).

Institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Serviço de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019, acrescentando o inciso V.

Altera o caput do artigo 4º, acrescentando o inciso VII, e altera o parágrafo 1º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017.

Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.120/2019, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social do Município de Guaíra e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de perigo.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por crédito especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais).

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal nº 2156 de 11/12/2020) e ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 2.140 de 25/06/2020 e alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Credito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 12.961.675,63 (doze milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019.

Altera o Anexo II - Dos Cargos em Comissão, quanto as atribuições dos mesmos.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos.

Altera o §4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado "Abraço da Vida" (Manobra Heimlich) e dá outras providências.

Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o mês de Prevenção e Combate a Incêndio.