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Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021, com inserções de metas no plano plurianual para o período de 2024 a 2025, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras disposições.

Altera LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022) para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).

Autoriza a concessão de incentivos e/ou benefícios à empresa Laticínios Guaíra Ltda., e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município de Guaíra, Estado do Paraná, voltado ao atendimento de pessoas com deficiências, e dá outras providências.

LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para a criação de dotação por redução de despesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023.

Altera as Leis Municipais nº 1.247 de 03.12.2003 e 1.965 de 11.12.2015, e dá outras providências.

Altera dispositivo que dispõe sobre concessão de Benefícios Eventuais no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Dia do Trabalhador do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, no município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar cesta básica de alimentação para pescadores artesanais profissionais do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências.

Altera o § 4º do artigo 2º; o artigo 5º e seus §§ 1º a 3º e acrescenta o §4º ao mesmo artigo; e o artigo 11, todos da Lei 2.178/2021, que regulamenta o expediente de trabalho dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de uso de um veículo, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Institui gratificação ao servidor ocupante do cargo de Enfermeiro por exercício de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público Municipal, em prol do Governo do Estado do Paraná - Secretaria de Educação - Núcleo Regional de Educação de Toledo, e dá outras providências.

Dispõe sobre implantação de atendimento à saúde básica animal para cães e gatos, através de consultas veterinárias com concessão de medicamentos para prevenção e tratamento das doenças com potencial zoonótico para tutores em vulnerabilidade social, protetores independentes e ONGs e dá outras providências.

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

Autoriza a cessão de uso de imóvel que especifica mediante o devido processo licitatório, e dá outras providências.

Institui a Campanha Maria da Penha via à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no Município de Guaíra e dá outras providências.

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guaíra e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação os imóveis constituídos pelos lotes nº 5-REM-4, lote nº 05-Remanescente "H-06" e lote nº 5 - Remanescente-H-05-B, todos do Novo Loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, situados na Cidade de Guaíra, Estado do Paraná, e a executar as obras de infraestrutura básica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel constituído pelo lote rural nº 1.678-A-1, a ser desmembrado do lote rural 1.678-A, da 5ª Gleba do Loteamento da Companhia Mate Laranjeira, Município de Guaíra, Estado do Paraná, assim como autoriza realizar investimentos públicos sobre o imóvel, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16.12.2022), ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10.12.2021), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.557.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil reais), e por redução de dotação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 1.558.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e oito mil reais).

Altera a Lei Complementar nº 01 de 27 de abril de 2015 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de imóvel para implantação de Programas Habitacionais no âmbito do Município de Guaíra, e dá outras providências.

Institui o Encontro de Motorhomes como evento oficial do Município de Guaíra, concedendo isenção do pagamento dos preços públicos inerentes à ocupação de Área de Camping, barracões, espaços e demais estruturas nas dependências do Centro Náutico Marinas, e dá outras providências.

Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, altera a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG 2023, e dá outras providências.

Altera os termos da Lei Complementar nº 05/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Guaíra - REFIG 2023, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta da parte do imóvel ser desmembrado do lote nº (XLVI, XLVII e XLVIII) - Remanescente de propriedade do MUNICÍPIO DE GUAÍRA, com parte do imóvel a ser desmembrado do Lote nº H-2 de propriedade da empresa TWO BROTHERS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ambos localizados na 1ª Gleba da Cia. Mate Laranjeira, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta do Lote "A", com área de 1.353,40 m², a ser desmembrado da unificação dos lote denominado de ÁREA PÚBLICA-INSTITUCIONAL e ÁREA PÚBLICA-ÁREA DE RESERVA TÉCNICA I, situado no loteamento GUAÍRA I, II E III - COHAPAR - VILA ALTA, Cidade de Guaíra, Estado do Paraná (anexo 4), a ser permutado com parte do imóvel denominado de Quadra nº 39-A, com área de 2.736,00 m² (anexo 2), a ser desmembrado da quadra nº 39 da 4ª Gleba do Plano de Loteamento da Companhia Mate Laranjeira, localizado no Distrito de Dr. Oliveira Castro, Município de Guaíra, Estado do Paraná, de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo, e dá outras providências.

Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 060/2023.

Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2021.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de ELIDSON MARTINS DO PRADO.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de MARIA GUILHERME NOGUCHI.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de IZABEL DE MIRANDA.

Concede Título de Cidadão Honorários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de ADELICIO JOSE DA SILVA.

Acrescenta o §5º ao artigo 73 e o §3º ao artigo 152; e altera os textos do artigo 79, caput; artigo 80, §1º, alíneas "a", "b", "c" e "d"; artigo 85, caput; artigo 86, caput; todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.

Institui no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o Prêmio Ada Mafalda Benassi da Silveira.

Altera o tipo normativo do Projeto de Lei n.º 009/2023 para Lei Complementar n.º 001/2023.

Altera os artigos 1º, 2º e 3º do Projeto de Lei n.º 018/2023, para corrigir o número do órgão referente à Secretaria Municipal de Saúde, alterando de 08 para 09.

Altera o artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar 01/2023.

Altera o tipo normativo do Projeto de Lei n.º 028/2023 para Lei Complementar.

Altera a numeração, adiciona expressões formais e o parágrafo único ao artigo 1º, do Projeto de Lei n.º 59/2023.

Requer do Poder Executivo a apresenta de informações sobre a quantidade de professores municipais que possuem especialização e trabalham com crianças autistas e em quais escolas ou CMEIs.

Requer do Poder Executivo informações sobre a quantidade de servidores municipais que são atingidos pelo abate teto constitucional, especialmente na área da saúde, e qual o valor ou percentual de valor eles deixam de receber mensalmente por estarem impedidos de receber remuneração acima do teto municipal.

Requer do Poder Executivo Municipal informações sobre a quantidade de ambulâncias que a Secretaria Municipal de Saúde possui e quantas estão em funcionamento e quantas estão em manutenção.