Pesquisar Matéria Legislativa

Tomba bens públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche para pacientes do SUS levados para atendimento fora do Município de Guaíra e dá outras providências.

Reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Repõe em 10,16% o valor real dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação Pública, para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV, da Lei 4320/1964.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e ajustar as programações no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021, para a criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos).

Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.

Concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 10,16 (dez vírgula dezesseis por cento) no valor real dos subsídios.

Assegura o direito à reposição inflacionária do valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1935/2015, modificando os artigos 2º e 3º e revogando o artigo 5º para adequar o valor e incluir o Auxílio Alimentação como parcela de incidência de contribuição previdenciária.

Altera os artigos 9º e 10 da Lei Municipal n.º 2.120/2018 que trata do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco", e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2107/2019, modificando o Art. 2º para criação de até 03 (três) cargos de subprocuradoras e acrescenta o artigo 3-A.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), por anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e por superavit financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) totalizando R$ 7.263.332,97 (sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.

Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados no 1º e 5º ano das Escolas Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Ratifica a segunda alteração e consolidação do Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/11/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021) para a criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.731.507,94 (um milhão, setecentos e trinta e um mil e quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos) conforme abaixo discriminada.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), para a criação de dotação por crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (centro e vinte mil reais), conforme abaixo discriminado.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), para a criação de dotação por Superavit Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme abaixo discriminado.

Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.799/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.

Altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) conforme abaixo discriminada.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.819/2013 e da Lei Municipal nº 1.965/2015, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal do Primeiro Emprego - PROMPEG.

Altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e Lei Municipal nº 1965 de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Institui o Auxílio Gás e altera a Lei Municipal nº 2.058/2018, modificando os Artigos 6º, inciso IV e 12º para a inclusão do auxílio gás no rol de benefícios temporários do Município de Guaíra.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.890/2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202, de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) conforme abaixo discriminada.

Altera o §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.133/2020 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 5.075.650,71 (cinco milhões, setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por superávit financeiro no valor de R$ 2.097.930,91 (dois milhões, noventa e sete mil, novecentos e trinta reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por superávit financeiro de 2021 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.025/2017 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por Superávit Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.684.431,98 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), e dá outras providências.

Institui o benefício tributário denominado "Programa IPTU Verde" no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021) para criação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 27.875.232,97 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.

Institui o mês "Maio Laranja" sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.264.100,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil e cem reais), e por redução de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 1.364.100,00 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil e cem reais), e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Município de Guaíra e dá outras providências.

Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal, e dá outras providências.

Autoriza a cessão de imóvel que especifica em prol de entidade civil, e dá outras providências.

Institui o programa "Feira Solidária", para autorizar entidades assistenciais a expor e comercializar produtos, bem como receber doações, em praças municipais de Guaíra - Estado do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação com encargos para fins de abertura, prolongamento de vias públicas e instalação de equipamento público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em estabelecimento hospitalares do Município de Guaíra.