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Institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, a ser promovida pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a implementar o Plano Municipal de Cultura do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.221/2022 em relação as atribuições dos cargos de advogado do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná.

Dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em todos os prédios públicos do Município de Guaíra.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar proprietário de imóvel afetado por obras públicas, e dá outras providências.

Disciplina, em âmbito municipal, o incentivo da Administração Pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico; institui o Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinada a construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais.

Altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2009, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a realização de queimadas no Município de Guaíra, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 3, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a venda de fogos de artifício barulhento no Município de Guaíra, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado ao funcionamento de serviços públicos municipais.

Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 061/2023.

MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024.

Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2023.

Altera dispositivos da Resolução nº. 02/2023, que regulamentou a Lei Federal 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera a alínea D, do inciso V, do artigo 38 e o artigo 78 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra/PR.

Regulamenta a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2019 - Lei Geral de Proteção de Dados - no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Regulamenta o trâmite de Procedimentos Administrativo da Câmara de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera o artigo 4º do Projeto de Lei 15/2024, para adicionar o §3º do artigo 9º da Lei 2.120/2019.

Dispõe sobre a exclusão do artigo 1º e renumeração dos demais artigos para o fim de eliminar duplicidade.

Acrescenta o inciso VII, no §1º, ao artigo 1º, para incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e corrigir erro ortográfico.

Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º 035/2024 e renumera os demais artigos.

Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 032/2024.

Altera a redação do artigo 1º, inclui os §3º e §4º ao artigo 1º, altera a redação do artigo 2º e acrescenta o Anexo III ao Projeto de Lei n.º 034/2024.

Altera a ementa e a redação do artigo 3º e lhe inclui os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º e transfere a sua atual redação para o artigo 4º, todos do Projeto de Lei n.º 035/2024.

Suprime os §§ 3º e 4º do artigo 2º e renumera o § 5º, do Projeto de Lei nº 039/2024.

Altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 2º do Projeto de Lei nº 039/2024.

Altera o Projeto de Lei n.º 47/2024 para Projeto de Resolução, para atender ao disposto no artigo 49 e 51, da Constituição Federal e artigo 29 e 56 da Lei Orgânica Municipal, e constar a revogação da Resolução nº 05/2022, e dá outras providências.

Transforma o parágrafo único, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº 57/2024 em parágrafo primeiro e lhe inclui um parágrafo segundo.

Solicita ao Poder Executivo o encaminhamento de informações referentes a viagem a Brasília - DF, nos dias 11 a 14 de março de 2024, do Senhor Gileade Gabriel Osti.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de cópia de todo o processo referente ao Edital de Chamamento Público relacionado à Lei Complementar Municipal 04/2023, para aquisição de área de terra para implantação de casas populares.

Solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre o posicionamento da Secretaria de Educação para matrícula de alunos nas escolas municipais, quando existe mais de uma criança do mesmo núcleo familiar no mesmo nível educacional.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que preste informações relativa a quantidade de escolas cadastradas no Programa de Aceleração do Crescimento e a quantidade de escolas e CMEIs que possuem alvará de funcionamento e da Vigilância Sanitária.

Requer que o Poder Executivo Municipal preste informações sobre o nome, cargo, vencimento e carga horária, se é concursado ou contratado, de todos os profissionais lotados no CMAEE.

Solicita as seguintes informações ao Executivo Municipal: 1) Quantos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde estão parados (sem uso) no pátio e qual o motivo? 2) Quantos veículos estão em oficinas para consertos e manutenção? 3) Qual o prazo médio de permanência de um veículo em manutenção? 4) Solicito encaminhamento de relatório contendo a escala dos últimos 12 (doze) meses, dos motoristas de ônibus, ambulâncias e veículos baixos, que saíram do município para levar pacientes para outras cidades para tratamento/atendimento.

Requer que o Chefe do Poder Executivo informe o motivo pelos quais alguns ônibus de transporte escolar estão sem monitores para acompanhar as crianças na ida e volta das escolas e quais os critérios são adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que esses profissionais sejam disponibilizados para acompanhamento dos alunos nesse trajeto.

REQUER do Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado ao Poder Legislativo informações sobre as leis municipais nº 2163/2021, 2193/2021, 2223/2022, 2244/2022, 2252/2022, 2254/2022, 2255/2022, 2306/2023, 2324/2023, 2325/2023, 2356/2024. Quais as leis de fato já foram regulamentadas e estão sendo executadas? A qual departamento compete a fiscalização do cumprimento de referidas leis? Em relação às que ainda não estão sendo executadas, o quê está faltando para seu efetivo cumprimento?

REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, a retirada do Projeto de Lei n.º 034/2024, bem como que seja deferida a possibilidade de sua reparesentação, após os necessários ajustes ao texto.

Requerem do Prefeito Municipal que seja informado se já está elaborado ou licitado o Projeto Arquitetônico do futuro Hospital Regional de Guaíra, e, em caso positivo, que seja disponibilizado cópia do referido projeto para análise e verificação do andamento do procedimento.

Solicita as seguintes informações ao Chefe da Funai no Município de Guaíra: 1 – Qual o controle realizado pela FUNAI para registros dos indígenas que chegam para fixar domicílio no Município de Guaíra/PR; 2 – Quais os critérios utilizados para registro dos RANIs dos indígenas domiciliados no Município de Guaíra/PR; 3 – A FUNAI tem o cadastro de todos os indígenas residentes em Guaíra? Quantos cadastrados efetivamente possuem RANIs devidamente registrado? 4 – A FUNAI tem autonomia sobre as comunidades indígenas para identificar pessoas que não são indígenas e lá residem?

REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento – Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, informações referentes aos questionamentos abaixo: 1 – O § 3º, do artigo 19-J, da Lei Federal n.º 8.080/1990 está sendo cumprido pelas unidades de saúde públicas municipais? 2 – As unidades particulares de saúde estão cumprindo o disposto no citado dispositivo? 3 – Qual Secretaria ou órgão está responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei?

Requer informações do Poder Executivo, relativo a quantidade de nutricionistas que atendem nas Unidades de Saúde do Município de Guaíra.

Requer informações do Poder Executivo relativo a verba direcionada à UPA, uso dessa verba, exames realizados na UPA, entre outras.

Moção em favor dos policiais 1º Ten. Vitor Voltolini Junior, CB Carlos Messias Meneguci, CB Johne Oliveira Coleraus, SD Jaques Douglas Santana, SD Alex Gomes da Silva Muller, SD Mauricio Nakashima e SD Cassio Rafael de Oliveira do Batalhão de Polícia de Fronteira, pelo trabalho de resgate de um cidadão guairense que estava em cárcere privado em área de invasão indígena na Vila Eletrosul, em 10 de janeiro de 2024.

Moção em favor da Sra. Maria Aparecida Borghetti (Cida Borghetti), pelo importante trabalho desenvolvido enquanto Governadora do Estado do Paraná, quando em 2018, aqui nesta Casa de Leis, assinou Decreto de Isenção dos tributos para operações com produtos industrializados (ICMS) promovidas em cidades gêmeas de Município estrangeiros.

Moção de reconhecimento, aplausos e congratulações aos membros da Família Possan, pelo gesto de generosidade realizado ao efetuar a doação do terreno para construção de um hospital regional de fronteira em Guaíra - PR.